Legislação

Aprova a Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 30/17, de 22 de Fevereiro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro.

Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos.

Revoga a Resolução n.º 9/96, de 23 de Agosto, que determina que o Governo da República de Angola, através de verba para o efeito inscrita no orçamento do Secretariado do Conselho de Ministros, preste ao cônjuge sobrevivo e filhos menores de determinados heróis nacionais.

Concede autorização para adopção individual da menor Sara Elizabeth Passagem Zacarias por Elizabeth Rueda.

Concede autorização para adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco por Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes.

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 260/17, de 26 de Abril.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Actualiza a Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza, coordenada pela Ministra da Família e Promoção da Mulher.

Reconhece para aquisição da personalidade jurídica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Prosperar e atribui a declaração de Utilidade Pública a referida Fundação.

Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação, que estabelece as normas sobre a constituição, organização e do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.

Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.

Aprova a Resolução que condena com veemência, todas as formas de violência e tortura contra as crianças, sobretudo a violência sexual, insiste e alerta as autoridades competentes para a tomada de medidas preventivas que visam combater esta violência, e a necessidade do reforço e consolidação do Mecanismo Institucional Multidisciplinar que, em regime de exclusividade, se deve dedicar a prevenir e dar assistência a estas vítimas de violência sexual.

Cria a Taxa de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e aprova o respectivo Regulamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos.

Lei do Arrendamento Urbano. - Revoga o Decreto n.º 43.525, de 7 de Março de 1961, ressalvando que enquanto não for aprovada a regulamentação das avaliações, mantêm-se em funções as comissões de avaliação previstas no referido Decreto, os artigos 1083.º a 1120.º do Código Civil, os artigos 964.º a 997.º do Código de Processo Civil e todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Aprova a Lei das Cooperativas. - Revoga o Capítulo V do Título II do Livro II do Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 115/75, de 22 de Setembro - Regime Jurídico das Cooperativas e todas as disposições que contrariem a presente Lei.

Aprova o Regime Jurídico do Condomínio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 66/04, de 22 de Outubro.

Aprova o Regime Jurídico do Reconhecimento da União de Facto por Mútuo Acordo e Dissolução da União de Facto Reconhecida. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a Estratégia de Intervenção para a Inclusão Social da Criança com Deficiência. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, nas áreas das Artes, Literatura, Ciência ou outras formas de conhecimento e criação. - Revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de Março e toda a legislação que contrarie a presente Lei, devendo-se, na resolução dos litígios não transitados em julgado, aplicar-se a presente Lei em tudo o que beneficiar o autor.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 145/13, de 30 de Setembro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Criança - INAC. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 10/10, de 27 de Janeiro.

Determina que as solicitações de registo sobre a Legalização de Associações Privadas com processos devidamente instruídos de acordo com o estabelecido na Lei, apenas deverão ser recepcionadas nos serviços do Ministério (Secretaria Geral e Delegações Provinciais).