Legislação

Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Empresas , no Instituto Superior Politécnico de Benguela, que confere o grau académico de Mestre.

Aprova o Regulamento Interno de Organização e Funcionamento da Comissão lnterministerial para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Fiscalização das Obras dos Lotes n.º 3 e 4 do Programa de Combate à Seca, na Província do Cunene, aprova as Minutas dos Contratos de Prestação de Serviços para a Fiscalização das Empreitadas de Construção da Barragem 128 (Calucuve) e da Construção do Canal Adutor associado à mesma a partir de Mupa até Ondjiva e 44 Chimpacas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos.

Aprova o aumento do valor das pensões atribuídas aos beneficiários do Sistema de Protecção Social do Pessoal do Ministério do Interior,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/08, de 25 de Setembro.

Nomeia Garcia Toca Cabuico para a função de Consultor da Assessoria Económica dos Órgãos de Apoio à Vice-Presidente da República.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material para a celebração do Contrato para o Apetrechamento de Laboratórios das Escolas Técnico-Profissionais de Referência, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Computadores para as Escolas Técnico­Profissionais de Referência, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Asseguramento Técnico dos Laboratórios das Escolas Técnico-Profissionais de Referência, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­ tério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção e Reabilitação Integral da Escola n.º 1211 - Liga Africana, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de uma Escola Secundária, na Província da Lunda Norte, Serviços de Apetrechamento e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de uma Escola Secundária, na Província do Moxico, Serviços de Apetrechamento e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para aadjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação da Escola Amílcar Cabral - Fase II, na Província de Malanje, Serviços de Apetrechamento e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Educação, com a facul­ dade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de uma Escola Secundária, na Província do Uíge, Serviços de Apetrechamento e de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza o enquadramento financeiro dos Projectos para a Construção das Redes de Distribuição de Água de Luanda, pacote 2, da Empreitada dos Lotes Q13, Q21, Q22, Q23, Q24, Q25, Q26 e Q27 do Projecto Quilonga, Concepção e Construção da Centralidade de Mbanza Kongo, com 1.500 habitações, Infra-Estruturas e Equipamentos Sociais, na Província do Zaire, e Electrificação Rural, com a Construção das novas Infra-Estruturas de Distribuição de Energia Eléctrica na Zona do Waku Kungo, Quibala, Damba e Chicala Choloanga, através da construção da rede aérea a 30 KV, postos de transformação, rede aérea de baixa tensão, ligações domiciliárias, instalação de iluminação pública e micro-subestações.

Aprova alteração do ponto 2 e o aditamento do ponto 6-A ao Despacho Presidencial n.º 134/22, de 1 de Junho, publicado no Diário da República n.º 99, 1 Série, que determina que os prémios das concessões portuárias, ferroviárias, aeroportuárias e rodoviárias devam ser depositados na Conta Única do Tesouro, e autoriza a afectação de 60% dos recursos para o financiamento de infra­estruturas, equipamentos, serviços ou meios facilitadores da mobilidade urbana e rural, para a capitalização de empresas públicas e de domínio público afectas ao Sector dos Transportes, bem como para o Fundo Social dos Funcionários e Trabalhadores do Sector dos Transportes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Construção e Reabilitação do Porto Pesqueiro do Namibe e de Serviços de Consultoria e Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Construção e Reabilitação do Porto Pesqueiro de Cabinda e de Serviços de Consultoria e Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Reabilitação do Porto Pesqueiro de Luanda e de Serviços de Consultoria e Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade desubdelegar, para a prática de todos osactos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Reabilitação do Porto Pesqueiro do Porto Amboim e de Serviços de Consultoria e Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade desubdelegar, para a prática de todos osactos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função do critério material, para a implementação do Projecto de Apoio à Formação Agrícola e Rural - PAFAR, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira de direito inglês Standard Chartered Bank (SCB) e outras instituições financeiras identificadas no referido Acordo de Financiamento, no valor global de ? 351 912 980,00, para o financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial no valor de ? 300 317 440,00 e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação Suíça - SERV, no valor de ? 51 595 540,00, para a execução do Projecto de Empreitada para a Construção da Linha de Transporte de 400 KV da Subestação de Malanje 400/110 KV para a Subestação Xá Muteba 400/ 220 KV, Construção da Subestação de Malanje 400/110 KV, Construção da SS Xá Muteba 400/220 KV, bem como a ampliação da Subestação de 60/30 KV de Malembo, bem como a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira de direito inglês Standard Chartered Bank (SCB) e outras instituições financeiras identificadas no referido Acordo de Financiamento, no valor global de ? 59 300 878,05, para o financiamento de 15% do valor do Contrato Comercial «down payment», no valor de? 52 997 195,05, incluindo 100% da Taxa de Mitigação de Risco, no valor de ? 6 303 683,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a celebração e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documenta­ ção relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza acelebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Kommunal Kredit , no valor global de ? 347 309 995,00, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial, no valor de ? 289 309 995,00 e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação Alemã Euler Hermes, no valor de? 58 000 000,00, para a execução do Projecto de Expansão e Renovação da Clínica Multiperfil, bem como a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Kommunal Kredit , no valor global de ? 15 230 000,00, para a cobertura de 5% do valor do Contrato Comercial, para efeitos de down payment do referido Projecto, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova as Medidas de Reclassificação de Empreendimentos Turísticos - 'Reclassifica Turismo 2025-2027'. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as Medidas para a Formação e Capacitação do Sector do Turismo 'Capacita Turismo 2025- 2027'. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova as Medidas para a Comunicação do Turismo - «COMUNICA TURISMO 2025-2027». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 203/14, de 14 de Agosto, que aprova o Plano de Investimento para a Criação e Divulgação Nacional e Internacional da Marca de Turismo de Angola, bem como toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.