Legislação

Estabelece as normas e procedimentos relativos ao processo de atribuição e outorga da Me dalha Comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional.

Outorga condecorações do Subsistema Militar com Medalha da Palma Militar, Classe Única, Medalha do Valor das Forças Armadas Angolanas, 1.ª Classe, Medalha do Valor das Forças Armadas Angolanas, 2.ª Classe, Medalha do Valor das Forças Armadas Angolanas, 3.ª Classe, Medalha da Defesa Nacional, 1.ª Classe, Medalha da Defesa Nacional, 2.ª Classe, Medalha da Defesa Nacional, 3.ª Classe, Medalha Militar dos Serviços Distintos, 1.ª Classe, Medalha Militar dos Serviços Distintos, 2.ª Classe Prata, Medalha Militar dos Serviços Distintos, 3.ª Classe, Medalha Militar de Tempo de Serviço , 1.ª Classe, Medalha Militar de Tempo de Serviço, 2.ª Classe, Medalha Militar de Tempo de Serviço, 3.ª Classe, Medalha Militar da Solidarieda de e Manutenção da Paz, 1.ª Classe e Medalha Comemorativa das Forças Arma das Angolanas, Classe Única, e confere poder ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para outorga da Medalha da Defesa Nacional em todas as suas classes, ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para outorga da Medalha Militar dos Serviços Distintos em todas as suas classes e ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Arma das para outorga da Medalha do Valor das Forças Armadas em todas as suas classes.

Revoga o reconhecimento da Igreja Missão Evangélica da Reconciliação em Angola - M .E.R., pela prática de actos ilegais contrários à Constituição da República de Angola, e ao disposto nas alíneas d) e f) do artigo 48.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o ponto 45 do artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 31-8/92, de 17 de Julho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Paredes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Quinsimba. - Revoga o Decreto Executivo n.º 235-E/22, de 16 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Casseche. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Lambe . - Revoga o Decreto Executivo n.º 226-J/22, de 6 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cachimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dinde. - Revoga o Decreto Executivo n.º 218-G/22, de 3 de Maio.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Otchinjau. - Revoga o Decreto Executivo n.º 221-K/22, de 9 de Maio.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Bindo. - Revoga o Decreto Executivo n.º 230-G/22, de 10 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cuanza. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Canacassala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mpala. - Revoga o Decreto Executivo n.º 235-M/22, de 16 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cancungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Dombowa Zanga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Capaia. - Revoga o Decreto Executivo n.º 150-J/22, de 10 de Março.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Cusse. - Revoga to da a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do M ucope. - Revoga o Decreto Executivo n.º 220-M/22, de 5 de Maio.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de São Pedro da Quilemba. - Revoga o Decreto Executivo n.º 230-A/22, de 10 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chivaúlo. - Revoga o Decreto Executivo n.º 193-A/22, de 19 de Abril.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição de Serviços de Captação de Imagem de Alta Qualidade, aprova o Convite e os Termos de Referência, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática dos actos subsequentes, e nomeia João António Dias, Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, para exercer as funções de Gestor do Contrato.

Aprova, por designação do Partido FNLA, Lucinda Roberto Augusto da Costa para Membro da Comissão Nacional Eleitoral.

Aprova, por designação do Partido PRS, Adriana Chitula Sepissó para Membro da Comissão Nacional Eleitoral.

Aprova, por designaçãodo Partido MPLA, Maria Augusta de Macedo Rodrigue s, Manuel Sabonete Camati, Eduar do deSousa Magalhães, Cremildo José Félix Paca,João Damião, Miguel Tandawembo, Maria de Lourdes Sousa Abambres Veiga, Gilberto Saldanha Afonso Neto e Felismina Gando Manuel da Silva para Membros da Comissão Nacional Eleitoral.