Legislação

Regulamenta o Governo Societário e o Sistema de Controlo Interno e define os padrões míni­mos em que deve assentar a cultura organizacional das instituições financeiras. - Revoga o Aviso n.º 1/22, de 28 de Janeiro , sobre o Código do Governo Societário das Instituições Financeiras Bancárias.

Constitui o Grupo de Trabalho encarregue de actualizar o Regulamento Eleitoral para o Provimento do Cargo de Procurador-Geral da República.

Movimenta Victorino Sócrates Mariano Tchikunda, Procurador da República, da Unidade de Apoio aos Juízes de Garantias do Tribunal da Comarca de Belas para a 1.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas.

Transfere José Domingos de Morais, Procurador da República , do Ministério Público junto da Sala do Cível, com extensão de jurisdição à Sala do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Comarca do Lubango para a Província Judiciária de Luanda.

Cessa a comissão de serviço que José Manuel da Silva vinha exercendo no cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da Divisão de Polícia de Cacuaco.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivos de aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 110,Lote 1- Troço Quifangondo/Funda, com extensão de 21 km, Lote 2 - Troço Funda/Quifangondo, com extensão de 21 km, Lote 3 - Troço Quingongo/Catete (intersecção com a EN 230), com extensão de 22,30 km, da Estrada Nacional EN 230 , Troço Ndalatando/ Lucala/Cacuso, com extensão de 100,0 km, e de Concepção e Construção da Ponte sobre o Rio Zambeze, na Estrada Municipal MCO 254-1, no Troço Rodoviário Nana Candundo/Lóvua do Zambeze, na Localidade de Mariche, nas Províncias de Luanda, lcolo e Bengo, Cuanza Norte, Malanje e Moxico Leste, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referi­ das Empreita das, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de t odos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Profissional Dembos Quibaxe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Profissional Feminino. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Songo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Uíge. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Promove Frederico João Canifíguili, Carlos André Vungula, Rosário Mateus João Baptista, lracema Adalgisa da Fonseca Costa Vaz da Conceição, Natasha Sulaia e Santos Andrade Santos, Jorge Casimiro Zinga Sumbo, Antónia Yolanda Manuel Messalo Miqueia, Gabriel Figueiredo Satumbo Custódio, Belchior José dos Santos, José Agostinho Gime Capita, Olívia Patrícia Baptista Pedro António, António Domingos João, Esmildina Realina Pandeinge Haleinge Baptista, Isaac Nguendangongo Salvador Eduardo, Laura Moreira de Jesus dos Santos, Maíza Bilhete Clemente da Rosa, Nsimba Evaline Mfinda dos Santos, Cecília de Assunção Júlio Alexandre das Neves, Vanusa Carina dos Reis Ambriz de Sousa, Mafalda de Jesus Gabriel Samono Joaquim, Sánia Jandira dos Santos David Simba, Ana Júlia Mitti Guimarães, Desidério Novato Cabral Ndala Mpengo, José Bula Maia, Denys Sita Bento, Neusa Patrícia Dias Domingos Fonseca, José Domingos Henriques Lino, Ricardo Jorge de Almeida Fernandes, Mónica Fidélia Borges Bonito, José Hindengwa Tchiyombe, Elizabeth Irene Figueiredo, Ana Solange de Melo Silva, Nara Paulina da Silva Katchilingui, Beatriz Sita Bento dos Santos, RuiJoão da Luz, Edna de Jesus Prumo Fortunato Vieira, Maria da Conceição Marçal Leite Velho de Sousa, lndira Chitula Mundombe Mendes, Sílvia Miriana Gonçalves da Silva Correia, Manuel Neves Denga, Rebeca Paulino Fernandes Ladislau, Mário Lombundo, Laureano António Carlos, Rui José André, Diva Alexandra da Silva Rodrigues Vicente Fernandes, Tanya Guimarães Rodrigues, Mungua Nsimba Daniel Love, Faustino Caumba Tomás, José Matamba Armando, Adalberto João Teleia Luacuti, Pedro Raimundo Serra, Teófilo Ngoma Bungo, Walter da Costa Cambongue, Paula Margareth Manuel José Fortunato, Hermenegildo Cristina de Araújo Nicolau, Elizama Nerica Fernandes de Albuquerque Pontes, Simão Doluca Chaluca, José Brásleze Macosso, Elias Chingueta e Eder Joaquim José, para as categorias de Subprocuradores-Gerais da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivos de aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão do Estudo e Reabilitação do Museu Nacional de História Natural, na Província de Luanda, e de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Contrato de Gestão e Exploração do Centro de Larvicultura e Engorda do Missombo, localizado na Província do Cubango, a ser celebrado com a empresa PROSPERO DIVINO - Comércio Geral (SU), Limitada, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para, em representação do Estado Angolano, praticar todos os actos inerentes ao processo, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza os Ministros das Finanças, dos Transportes e do Planeamento a desencadear todos os actos e procedimentos para a criação da empresa Sociedade de Desenvolvimento do Corredor do Lobito, abreviadamente designada por «SDCdL, S.A.».

Indulta a pena de prisão aplicada aos condenados Baltazar Vunda Pipa, Domingos Canhiala Tchimana, Carlos Gomes Simões, André Néxico Pedro, Mateus Simão André, Liliana Feliciana M . Agostinho, Oscar de Jesus Guerra, Belito Nguendo, João Francisco Manuel, Adriano Paulo Jorge, Denílson Catuto Waldemar da Cruz Cardoso, Domingos Duquila, Félix Felipe, André Tula Tati, Cristiano do Rosário Lopes, Fernando Ernesto Candiango, Carlitos Janeiro, Alberto Candumbo, Luís Francisco Cambemba, Frederico H. Nunda Chiambo, Mateus António Canguende, Mateus José Cacuruba, Anacleto Dala José Romeu, Nelson José Gomes, José Pedro, Elísio Evaristo A. Biete, Vladimiro F. M . Gonçalves, Ronaldo José G. Panzo, António Paulino António, Mauro B. dos Santos Kissango, Tito Canda Sérgio, João Fernando Mbibi, Bernardo Canda Cassule, Miguel Beuno da Silva Kiala, Jolson Armando F. João, Gabriel Bananga Muandapi, Tobias Gerson A. Samuel, José Benga Dinis, Manuel Tchimungule Sandombua, Wilson Alberto ltondo, Tavares Prego da Costa Wacalenda, Francisco Shiwale L. Shachilombo, Octávio B. da Costa, Benvindo Moisés Ndala, Miguel Pacheco, Emiliano Camasso, José Agostinho Leoa, Estaline Kahini B. Ulipawa, Joaquim Ferreira Neto, Felipe Dala P. Alberto, Bernardo Emílio Ndala, Pedro António Sambambi, Osvaldo Pedro Ferramenta Afonso, José Jorge Mica, Elísio Zacarias Pires, Albino V. V. Cheia das Mangas, Banguele Bernardo Nguenge, Elias Tete Pascual França, Leonardo Nascimento Chibandongo, João F. Correia de Sousa, Anacleto Manuel, Andersen G. da Costa, António Luís, André da Costa, Abílio Manuel Palma, José Ferreira da Cunha, Nelson B. Manuel, Senga Panzo Pedro, Daniel A. Calei Hossi, Frederico Jamba, Fernando Domingos António, Simão Vitala Cahungohungo, Domingos P. Fernando, Lucídio Lukeni Domingos Vilela, João Ailoso Pereira Matos, Luís Senda de Carvalho, Wimes Gonçalves Venda, Ailson A. Fama, Bruno Braulio M. Domingos, Osvaldo Mizalaque Fiete, Sadin C. Kiosa Alexandre, Simão M. Cazezi, Elton Magno Cardoso, Hermevil M. A. Quissembe, Aurélio Alfredo José, Manuel Fidel, Domingos dos Santos, António Manuel Domingos, Martins Ferreira Pinto, Fernando Rocha, Alberto Chefe Mateus, António Dias Pascual, Francisco Domingos Manuel, Fernando Manuel Gonçalo Jungo, Rodrigues Kapia Gonçalves Freitas, Miranda Mbala da Costa, Muteba Matombo da Clemencia Muandumba, Mendelieve André TambaTamba, Augusto António Francisco, Isaías Rodrigues, Lourenço Domingos, Bento de Oliveira Tónico, Jedoene Beijamim Domingos Chamona, Gilson Domingos Zagi Ngola, André Carlos Guilherme Dias, Osvaldo Francisco Escolvalo, Nicolau Carvalho Julante, José Manuel Bartolomeu, Zacarias Torres Francisco, Mateus Simão André, Domingos António Balança, Domingos de Oliveira André, Tomás Alberto Martinho, Casimiro Gomes Macoso, Simão António, Marques Monteiro Lenga Lenga, Yuri Luís Quitengo Castro, Teixeira Manuel D. Muhango, José Agostinho Silvestre, Edson Adriano da Silva Cangando, Conceição Pedro Lopes Gaspar, Wilson Luís Fernando Segunda, Carlos Capinala, Paulo Félix Capenda, João Luís Avozinho, Alcides Zeferino Chicuata, Marcelino Nahenda, Alberto Francisco Mucanda, Jorge Vieira, José Paulino Arone, Manuel Domingos Hossi Ngono, Joaquim Jorge João dos Santos, Bento F. José Sangueve, João Vicente Cachaco, Orlando R. N. Canhiombo, José A. de Sara Manjinela, José Paulo Domingos, Manuel D. Ndafilonguenda, João Candeiro Francisco, José Brito Benjamim, Rubem Baptista Cassinguile, Manel João Domingos, Augusto Serafim, Ronaldo Catola Júnio r, Custodio Fonso Hebo, Daniel Domingos Mariti, Isaac Catuia Liula, Tecadiamona Augusto Pedro, Octávio José Chiluluma, Francisco Revinda, Candongo M. C. Halaina, Joaquim Pedro José, Júnior A. F. Catanga, Rodrigues Sandumba, Moisés Chitata Catiava Fernando, Leopoldina F. C. Mangundo, Jacinto N. Fernandes, Moisés Santos Dimuca, António Santos Segunda, Domingos K. Teixeira Quiriva, Julião Cristóvão Albino, Daniel Ngola, Sebastião Caricoco, Zidane Caxito Cavota, Bartolomeu S. B. Tambuca, Baptista Francisco Lemos, Arsénio Joaquim Matos, José Bartolomeu Cangombe, Jacinto Fernandes, Arnaldo Pedro Joaquim, Alexandrino W. V. F. Mário,João Bartolomeu Cangombe, Pedro Morais, Azevedo José João Gomes, Mateus Francisco Quintas, Domingos Samuel Escovalho Ferreira e Armando Nzinga.

Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República do Djibuti sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Aprova o Acordo entre a República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil no Campo do Exercício de Actividades Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares.

Aprova as alterações ao artigo 4.º, ao n.º 2 do artigo 5.º e aos artigos 8.º, 13.º, 15.º, 16.º, 19.º, 20.º e 21.º, e adita o n.º 2 ao artigo 6.º e os artigos 8.º -A, 15.º-A, 16.º-A e as alíneas 1), m), n), o), p), q), r), s)e t) ao n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares . - Revoga a alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, os artigos 14.º e 17.º, as alíneas b) e c) do artigo 20.º e as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 21.º, todos do Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro, e republica o referido Decreto Presidencial.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Mungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Cabo Ledo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Guia Metodológico para a Elaboração de Projectos de Sinalização Turística. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Maria Isabel da Graça Pimentel Neves da Rocha Rebelo para o cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto do SIC e SME/Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, José Manuel da Silva para exercer as funções no Órgão do Ministério Público junto do SIC e SME/ Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, Cândida Pedro de Oliveira para exercer as funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda, devendo chefiar as Letras A, H e F, Suzana Augusto Guengo Gunza Balanga para exercer as funções no Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda, devendo chefiar a Letra E, Isabel Edlaine Saldanha Baptista Domingos para exercer as funções no Órgão do Ministério Público junto da 9.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda, devendo chefiar a Letra A, Pedro Garcia Macedo para o cargo de Titular do Município de Belas, Laura Moreira de Jesus dos Santos para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, Paulo Jorge Piedade Pedro para chefiar o Órgão do Ministério Público junto da Unidade de Apoio aos Juízes de Garantia da Comarca de Belas, Alexandre Gabriel Horácio Custódio para exer­cer as funções no Órgão do Ministério Público junto da 3.1! Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, devendo chefiar a Letra C, Domingos Miguel para exercer as funções no Órgão do Ministério Público junto da 4.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, devendo chefiar a Letra B, António Magalhães Sousa para o cargo de Titular do Município do Hojiya Henda, Ana Maria Gambôa de Morais para exercer as funções no Órgão do Ministério Público junto da 17.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Viana, devendo chefiar as Letras E e I e Paulo Nzage Lameira Francisco para exercer as funções junto dos Órgãos de Polícia Criminal SIC e DIIP de Catete.

Equipara o salário e demais regalias dos Assessores do Procurador-Geral da República e do Órgão do Ministério Público junto das Câmaras dos Tribunais Superiores a Coordenadores-Adjuntos do Ministério Público junto do Tribunal da Relação e junto da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.

Jubila Filomena Margarida do Nascimento Gonçalves e Luciano Cachaca Kumbua, Procuradores­-Gerais Adjuntos da República, por limite de idade.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Concepção e Construção de uma Nova Ponte sobre o Rio Cubango, incluindo os acessos, localizada na Estrada Nacional EN14 0, no Troço Rodoviário Menongue/Caiundo/Mbalatchau, na Comuna do Caiundo, Província do Cubango e para a Construção do Cais de Apoio à Pesca Artesanal do Nzeto, na Província do Zaire, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreita das, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.