Legislação

Aprova os Regulamentos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional referentes à V Legislatura.

Sobre o Direito de Petição.

De Revisão Constitucional. - Revoga o n.º 2 do artigo 132.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 135.º, o artigo 192.º, o n.º 1 do artigo 199.º, o artigo 215.º e o n.º 1 do artigo 242.º, adita os artigos 107.º-A, 116.º-A, 132.º-A, 198.º-A, 200.º-A, 212.º-A e 241.º-A e republica a Constituição da República de Angola.

Aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18, de 16 de Outubro.

Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 217/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 218/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros e o Despacho Presidencial n.º 34/15, de 30 de Abril, que cria a Comissão de Coordenação da Política Fiscal e Monetária coordenada pelo Ministro das Finanças.

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 13/12, de 2 de Maio, Lei Orgânica que Aprova o Regimento da Assembleia Nacional.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 2/16, de 15 de Abril - Lei da Nacionalidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/86, de 11 de Janeiro, considerada a Rectificação de 8 de Julho de 1986, publicada na I Série do Diário da República n.º 60, de 28 de Julho de 1986 e o Despacho Presidencial n.º 67/12, de 22 de Maio, que delega poderes de decisão sobre todos os processos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade nomeadamente para os Ministros do Interior e da Justiça.

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Randy Victor Nápoles Méndez, natural da Samba, Luanda, República de Angola.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Bruno Hubert Claude Gerardin, natural de Raon-L' etape, de nacionalidade francesa.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MANUEL CHIVONDE BAPTISTA NITO ALVES, do Acórdão prolatado pela 14.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda.

Aprova a alteração da alínea a) dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, do n.º 3 dos artigos 6.º e 7.º, do n.º 1 do artigo 23.º, e, sucessivamente do organigrama da Casa Civil, que compreende os anexos I e II do Estatuto Orgânico da Casa Civil, do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro. - Revoga a alínea a) dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º, os n.os 1 e 2 do artigo 3.º, o artigo 4.º, os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o n.º 3 dos artigos 6.º e 7.º do artigo 23.º do Estatuto Orgânico da Casa Civil, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro.

Aprova a alteração das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12, de 15 de Outubro, que Estabelece o Regime Orgânico do Conselho de Ministros. - Revoga as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12, de 15 de Outubro.

Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 12.º, do n.º 2 do artigo 24.º, as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 26.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12 de 15 de Outubro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - Revoga o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 24.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 24.º, as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 26.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º, do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12 de 15 de Outubro.

Aprova o Período Específico para a Realização do Registo Presencial e a Actualização de Residência dos Cidadãos Maiores em todo Território Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Lei da Nacionalidade, que estabelece as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. - Revoga a Lei n.º 1/05, de 1 de Julho.

Actualiza o Grupo de Trabalho Interministerial para Elaboração de um Programa de Investigação Integrada para a Recolha de Fontes Orais e Escritas, relativas à Luta de Libertação Nacional, coordenada pela Ministra da Cultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 41/13, de 3 de Maio.

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o ano parlamentar 2015/2016.

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional Revisto para o exercício económico de 2015, no valor de Kz: 21.710.805.000,31, sendo Kz: 20.644.384.570,00, para a Assembleia Nacional e Kz: 1.066.420.461,00, para a Provedoria de Justiça.

Cria o Conselho Nacional de População, abreviadamente designado por CNP, órgão que assegura a ligação e participação da sociedade civil e dos diversos Departamentos Ministeriais e Institutos Públicos na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional de População. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Actualiza o Subsídio de renda dos Titulares de Cargos Políticos e Entidades Equiparadas em AKz: 242.690,00.

Designa para integrar a Comissão de Ética e Disciplina do Tribunal Constitucional os Juízes Conselheiros António Carlos Pinto Caetano de Sousa, Luzia Bebiana de Almeida Sebastião, Miguel Correia e Raul Carlos Vasques Araújo.

Aprova o Regulamento Geral do Tribunal Constitucional.

Aprova o ajustamento do salário-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional.