Legislação

Cria a Central de Aquisições do Estado, Instituto Público, abreviadamente designada CAE, IP.

Aprova o Regulamento da Lei da Protecção e o Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência.

Aprova o Regulamento da Taxa de Acesso Universal à Energia.

Ratifica o Quadro de Pessoal do Conselho Municipal da Vila de Massingir.

Aprova as quotas de abate para a época venatória 2026 e estabelece a época venatória 2026, a vigorar de 1 de Abril a 30 de Novembro de 2026.

Aprova o Regulamento sobre Normas e Procedimentos Aplicáveis ao Estágio nos Tribunais Judiciais para estudantes finalistas e recém-graduados em Direito.

Estabelece as regras de ligação à rede única de pagamentos, doravante designada por “Rede Única Nacional” e revoga o Aviso n.º 2/GBM/2015, de 22 de Abril.

Estabelece as regras relativas à qualificação dos investidores no mercado de valores mobiliários.

Aprova o regime aplicável ao envio de SMS do tipo A2P (Application-to-Person), incluindo mensagens PROMO (promocionais/comerciais), TRANS/SERV (transaccionais, de serviço/suporte e informativas.

Atinente a adesão da República de Moçambique ao Acto de Genebra do Acordo de Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em 2 de Julho de 1999.

Atinente a adesão da República de Moçambique ao Tratado de Riade sobre a Lei dos Desenhos Industriais, adoptado em 22 de Novembro de 2024.

Atinente a adesão da República de Moçambique ao Acordo de Locarno, que estabelece a Classificação Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em Locarno, a 8 de outubro de 1968, com as Emendas introduzidas em 28 de Setembro de 1979.

Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, a competência de decisão sobre os pedidos de alteração do período de tributação previsto no n.º 2 do artigo 7 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.

Cria as secções de Instrução Criminal, no Tribunal Judicial do Distrito de Bilene ? Macia e no Tribunal Judicial do Distrito de Chongoene, Província de Gaza.

Delega no Secretário-Geral do Tribunal Administrativo a competência de tramitação e resolução das questões correntes do Tribunal Administrativo.

Aprova o Regulamento Interno sobre a organização e funcionamento do Conselho Consultivo.

Exonera Faizal Faquir Cassam do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto do Reino da Arábia Saudita.

Nomeia Mukhtar Mamade Abdulcarimo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto do Reino da Arábia Saudita.

Nomeia Hélder Jauana para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional para o Desenvolvimento e Investimento Turístico, Fundo Público (ANDITUR, FP).

Aprova os Procedimentos para a Notificação e Actualização de Contactos no Âmbito do Licenciamento Mineiro.

Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Gestão do Processo de Kimberley, Metais Preciosos e Gemas.