Legislação

Atinente à Aprovação das Propostas de Fixação do Período Especial do Recenseamento Eleitoral para o Distrito de Quissanga, em Cabo Delgado, e Extensão do Período do Recenseamento Eleitoral, na República Unida da Tanzânia.

Altera os artigos 1, 3, 4 e 6, da Resolução n.º 53/2009, de 18 de Setembro.

Altera os artigos 1, 3, 4 e 6, da Resolução n.º 52/2009, de 18 de Setembro.

Aprova o Regulamento sobre Gestão de Produtos Químicos e Poluentes Orgânicos e Persistentes.

Atinente ao falecimento do Senhor Deputado Alberto Jacinto Nankuta Matukutuku e a vaga verificada é preenchida pelo Senhor Miguel Celestino Mpamba Deputado Suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleito pelo Círculo Eleitoral de Cabo Delgado.

Cria a 5.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, da Província de Maputo, especializada, em matéria de terras; e biodiversidade.

Ajusta as tarifas ao consumidor a serem implementadas pelos Operadores dos sistemas da Administração de Infraestruturas de Água e Saneamento, Instituto Público (AIAS, IP).

Ajusta as tarifas ao consumidor a serem implementadas pelo Operador do Sistema de Abastecimento de Água de Vanduzi.

Ajusta as tarifas ao consumidor a serem implementadas pela Águas da Região Norte (AdRN).

Ajusta as tarifas ao consumidor a serem implementadas pela Águas da Região Centro (AdRC).

Ajusta as tarifas ao consumidor a serem implementadas pela Águas da Região Sul (AdRS).

Ajusta as tarifas ao consumidor a serem implementadas pela Águas da Região Metropolitana de Maputo (AdRM).

Atinente à cessação, por renúncia, de mandato conferido a membro da Comissão Provincial de Eleições de Maputo.

Atinente à abertura de vaga resultante da Renúncia de membro da Comissão Provincial de Eleições de Maputo.

Aprova os Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas para a Eleição dos Deputados da Assembleia da República e dos Membros da Assembleia Provincial.

Aprova os Procedimentos Relativos à Inscrição de Proponentes para Fins Eleitorais.

Atinente à Aprovação da Distribuição de Mandatos Provisórios para a Eleição dos Deputados da Assembleia da República e dos Membros da Assembleia Provincial.

Atinente ao preenchimento da vaga na Comissão Provincial de Eleições de Maputo.

Aprova o Regulamento de Protecção contra Incêndios em Edifícios e Recintos.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área A6-E, à CNOOC Hong Kong Holding, Ltd, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área A6-D, à CNOOC Hong Kong Holding, Ltd, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área S6-B, à CNOOC Hong Kong Holding, Ltd, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área S6-A, à CNOOC Hong Kong Holding, Ltd, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.

Nomeia Luís Abel Cezerilo para o cargo de Coordenador Nacional do Comité Executivo de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo (CEC)

Autoriza o Leilão de Direitos de Utilização do Espectro de Frequências Radioeléctricas, para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público, nas faixas de 700 MHz, 2.6 GHz, 3.5 GHz e 26 GHz.