Legislação

Nomeia o Conselho de Administração da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, SONANGOL-E.P. presidido por Manuel Domingos Vicente.

Do Orçamento Geral do Estado para 2009.

Que aprova o Plano Nacional para o ano 2009.

Cria escolas do ensino primário na Província do Cunene, Município de Kuanhama e aprova o respectivo quadro de pessoal.

Cria escolas do ensino primário na Província do Cunene, Municípios de Ombandja e Kuroca e aprova o respectivo quadro de pessoal.

Cria escolas do ensino primário na Província do Cunene, Município de Ombandja e aprova o respectivo quadro de pessoal.

Aprova a suspensão provisória do mandato do Deputado Isaías Henrique Ngola Samakuva, do Círculo Nacional, pelo Partido UNITA.

Cria o Grupo Parlamentar de Amizade da Federação Russa e Europa do Leste, presidido pelo Deputado José Eduardo do Carmo Nelumba.

Transfere para o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola - IDIA, todo o património da Unidade Técnica de Apoio ao Processo de Reestruturação e Privatização de Empresas Industriais - UTAPI. - Revoga o Despacho n.º 207/00, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 41, 1.ª série.

Celebra as Administrações Municipais o Contrato Programa com o Governo, no âmbito do Fundo de Apoio à Gestão Municipal.

Aprova o contrato de fornecimento do Sistema de Monitorização e Vigilância, celebrado entre o Ministério das Pescas e o Grupo LR.

Atribui competências aos Vice-Ministros da Juventude e Desportos. - Revoga o Despacho n.º 10/03, de 25 de Maio.

Prorroga o período de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3-05A pelo período de tempo de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e quatro andares, sito em Luanda, Município do Sambizanga, Bairro São Paulo, gaveto formado pelas Ruas Paiva Couceiro e Garcia da Horta, n.º 5-A, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 7961 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 17 351, a favor de Angelino R. dos Santos - Imobiliária, S.A.R.L..

Cria o Grupo Parlamentar de Amizade da Europa, excepto os Parlamentos de Portugal, da Federação Russa e Europa do Leste, presidido pelo Deputado Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso.

Cria o Grupo Parlamentar de Amizade da Comunidade Económica dos Estados da África Central, presidido pela Deputada Adélia Maria Pires da Conceição de Carvalho.

Autoriza a constituição da Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P., a Mobel Oil, a Mona Limitada, a Transom e o Grupo Kacsi.

Extingue a Direcção Interina da ANGODESPACHOS, U.E.E., que havia sido criada ao abrigo do Despacho conjunto n.º 224/04, de 5 de Outubro.

Aprova o Plano Nacional de Contigência Contra Derrames de Petróleo no Mar assim como o seu respectivo orçamento.

Ao quadro de pessoal do Gabinete do Primeiro Ministro, constante do seu estatuto orgânico publicado no Diário da República n.º 212, 1.ª série, de 12 de Novembro de 2008.

Estabelece as regras de acesso às áreas terrestres e a aquisição de direitos fundiários com vista à execução das operações petrolíferas no território da República de Angola.

Cria o Mecanismo Provisório de Absorção da Produção Interna, abreviadamente designado por «MPAPI» e aprova o seu regulamento de funcionamento.

Cria escolas do ensino primário na Província do Cunene, Municípios de Kuroca e Namacunde e aprova o respectivo quadro de pessoal.

Cria os grupos técnicos de apoio ao Conselho de Ministros e a sua Comissão Permanente.

Cria uma escola do ensino secundário do I ciclo na Província do Cunene, Município de Namacunde e aprova o respectivo quadro de pessoal.