Decreto executivo conjunto n.º 329/08

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Decreto executivo conjunto n.º 329/08   Diário da República n.º 239
Série I   Data da Publicação 19/12/2008   Nº de Página 4449
   
Emissores
  • Ministério da Agricultura
  • Ministério das Finanças
  • Ministério das Pescas
  • Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Rural
  • Ministério dos Transportes
  • Ministério do Comércio


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