Legislação

Autoriza a Universidade Independente de Angola - UnlA a iniciar o funcionamento das suas acti­vidades académicas no seu Pólo, localizado na Província do Cunene, Cidade de Ondjiva, a partir do Ano Académico 2026/ 2027.

Autoriza o Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências - ISPTEC a iniciar o funciona­ mento das suas actividades académicas no seu Pólo, localizado na Província de Cabinda, Zona do Chiazi, Município do Liamba, a partir do Ano Académico 2026/ 2027.

Autoriza o Instituto Superior Privado Waku Kungo a iniciar o funcionamento das suas actividades académicas no seu Pólo, localizado na Província do Cubango, Município de Menongue - Bairro São Pedro, a partir do Ano Académico 2026/ 2027.

Aprova a designação dos membros nas Comissões Provinciais Eleitoral do Bengo, Benguela, Cuando, Cunene, Huambo, lcolo e Bengo e Moxico Leste, indicados pelo Partido FNLA.

Aprova a designação dos membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cuando, Cuanza Norte, Huambo, Huíla, lcolo e Bengo, Luanda, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje, Moxico, Moxico Leste, Namibe, Uíge e Zaire, indicados pelo Partido UNITA.

Aprova a designação dos membros na Comissão Nacional Eleitoral, indicados pelo Partido UNITA, Domingos Inácio Francisco, António José Ventura, Augusto Samuel e Willian Afonso Tonet.

Cria a Comissão lnterministerialpara a Recepção e Análise da Situação Jurí dico-Legaldos Cidadãos Repatriados ou Deportados da República da África do Sul, assim como o seu encaminhamento e realojamento para as respectivas províncias ou zonas de origem, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade desubdelegar, a celebrar com o Sultanato de Omã o Memorando de Entendimento para o Desenvolvimento de um Projecto de Geração de Energia Renovável com Capacidade Agregada  de 500 MW, juntamente com um  Sistema de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS}, sob um modelo comercial de Produtor Independente de Energia (IPP} na República de Angola com a Assoq Alternative Energy LLC.

Autoriza a despesa e a celebração das Adendas de Alteração do Valor e de Prorrogação do Prazo de Execução dos Contratos de Prestação de Serviços de Elaboração dos Projectos, Coordenação e Gestão da Empreitada de Segregação do Corredor Ferroviário do Caminho-de-Ferro de Luanda, no Troço Bungo - Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivos de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 280, Troço Rio Longa/Cuito Cuanavale, com a extensão de 7,8 km, incluindo a intersecção de três vias e a ponte sobre o Rio Cuiriri (PK 86+000), na Província do Cuando, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Púbicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subde­legar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho da Provedoria de Justiça. - Revoga o Despacho n.º 1/21, de 8 de Setembro, que aprova o Regulamento Interno do Conselho da Provedoria de Justiça, e o artigo 6.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março, que aprova o Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria-Geral da Provedoria de Justiça. - Revoga os arti­gos 20.º a 34.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Provedoria de Justiça.

Determina a inscrição e a legalização do Partido União Patriótica - PUP.

Determina a inscrição e a legalização do Partido Bloco para Alternância Social de Todos Angolanos - BASTA.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes, abreviadamente designado por «SENSE». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeada­mente o Decreto Presidencial n.º 29/14, de 13 de Fevereiro.

Divide a Região Ultraprofunda da Bacia do Baixo Congo em 8 blocos petrolíferos denominados Blocos 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73 e 74.

Divide a Região Ultraprofunda da Bacia do Kwanza em 6 blocos petrolíferos denominados Blocos 51, 52, 53, 54, 70 e 71.

Divide a Região Ultraprofunda da Bacia do Namibe em 5 blocos petrolíferos denominados Blocos 60, 61, 62, 63 e 64.

Que altera a Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro - Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, e republica a referida Lei.

Aprova o Estatuto Orgânico do Museu da Luta de Libertação Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 426/26, de 11 de Setembro.

Cria o Curso de Licenciatura em Economia na Universidade de Luanda, que confere o grau acadé­ mico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Autoriza a cessão de 30% do interesse participativo da Total Energies EP Angola Block 16-21 no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 16/ 21 à Equinor Angola Block 16/21 AS.

Prorroga a Campanha Florestal 2026 até 31 de Dezembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a execução da Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico da Jamba la Orna, na Província da Huíla, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento da Apicultura.