Legislação

Aprova o Regulamento Interno das Delegações Provinciais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representa da pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Portuguesa Caixa Geral de Depósitos, S.A. - CGD, no valor global de ? 208 390 395,99, com a garantia do Banco Português do Fomento, para a materialização do Projecto de Reabilitação das Intra-Estruturas Gerais da Urbanização Nova Vida, no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a Aquisição de Medicamentos , Testes Rápidos, Reagentes e demais meios para o tratamento do HIV-SIDA e das Hepatites Virais, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a Aquisição de Anti-Maláricos e Meios Médicos, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Ratifica o Estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, conforme revisto nos termos do Comunicado Final, adaptado na XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

Estabelece a interdição de toda a actividade comercial de pesagem de metal ferroso e não-ferroso. - Revoga toda a norma que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as Condições e Características Complementares de Emissão, Colocação, Pagamento de Juros, Resgate, Negociação em Mercado Secundário e demais aspectos operacionais de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa para o Exercício Económico de 2026.

Aprova as Condições Complementares de Emissão e Colocação de Bilhetes do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.

Aprova as Condições e Características Complementares de Emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional destinadas à Regularização de Atrasados da Dívida Pública Interna Fundada. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as Condições e Características Complementares de Emissão, Colocação, Pagamento de Juros, Reembolso, Negociação em Mercado Primário e Secundário e demais Aspectos Operacionais das Obrigações do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de USD 14 0 777 739,44, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha - CESCE, para o financiamento de 77,30% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da CESC, E visando a materialização do Projecto de Construção e Apetrechamento dos Edifícios das Faculdades e Institutos da Universidade Agostinho Neto, e do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de USD 38 520 660,14, para o financiamento do conteúdo não elegível para a CESC, correspondente a 22,70% do contrato comercial, envolvendo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Construção e Apetrechamento de dois Hospitais Municipais de 60 Camas, nos Municípios do Chinjenje e do Mungo, na Província do Huambo, e delega competência ao Governador Provincial do Huambo, com a faculdade de sub­delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a Aquisição de Medicamentos e Meios Médicos para o Combate e Controlo da Tuberculose, e delega com­petência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Execução de Captação Radial para a Localidade de Camucuio, Reforço e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Sede Municipal do Virei, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o dis­posto no presente Diploma.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 13.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 10.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 3.

Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Edifício da antiga Câmara Municipal, no Município do Cazengo, Cidade de Ndalatando, Província do Cuanza Norte.

Homologa o Estatuto Orgânico da Universidade Lusíada de Angola.

Aprova a alteração do Regulamento dos Estágios Profissionais para os Cidadãos Formados no Sistema de Educação e Ensino e Formação Profissional. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 300/20, de 23 de Novembro.

Jubila Firmino Machado Correia, Procurador Militar de Região, Manuel Garcia Ribeiro , Procurador Militar de Região, e Manuel Nambulo Cassoma, Procurador Militar de Região, por limite de idade.

Autoriza a criação do Fundo Social dos Trabalhadores do Ministério da Cultura, e delega compe­tência ao Ministro da Cultura para a aprovação do Regulamento do referido Fundo Social.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Construção do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água da Zona dos Cabrais, Município da Catumbela, e delega competência ao Governador Provincial de Benguela, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Extingue a Comissão Multissectorial de Apoio à Realização do Censo 2024. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 290/22, de 30 de Dezembro.