Legislação

Nomeia Ângelo Francisco Felizardo Lopes para o cargo de Chefe da Secção de Manutenções e Reparações.

Abre o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Actualização e Modernização Tecnológica do Tribunal Constitucional,designada por Arquivo e Registo de Candidaturas e Actos - ARCA, no âmbito da preparação e operacionalização das Eleições de 2027, autoriza a despesa para o efeito do valor estimado do Contrato, aprova o Programa do Procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio e o Convite para a apresentação de propostas e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências - ISPTEC.

Nomeia Ngongo Gomes Maiato para a função de Assessor do Secretário-Geral e delega compe­tências ao Secretário-Geral para conferir posse à entidade nomeada.

Exonera Ângelo Pascoal Filipe Matias Sousa Filipe da função de Assessor de Inovação Procedimental do Secretário-Geral.

Exonera Sebastião Mateus David da função de Assessor Económico do Secretário-Geral.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Execução do Programa de Conectividade, destinado à extensão da rede de banda larga às zonas não-servi­ das do território nacional e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bita.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Execução do Programa de Capacitação em Competências Digitais, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Admini strativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Memorando de Entendimento no Domínio da Cultura e Artes entre o Ministério da Cultura da República de Angola e o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil.

Aprova o Acordo de Validação em Matéria de Patentes entre o Governo da República de Angola e a Organização Europeia de Patentes, no domínio da Propriedade Industrial.

Aprova as Medidas para a Dinamização do Investimento Privado no Turismo - «Investe Turismo».

Cria o Curso de Doutoramento em Metodologia de Educação de Infância no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o grau académico de Doutor, e aprova o seu Plano de Estudos.

Nomeia António da Costa Guilherme, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, para integrar o quadro temporário dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Promove Maria Odete José Luís para a categoria de Analista Principal de 3.ª Classe dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 17/06, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 17/06.

Aprova a alteração ao Contrato de Serviços com Risco da Área de Concessão do Bloco KON 16, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco KON 16.

Aprova a alteração ao Contrato de Serviços com Risco da Área de Concessão do Bloco KON 2, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco KON 2.

Aprova o Regulamento da Lei Geral dos Arquivos.

Declara como Património Cultural Imaterial Nacional o instrumento musical denominado Mukupela no domínio dos Saberes e Ofícios Tradicionais.

Cria o Curso de Especialização de Enfermagem em Emergência e Trauma no Instituto Superior Politécnico Tundavala e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Especialização de Enfermagem em Nefrologia no Instituto Superior Politécnico Tundavala e aprova o seu Plano de Estudos.

Aprova o Relatório de Execução Financeira e Contas da Assembleia Nacional referente ao Exercício Económico de 2025.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Portuguesa, Banco Caixa Geral de Depósitos, S.A., no valor global de ? 212 553 513,44, com a garantia do Banco Português do Fomento, para a materialização do Projecto de Construção da Estrada Nacional EN 250, Troço Massivi (Km 20) Nhamutenga/Camafuafua/Cainda/Jimbi, numa extensão de 155 km, na Província do Moxico, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Nedbank Limited, London Branch, no valor global de USD104 712 041,88, incluindo o financiamento da Comissão de Mitigação de Risco de 4,5%, no montante de USD 4 712 04 1,88, para assegurar o montante líquido de USD 100 000 000,00, des­tina do ao pagamento de facturas relativas ao Projecto de Reformulação do Nó de Ligação Samba/ Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e a fins orçamentais gerais (apoio à tesouraria), e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.