Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para o Fornecimento de Pontes Metálicas do Tipo Unibridge, equivalente a 1601,60 metros lineares, Berg do Tipo Ha/f-Through MB, equivalente a 1405,00 metros lineares e do Tipo Warren Truss, e delegacompetência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por motivos de aptidão técnica, para a celebração do Contrato de Aquisição de Materiais de Apoio Específico para a Educação Especial na Área Visual, Físico-Motora e Auditiva (máquinas braile, computadores e impressoras braile, próteses auditivas, cadeiras de rodas e muletas/canadianas), e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Gilda Matias José para o cargo de Governador da Província da Lunda Sul.

Aprova as Bases para a Concessão do Direito de Explo ração, Gestão e Manutenção das Infra­Estruturas Ferroviárias e do Transporte Geral de Cargas e Mineiro do Corredor do Namibe.

Dá por firme e válida a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (LOADS LINES 1966), como modificada pelo Protocolo de 1988, como emendada, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar 1974, e garante que será rigorosamente observado.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda n.º 1 para a Revisão de Preços do Contrato de Fornecimento, Montagem e Comissionamento dos Equipamentos Electromecânicos do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para acelebração da referida Adenda, a ser celebrada entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa China Gezhouba Group Company Limited - CGGC.

Nomeia Daniel Félix Neto para o cargo de Ministro da Administração do Território.

Nomeia Dionísio Manuel da Fonseca para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Exonera Daniel Félix Neto do cargo de Governador da Província da Lunda Sul.

Exonera Dionísio Manuel da Fonseca do cargo de Ministro da Administração do Território.

Exonera Adão Francisco Correia de Almeida do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Aprova a alteração ao quadro de pessoal dos Serviços Locais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 92/24, de 16 de Abril.

Prorroga a Campanha Florestal de 2025, até ao dia 31 de Dezembro de 2025.

Aprova os Preços de Referência dos Produtos Nacionais Elegíveis para a Campanha Agrícola 2025/2026.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 200/25, de 28 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 205, 1 Série, que cria o Centro de Convenções da Chicala, e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Licencia do serviço militar activo à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais e Almirantes Américo José Valente, Barbosa Antunes Epalanga, Manuel Henriques Gomes, Manuel Jorge da Conceição, João Pedro Bartolomeu, Mário do Carmo Campeão Júnior, Miguel Domingos Júnior, Nassone João, Vasco Mbundi Chimuco Inácio, António José de Oliveira Miranda, Abel Francisco, André Manuel Lumueno, António Jorge Pedro, António Aleixo de Melo, Augusto Vicente Cachimbeia, Carlos Tuliongueleni, Emídio Osvaldo Fernandes, Eugénio Silva Sebastião Pascoal, Francisco lombo, Gilberto da Piedade Veríssimo, Jacinto Afonso Lopes da Silva, João Kaluhapa, João Manuel Octávio Hossi, João Baptista Paulo, José António Filho, Marlene Jenny de Almeida Fonseca, Nicolau Muamba, Pedro Soares dos Santos, Pedro Viegas Júnior, Waldemar Graça, Casimiro Gomes, João Sebastião Makue dia e José Simão de Almeida.

Dá por finda asituação de lnactividade Temporária dos Oficiais Generais Carlos Manuel de Oliveira e Cândido Ventura Samucuanha.

Formaliza a abertura dos Procedimentos de Concurso Público para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Electricidade 400 kV Lubango - Cahama, Ampliação da Subestação do Lubango 400/220/60 kV e Construção da Subestação de Cahama 400/220/60 kV, de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Electri cidade 220 kV Cahama - Xangongo - Ondjiva, Ampliação da Subestação de Ondjiva e Construção da Subestação do Xangongo 220/60 kV e de Aquisição de Serviços de Fiscalização das referi das Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a Aquisição de Produtos Químicos para o Tratamento da Água para o Consumo Humano, subdividido em 9 lotes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira - ENIF, que define os objectivos, eixos estratégicos, metas e instrumentos para a promoção da inclusão financeira em Angola.

Aprova o Programa Nacional para o Desenvolvimento das Vilas Piscatórias, abreviadamente designado por «PNDVP».

Promove os Oficiais Superiores do Serviço de Investigação Criminal Amaral Lino Francisco Buta, José de Atanásio Alfredo , Luísa Maria André da Silva, António da Conceição Simão e Cristiano Francisco ao Posto de Subcomissários de Investigação Criminal.

Gradua o Oficial Superior Feliciano Capamba Caala ao Posto de Brigadeiro.

Exonera os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior Armando Domingos Paulo do cargo de Director de Administração e Finanças, Elvino da Silva Quintino do cargo de Director de Inteligência Criminal, José Vunge do cargo de Director de Investigação de Acidentes, Manuel Frederico Constantino do cargo de Director de Combate aos Crimes Contra as Pessoas, Mário João de Almeida do cargo de Director da Unidade de Investigação Tecnológica, Rufino Mário Zangui Gunza do cargo de Director de Combate ao Narcotráfico, Santos Manuel Pedro Alexandre do cargo de Director de Combate ao Crime Organizado, Vidal João Sermão do cargo de Director de Combate aos Crimes Económicos e Contra a Saúde Pública, Armando Domingos Capapa Agostinho do cargo de Director de Combate aos Crimes Financeiros e Fiscais, Bernardino Guimarães Nicásio Gomes do cargo de Chefe do Departamento de Asseguramento e Infra-Estruturas, António Manuel Bragança do cargo de Conselheiro do Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal, António da Rocha Saldanha do cargo de Conselheiro do Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal, Mateus José Inácio Domingos do cargo de Conselheiro do Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal, Alberto Mário Goita Coelho do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Bengo, Caca Wamaten de do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Cunene, Domingos Sebastião Luís do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Benguela, Joaquim Zumba Mungongo do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Zaire, Noé da Rosa Manuel Martins do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Malanje, Neto Manuel Caetano do cargo de Director Provincial-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Luanda e João de Jesus Sousa Neto do cargo de Director Provincial­Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Luanda.