Legislação

Cria a Comissão de Outorga das Medalhas das Forças Armadas Angolanas, coordenada pelo Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, constituída por Subcomissões integradas por Oficiais Generais e Almirantes no activo e na reforma, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, para a aprovação dos instrumentos jurídicos e administrativos necessários à organização e funciona­ mento das Subcomissões criadas.

Autoriza a negociação para o pagamento dos actos notariais e de registo comercial, mediante a aceitação de uma fracção autónoma do Edifício Baía, Prédio n.º 258, sito na intersecção da Rua Major Kanhangulo com o Largo do Ambiente, em Luanda, com a área total de 478,81 m2, para a satisfação parcial dos emolumentos devidos pelo Banco Angolano de Investimentos, S.A., e a amortização do valor remanescente, e delega competência ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a alienação, precedida de prévia avaliação oficial e dentro dos limites legalmente esta­belecidos, de dois imóveis habitacionais, localizados no casco urbano da Província e Cidade de Cabinda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Asfaltagem do Troço de Ligação do Bairro Comércio ao Pólo Universitário, ao Instituto Médio Politécnico e à Cadeia de Caboxa, na Província do Bengo - 4 km, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Governadora Provincial do Bengo, com a faculdade de sub­ delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço global dos Contratos de Contrato de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120, Troço Cambondo/Quilombo dos Dembos, com extensão de 35,78 km, na Província do Cuanza Norte, da Estrada Nacional EN 180, Troço Saurimo/Desvio do Lucapa, com extensão de 146 km, nas Províncias da Lunda Sul e Lunda Norte, e Conclusão da Ponte sobre o Rio Mpaley Mpaley, no Município do Cuito Cuanavale, na Província do Cuando, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Edifício Sede do Instituto Nacional de Estatística, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro do Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Execução do Programa das Redes da Região Sul de Luanda e Modernização Tecnológica da EPAL-E.P, na Província de Luanda, e Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Edifício Sede do Instituto Nacional de Estatística, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro do Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência (FROE) para a Contenção e Estabilização de várias Ravinas, nas Províncias do Bié, Cuando, Cuanza Sul, Cubango, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje, Moxico Leste, Uíge e Zaire, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Programa de Reabilitação e Modernização do Aproveitamento Hidro-Eléctrico de Capanda, autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a Implementação do Programa de Reabilitação e Modernização do Aproveitamento Hidro-Eléctrico de Capanda, mediante a cele bração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Modernização do Aproveitamento Hidro-Eléctrico de Capanda, a ser celebrado com o Consórcio Electra, constituído pelas empresas Sinohydro Angola, DMCC - Gemcorp Commodities Global e Mwanza Power, Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada , a ser celebrado com o Consórcio COBA/DAR, constituído pelas empresas COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., COBA- Consultores de Engenharia , Limitada e Dar AI-Handasah Consultants (Shair and Partners) B.S.C. Closed, e Coordenação e Gestão Técnico-Financeira da referida Empreita da, a ser celebrado com a empresa IM BONO - Gais Gemcorp Angola Investimentos e Serviços (SU), S.A., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração das alíneas d), j) e t) do artigo 38.º do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24, de 19 de Janeiro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/24, de 27 de Março.

Cria a Comissão Nacional de Coordenação da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus Protocolos, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Autoriza a título excepcional a promoção e o ingresso de 89 pessoas no quadro de pessoal das carreiras dos regimes geral e especial do Ministério das Relações Exteriores, dos seus órgãos superintendidos, bem como a regularização do pessoal contratado que se encontre em exercí­cio efectivo de funções e preencha os requisitos legalmente exigidos, e delega competência ao Ministro das Relações Exteriores, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a revisão do valor do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão da Construção do Instituto Superior Politécnico do Cuanza Sul, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a Adenda ao Contrato para a Construção de Redes Inteligentes nas Redes de Distribuição dos Municípios de Cacuaco, Talatona e Belas, na Província de Luanda, e dos Municípios de Bom Jesus, Catete e Sequele, na Província do lcolo e Bengo, para a Alteração da Moeda de Euros para a Renminbi, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para assinar a Adenda ao referido Contrato, com a empresa Hac Smart Technologies Co., Limited.

Autoriza a celebração do Acordo entre a República de Angola, representada pelo Ministério do Planeamento, e o Mecanismo Africano de Apoio Jurídico - ALSF, para a Assistência e Consultoria aos Estudos de Viabilidade do Ponto de Vista Jurídico e Técnico, contemplando a Subvenção Unilateral no valor de USO 200 000,00, em benefício de Angola, e delega competência ao Ministro do Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do Acordo e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas para a Execução de Obras Marítimas de Protecção Costeira, numa extensão de 8,0 Km, na Província do Cuanza Sul, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subse­quentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 235/23, de 6 de Outubro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição da Plataforma de Identidade Digital e Assinaturas Electrónicas, e delega com­petência ao Director-Geral do Instit uto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de financiamento externo, para a Aquisição de Serviços de Fiscalização das Empreitadas de Execução da Captação Radial para a Localidade de Camucuio, Reforço e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Sede Municipal do Virei, na Província do Namibe, e das Obras Públicas de Reforço dos Sistemas de Abastecimento de Água de Cuvango e Chipindo, na Província da Huíla, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços para a Cobertura e Logística dos Jogos Nacionais Escolares 20 26, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Aquisição de Equipamentos e lnsumos Agrícolas, destinados às Campanhas Agrícolas 2026/2027 e 2027/ 2028, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração para mais, do preço global dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estradas Nacionais EN 120 , Troço M' Pala/Noqui, numa extensão de 53,2 km, EN 120, Troço Lucossa/M' Pala, numa extensão de 51,4 km, na Província do Zaire, da Estrada Municipal UGE1- 50, Troço Sanza Pombo/Cuilo Pombo/Quimbianda/Buengas, numa extensão de 89,0 km, e tratamento das ravinas inseridas no troço, na Província do Uíge, Empreitada de Construção da Nova Ponte sobre o Rio Dui, na Estrada Nacional EN 100, Troço Rodoviário Sumbe/Lobito, na Província do Cuanza Sul, Empreita da de Obras Públicas para a Construção da Nova Ponte Sobre o Rio Capacala, no Município de Cambambe, Província do Cuanza Norte, e Fiscalização da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120 , Troço Cambondo/Quilombo dos Dembos, com uma extensão de 35,78 km, na Província do Cuanza Norte, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Construção das Estradas Nacionais EN 295, Troço Xangongo/Calueque, EN 372, Troço Cuamato/Naulila, EN 1 80, Troço Rivungo/Luiana e Estradas Municipais CCU 280-1, Troço Cuchi/Chinguanja e CCU 290, Troço Baixo Longa/ Nancova, nas Províncias do Cunene, Cuando e Cubango, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competên­ cia ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação, Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública, na Província de Luanda, numa extensão de 800 km, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da refe­rida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Aquisição de Serviços Especializados de Tecnologia de Informação, visando a implementação de um Programa Integrado de Transformação Digital das Finanças Públicas, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.