Legislação

Aprova o Manual de Procedimentos para as Parcerias Público-Privadas.

Nomeia Silva Pedro dos Santos para o cargo de Director de Recursos Humanos.

Exonera Afonso Clemente Zinga do cargo de Director de Recursos Humanos.

Elege João Manuel Francisco para o cargo de Provedor de Justiça.

Aprova o número de membros da Comissão Municipal Eleitoral do MPLA, UNITA, PRS, FNLA e PHA.

Aprova a institucionalização do dia 26 de Novembro «Dia da Assembleia Nacional».

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, destinada à Aquisição de Bens Alimentares e de Higiene para as Forças Armadas Angolanas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatente e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Altera os artigos 4.º e 5.º do Regulamento do Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores deste Ministério. - Revoga as disposições que contrariem o previsto no presente Diploma.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreita da (LoteB4} para a Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Zona Verde}, composto por reservatórios, tanque elevado, incluindo estação de bombagem, edifícios auxiliares e rede de distribuição associada, para a realização de trabalhos adicionais necessários para a mobilização, regularização e continuidade das obras, na sequência de circunstâncias imprevistas e estritamente necessárias à conclusão da Empreitada, decorrentes da ponderação das circunstâncias existentes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os actos necessários para a celebração da referida Adenda, com a empresa Sinohydro Construction Angola, Limitada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição dos Serviços de Modernização do Data Center Principal e a Implementação de um Data Center de Backup (Disaster Recovery}, assegurando a redundância e a continuidade dos serviços, e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova os Relatórios Finais do Concurso Público, subdividido em 9 lotes, para a Contratação da Prestação de Serviços para a Aquisição de Produtos Químicos para o Tratamento de Água para o Consumo Humano, e consequentes adjudicações constantes dos respectivos relatórios elabora­ dos pelas comissões de avaliação das propostas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar os referidos Contratos.

Cria o Fundo de Apoio Social da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, abreviada­ mente designado «FS-ANPG», e aprova o seu Regulamento.

Actualiza a Comissão Multissectorial para a Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil e pror­roga a execução das acções previstas no Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil, para o biénio 2026-2027, coordenado pela Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Autoriza a celebração das Adendas aos Contratos de Fiscalização das Empreitadas para a Execução das Obras do Lote Q3 para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de Água (CD Cacuaco 11), e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos necessários para a celebração e a assinatura das referi­ das Adendas.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério mate­ rial, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Malha Urbana, incluindo Passeios, Valas de Drenagem, Iluminação Pública e Sinalização Vertical e Horizontal do Bairro Txizainga 2, Município do Cassengo, Província da Lunda Sul, (com 115 km), e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial da Lunda Sul, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas de Construção do Estádio Nacional de Futebol, na Província do Zaire, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento das Sedes Provinciais e Municipais do Instituto Nacional de Segurança Social, nas Províncias do Cuando, Cunene, Lunda Norte, Moxico, Moxico Leste e Uíge, bem como nos Municípios de Cacuso, Lobito e Soyo, na modalidade do tipo «Projecto Chave-na-Mão», e de Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a abertura do Concurso Público de Ingresso para o recrutamento de 7.682 novos agen­tes no quadro de pessoal do Ministério do Interior, para o Exercício Económico de 2026, e delega competência ao Ministro do Interior, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as alterações dos artigos 3.º, 6.º e 8.º e adita o artigo 6.º-A ao Decreto Executivo Conjunto n.º 5/ 25, de 3 de Abril, que estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Públicos Prestados pela Agência Marítima Nacional.

Anota as alterações operadas ao Estatuto e regista a Direcção Eleita no XIV Congresso Ordinário e a I Reunião Ordinária da Comissão Política do Partido UNITA.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Fornecimento de Alimentação Escolar para as Escolas do Ensino Primário do Município do Huambo, Província do Huambo, e delega competência ao Governador Provincial do Huambo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Aquisição de Serviços de Consultoria e Assistência Financeira Especializada à Unidade de Gestão da Dívida Pública, e delega competência à Ministra das Finanças, com a facul­dade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para o Projecto de Instalações de Processamento de Pescado e Câmaras Frigoríficas, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Adelino Domingos Kai para o cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e Intra-Estruturas.

Exonera Ângela Maria Botelho de Carvalho Diogo do cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.