Legislação

Autoriza a despesa e a celebração das Adendas para a realização de trabalhos a mais dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das Instalações da Unidade de Protecção Judiciária e do Reservatório de Água para o Abastecimento do Edifício do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na Província de Luanda, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração das Adendas para a realização dos trabalhos complementares e adicionais da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Bengo «Reverendo Guilherme Pereira Inglês» e da Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura das Adendas acima referidas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação do Contrato de Concessão da Exploração, Gestão e Manutenção da infraestrutura Ferroviária e do Serviço Público do Transporte Geral de Cargas e Mineiro do Corredor do Namibe, podendo participar entidades nacionais e estrangeiras, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a Alteração do Valor Global da Despesa do Serviço de Fiscalização constante do Despacho Presidencial n.º 149/ 23, de 26 de Junho, em virtude da Correcção do Preço do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização da Empreita da de Obras Públicas para a Construção das infraestruturas Integradas da Cidade do Huambo.

Estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os limites mínimos e máximos das pensões e a obrigatoriedade de declaração electrónica de remunerações relativa ao prazo legal de garantia para o Requerimento de Prestações. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 151/ 24, de 17 de Julho.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco CON 7.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 8, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Alfort Petroleum (SU), Limitada, na qualidade de Operador do Bloco KON 8.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 6, nos termos da adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Simples Oil, na qualidade de Operador do Bloco KON 6.

Declara como de utilidade pública a associação denominada Federação dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria de Angola, abreviadamente designada por «FACVPA».

Nomeia Sandro Renato Agostinho de Oliveira para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Botswana.

Designa Adão Francisco Correia de Almeida, Presidente da Assembleia Nacional, como Membro do Conselho da República.

Exonera Beatriz Antónia Manuel de Morais do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Botswana.

Dá por findo o mandato de Carolina Cerqueira como Membro do Conselho da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para o Fornecimento de Pontes Metálicas do Tipo Unibridge, equivalente a 1601,60 metros lineares, Berg do Tipo Ha/f-Through MB, equivalente a 1405,00 metros lineares e do Tipo Warren Truss, e delegacompetência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por motivos de aptidão técnica, para a celebração do Contrato de Aquisição de Materiais de Apoio Específico para a Educação Especial na Área Visual, Físico-Motora e Auditiva (máquinas braile, computadores e impressoras braile, próteses auditivas, cadeiras de rodas e muletas/canadianas), e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Gilda Matias José para o cargo de Governador da Província da Lunda Sul.

Aprova as Bases para a Concessão do Direito de Explo ração, Gestão e Manutenção das Infra­Estruturas Ferroviárias e do Transporte Geral de Cargas e Mineiro do Corredor do Namibe.

Dá por firme e válida a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (LOADS LINES 1966), como modificada pelo Protocolo de 1988, como emendada, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar 1974, e garante que será rigorosamente observado.

Nomeia Daniel Félix Neto para o cargo de Ministro da Administração do Território.

Nomeia Dionísio Manuel da Fonseca para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Exonera Daniel Félix Neto do cargo de Governador da Província da Lunda Sul.

Exonera Dionísio Manuel da Fonseca do cargo de Ministro da Administração do Território.

Exonera Adão Francisco Correia de Almeida do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Aprova a alteração ao quadro de pessoal dos Serviços Locais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 92/24, de 16 de Abril.