Legislação

Cria o Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Gabinete. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/15, de 23 de Dezembro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas Nacionais. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 215/16, de 10 de Outubro.

Aprova o Regime Fiscal e Aduaneiro aplicável à Sociedade Veículo « Cabinda Oil Refinery », responsável pela construção e exploração do Projecto da Refinaria, localizado na Província de Cabinda.

Delega poderes à Secretária do Conselho de Ministros para conferir posse a Manuel António, nomeado ao cargo de Administrador Executivo para a Área Administrativa e Recursos Humanos da Imprensa Nacional - E.P.

Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do contrato de empreitada de obras de restauros complementares, apetrechamento, fornecimento de equipamentos e módulos expositivos, com a empresa « Athena Swiss AG », no valor global de USD 50 000 000,00, acrescido de 14% de IVA, e delega competência ao Director do Gabinete de Obras Especiais para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento contratual, até a celebração do correspondente contrato.

Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público Internacional de concessão para a exploração e gestão da infra-estrutura de transporte nacional e metropolitana da empresa « Angola Telecom - E.P. », e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente procedimento.

Nomeia Manuel António para o cargo de Administrador Executivo para a Área Administrativa e Recursos Humanos da Imprensa Nacional - E.P.

Aprova o Plano Director Nacional do Sector dos Transportes e Infra-Estruturas Rodoviárias.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e o Reino da Espanha em matéria de Segurança e Combate à Criminalidade.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério do Interior da República da Hungria no domínio da Segurança e Ordem Pública.

Aprova, para adesão, o Tratado sobre a Conservação e Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central.

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Assistência Jurídica e Judicial Mútua em Matéria Penal.

Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para o fornecimento de Equipamentos, Meios Militares e de Serviços de Assistência Técnica ao Sector da Defesa Nacional, no valor de USD 85 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo com a empresa China National Aero-Technology Import & Export Corporation (CATIC) e toda a documentação com ele relacionada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas para a contenção e estabilização das Ravinas em Quissamano, Chiaca, Mbunda e Lucanga, no Município de Buco Zau, Santu Munu, no Município de Cacongo, e Quissoki/Caio Nguembo, no Município de Belize, Província de Cabinda, e os correspondentes contratos de fiscalização das empreitadas de contenção e estabilização dessas ravinas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo Procedimento para a celebração dos referidos Contratos.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial no domínio da Segurança e Ordem Pública.

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2021, com o valor global de Kz: 34 187 653 245,00.

Aprova o Relatório de Execução Orçamental, Financeira e Contas da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2018.

Autoriza a privatização, mediante Concurso Público, das unidades industriais localizadas na Zona Económica Especial Luanda -Bengo, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, a criação da Comissão de Avaliação, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Diploma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função do critério material, para a adjudicação da empreitada de reabilitação para a conclusão da Estrada Camama -Viana, com a extensão de 6,8 Km, na Província de Luanda, no valor global de USD 54 840 505,13, e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 1 151 650 605,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Procedimento, incluindo a celebração dos correspondentes contratos.

Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Consórcio de Bancos Integrado pelo Standard Chartered Bank (Hong Kong) Limited na qualidade de líder do Consórcio e Agente BNP Paribas - Credit Agricole Corporative and Investment Bank e outras instituições financeiras que subscrevam os termos do Acordo e integrem o Consórcio no valor global de USD 910 000 000,00, e o Standard Chartered Bank na qualidade de Initial Mandated Lead Arranjer e o Agente Standard Chartered Bank (Hong Kong), Limited como Mutuário Originário e outras instituições financeiras que subscrevam os termos do Acordo ao valor global de USD 167 240 873,00, para o financiamento do Projecto de Abastecimento de Água do BITA, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os referidos acordos aprovados e toda a documentação relacionada com os mesmos, incluindo eventuais adendas futuras, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 82/20, de 8 de Junho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a cessão do direito de gestão da rede de hipers e supermercados Kero, autoriza a abertura do Procedimento de Concurso para a cessão do direito de gestão do correspondente agrupamento de hipers e supermercados Kero, e delega competência aos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, com a faculdade de subdelegar, para a condução e verificação da legalidade de todos os actos integrantes do Procedimento de Concurso Público.

Exonera Sandra Maria Pinto Dias dos Santos do cargo de Administradora da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX).

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Reino da Noruega, no âmbito do Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente (PNFGPD).

Aprova o Acordo sobre a Circulação de Pessoas ao Longo da Fronteira Comum entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, com vista a facilitar a mobilidade dos respectivos cidadãos dentro dos limites territoriais permitidos.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Ordinários.