Legislação

Determina a Emissão de Títulos de Dívida Soberana «Eurobonds», no montante de USD 2 500 000 000,00, autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 46-A/26, de 19 de Março.

Aprova o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março, o Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, o Decreto Presidencial n.º 342/19, de 21 de Novembro, e o Decreto Presidencial n.º 8/20, de 24 de Janeiro.

Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Executivo n.º 334/17, de 4 de Julho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Deolinda Rodrigues, abreviada­ mente designado por «IDERO».

Jubila Feliciano Capingala, Subprocurador-Geral da República, por ter completado 35 anos de ser­viço público.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios, denomina da Cidadela Jovens de Sucesso de Kala-Kala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Victorino Sócrates Mariano Tchikunda para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, Venâncio Felisberto Justo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala Criminal, letra D, do Tribunal da Comarca de Belas, Áurea do Rosário Luemba Paim para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala de Família, letra D, do Tribunal da Comarca de Luanda e José Domingos de Morais para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 3.ª Secção da Sala Criminal, letra E, do Tribunal da Comarca de Luanda.

Homologa dos Resultados da Eleição dos Candidatos a Procurador-Geral da República.

Aprova a equiparação salarial e demais regalias dos Inspectores da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, com a categoria de Subprocurador-Geral da República, com a do Coordenador do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação.

Aprova o Regulamento Interno do Cofre Geral dos Tribunais da Jurisdição Comum e da Procuradoria-Geral da República, abreviadamente designado «CGTPGR.» - Revoga todos os diplomas que contrariem o disposto na presente Resolução.

Aprova o montante global e as condições de emissão das Obrigações do Tesouro, reservadas à capitalização da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, S.A.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia José Calundidi para a categoria de Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe.

Nomeia Sebastião Pedro Quipipa para a categoria de Analista de 3.ª Classe.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Aquisição de Serviços para a Elaboração do Projecto Executivo da Empreitada de Construção de 12 Pavilhões Multiusos, a serem construídos nas Províncias do Bengo, Bié, Cunene, Cubango, Cuando, Cuanza Sul, lcolo e Bengo, Lunda Sul, Moxico, Moxico Leste, Uíge e Zaire, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 31, nos ter­mos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional, a Azule Energy Exploration (Angola), Limited - Operador, a Sonangol Exploração e Produção, S.A., a Equinor Angola Block 31 A.S. e a SSI Thirty-One Limited.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização Internacional do Trabalho, relativo ao Estabelecimento de um Escritório-País da OIT em Luanda.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e o Governo da Federação da Rússia para a Cooperação no Campo da Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova o Regulamento Geral do Tribunal Supremo . - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Resolução, nomeadamente as Resolução n.º 14/ 13, de 24 de Abril, Resolução n.º 32/13, de 29 de Novembro, Resolução n.º 33/13, de 29 de Novembro, Resolução n.º 1/14, de 29 de Agosto, e Resolução n.º 2/16, de 14 de Novembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Asfaltagem de 3,5 km das ruas do Bairro Popular, na Cidade de Ndalatando, Província do Cuanza Norte, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, a Ampliação e o Apetrechamento do Centro de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, na Província de Cabinda, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Armando do Amaral Gourgel, Baltazar lreneu da Costa, Cláudia Maria Fernandes Domingos, Hermenegil do Oseias Fernando Cachimbombo, José Sequeira Lopes, Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, Manuel Pereira da Silva e Tânia Marisa Araújo Pereira Brás para os cargos de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas, Apetrechamentos, Estudos e Fiscalização do Programa Especial de Luanda - PEL, e delega com­petência ao Governador da Província de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas de Concepção e Construção do Troço de Acesso ao Município do Mussulo, numa extensão de 39 Km, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Governador da Província de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas para a Conclusão do Projecto de Construção do Mercado da Cidade de Ndalatando, no Município do Cazengo, Província do Cuanza Norte , e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega compe­tência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivo de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas para a Construção do Largo Heróis da Pátria, na Província do Cuanza Norte, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.