Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Chicomba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Conda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Nomeia Lorca Lina Figueira Joaquim, Domingas Lourenço João Justo, Pedro Ribeiro Magalhães, Tânia Gomes Leite Faria, Bernardete Esperança Ngueve Chrisman, Nádia Marina Soares Alves, Sandra Maurício Quissua Correia Branco, Joaquim Campos Muengue, Venâncio Felisberto Justo, Alberto Lemos, António Margarida José Francisco, Jane Nerika da Fonseca Silva Vicente , Afonso Avelino Miguel Comidando, Ana Ângelo Afonso, Carlota Manuel João Modiz Correia Tavares, Joaquim Sebastião Francisco, Paulo Alexandre Soares Coelho da Cruz, Francisco Edgar da Costa Cuico, Ilídio Baltazar Manuel Francisco, Ciozandro Cristiano Tomás Panzo, Fernando Rodrigues da Rosa, Rosménio Rodrigues Diogo, António Dembue Andrade Van-Dúnem, Antónia Cristina Luís Ferreira Antunes Mota, Pascoal da Costa Mateus , Filomena Graça Augusto Kanhameno, Elisa lracelma Carlos Baptista, Vunda Marisa Cadete Bezerra, Osvaldo Domingos Bernardo, Miguel Vita Paulo, Girão Tumba Beia, Moisés António dos Santos, Vladimira de Fátima João, Lopes José de Almeida, José Reginaldo Morais Nascimento e Eunice Rafaela Escovalo Machado, Procuradores da República, para os diversos cargos do Órgão do Ministério Público.

Rectifica a Lei n.º 13/25, de 1 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 225, 1 Série, que altera a Lei do Registo Eleitoral Oficioso.

Rectifica a Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, publicada na I Série do Diário da República n.º 225 - Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Belize. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Camacupa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda para a Aquisição de Serviços de Fornecimento, Montagem de Plataformas Informáticas, Assistência e Formação Técnica, e delega competência ao lnspector-Geral da Administração do Estado, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as alterações aos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º, e aos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 49.º, e adita os artigos 13.º-A, 15.º-A e 15.º -B ao Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, que aprova o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo . - Revoga os n.º' 2, 3, 4 e 5 do artigo 9.º, os n.º 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.º, os n.º' 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, e repu­blica o referido Decreto Presidencial.

Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento Plutão, Saturno, Vénus e Marte, passando a designar-se Área de Desenvolvimento Unificada do Bloco 31, e prorroga o período de produção da área unificada.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Andulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Massabi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Necuto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Piri. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Sanza Pombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeada­ mente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a celebração de Adenda para a Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato de Empreitada para a Construção das 150 Casas Sociais Contratadas, para o Reassentamento das Famílias Sinistradas, no Município do Cazengo, Cidade de Ndalatando, Província do Cuanza Norte, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assi­natura da referida Adenda.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Panguila.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Xangongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Destaca Osvaldo Sebastião Bartolomeu, Assistente de 2.ª Classe d os Órgãos de Apoio ao Vice­-Presidente da República, para o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Autoriza a exclusão dos Cinemas São Paulo e Tivoli, na Província de Luanda, Moreno, na Província do Uíge e Ndalatando, na Província do Cuanza Norte, no âmbito do processo de liquidação da Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema, Unidade Económica Estatal - EDECINE-U.E.E.

Autoriza o ingresso, a título excepcional, de 338 pessoas no quadro do Ministério da Cultura e dos seus Órgãos Superintendidos, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assina­tura dos despachos de ingresso.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras de Reposição da Estabilidade Estrutural do Edifício do Museu Nacional de História Natural, localizado no Município da lngombota, Província de Luanda, de Construção dos Encontros e Montagens de duas Pontes Metálicas, incluindo a melhoria do tráfego das vias de acesso, no Parque Nacional da Cangandala, numa extensão de 31 km, localizado na Estrada EC 235,Troço Rodoviário Mutua N'Zambi/M'Bola Cassaxi, na Província de Malanje, e a Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Aquisição de Serviços e Bens para a Implementação do Projecto de lnfra-Estruturas Digitais Públicas, bem como a sua Gestão e Fiscalização, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda para a Realização de Trabalhos a Mais, no âmbito da Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Apetrechamento dos Cines Alfa 1 e 2 para a sua conversão em Museu do Cinema e das Imagens em Movimento, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 192/25, de 5 de Agosto, que autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - BBVA, no valor de USD 148 332 339,75, que inclui a cobertura da taxa de mitigação de risco de USD 18 702 340,78, para o financiamento do Projecto de Concepção e Construção das lnfra-Estruturas integradas da Província de Luanda, no quadro do Plano Integrado de Intervenção de Luanda - PIIL.