Legislação

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 35.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 34.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 33/24.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 32/21.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 19.

Sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 17/25.

Cria o Curso de Licenciatura em Ensino Primário na Universidade Rainha Njinga A Mbande, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo e no Instituto Superior Politécnico Maravilha, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Doutoramento em Engenharia Civil na Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o grau académico de Doutor, e aprova o seu Plano de Estudos.

Autoriza a criação do Fundo de Pensões dos Juízes e Funcionários deste Tribunal.

Cria a Comissão Multissectorial para a Justiça Reparatória, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Cria a Comissão lnterministerial encarregue de preparar e organizar a participação da República de Angola na Expo 2027 Belgrado - Sérvia, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Autoriza, por via de Adenda, o reequilíbrio financeiro aos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Estrada Circular do Sumbe, numa extensão de 38,20 km, na Província do Cuanza Sul, e de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação da Estrada EC 150 , Troço Sanza Pombo/Cuilo Pombo/Quimbianda/Buengas, numa extensão de 89 km, e Tratamento de Ravinas inseridas no mesmo troço, localizados na Província do Uíge, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de t odos os actos decisórios e de aprovação t ut elar, incluindo a celebração e a assinatura das referi das Adendas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Empreitada de Reabilitação e Apetrechamento do Palácio do Governador Provincial do Cuanza Sul, e delega competência ao referido Governador, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Consultoria necessários à execução do Programa Nacional de Formação de Agentes Locais em Competências Digitais Básicas, Inclusão e Cidadania Digital, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a extinção da empresa pública denominada Empresa Nacional de Cimentos de Angola - CIMANGOLA - U.E.E. - Revoga o Decreto n.º 23/94, de 3 de Junho.

Aprova o Regulamento sobre Protecção de Novas Variedades de Sementes, Direitos dos Melhoradores e Obtentores de Sementes.

Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Recursos Humanos, no Instituto Superior Politécnico Internacional de Angola, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 43/26, de 24 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 23, Iª Série, que autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento Plutão, Saturno, Vénus e Marte do Bloco 31, passando a área unificada a designar-se Área de Desenvolvimento PSVM, e prorroga o período de produção da referida Área de Desenvolvimento.

Aprova o Regulamento sobre a Gestão e Utilização dos Veículos Destinados à Realização de Serviços Gerais e ao Uso Pessoal dos Responsáveis e Técnicos do Tribunal de Contas.

Que altera a Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo.

Atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 35, e aprova o Contrato de Serviços com Risco a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 15, nos termos da Adenda negociada entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro constituído pela Esso Exploration Angola (Block 15) Limited, Azule Energy Exploration (Angola) Limited, Azule Energy Angola

Aprova as Regras Operacionais e as Taxas a Cobrar nos Postos de Portagens não-Fronteiriços e Fronteiriços da Rede Nacional de Estradas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 24/87, de 6 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 111/16, de 27 de Maio, e a Tabela de Preços constante no n.º 3 da 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos, anexa ao Decreto Presidencial n.º 267/19, de 30 de Agosto.

Aprova o Regime Jurídico aplicável às Taxas e Emolumentos devidos pelos Serviços Prestados pelo Instituto dos Serviços de Veterinária - ISV. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 4-A/07, de 5 de Janeiro.