Legislação

Autoriza a cessão de 10% do interesse participativo da Etu Energias no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05 à SONANGOL- Exploração & Produção, S.A., à Afentra Angola, Limited , à Maurel & Prom Angola e à Nis-Naftgas, Limited.

Autoriza a criação do Fundo de Pensões dos Juízes e Funcionários do Tribunal de Contas.

Nomeia definitivamente Luís Manuel Rangel, Assistente Principal, para o quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Delega competência conjunta aos Ministros do Ambiente e do Turismo para a concessão de exploração de espaços destinados ao desenvolvimento de ecoturismo nas Áreas de Conservação Ambiental, isto é, nos Parques Nacionais e nas Reservas Naturais, incluindo a prática de todos os actos decisórios, a aprovação das peças do Procedimento, adjudicação e celebração dos corres­pondentes Contratos, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 137/25, de 27 de Maio.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção de 20 Residências Sociais nos Municípios da Barra do Dande, Nambuangongo, Quicunzo, Piri e Úcua, Província do Bengo, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência à Governadora Provincial do Bengo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Consultoria Destinados à Realização de Estudos de Viabilidade, Estudos Técnicos e de Salvaguardas Ambientais e Sociais, bem como a Preparação do Projecto de Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Construção da Circular Rodoviária Exterior de Caxito, numa extensão de 31,75 km, na Província do Bengo, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivos de aptidão técnica, para a Aquisição de Serviços de Instalação do Sistema Integrado das Missões Diplomáticas da República de Angola, e delega competência ao Ministro das Relações Exteriores , com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a redução do escopo contratual e redefinição das componentes dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Concepção/Construção de Projectos de lnfra­-Estruturas Complementares nas Cidades do Lobito e Benguela e Construção de Equipamentos Sociais na Província de Benguela, Pacotes I e II, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de actos deci­sórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura das Adendas aos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção e Reabilitação de Edifícios Públicos, na Província de Benguela e de lnfra-Estruturas Integradas na Cidade de Benguela, pacotes I e II, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das refe­ridas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento da Lei do Cinema e do Audiovisual.

Aprova o novo Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura, abreviadamente designado por FADEPA. - Revoga o Decreto n.º 45-D/92, de 4 de Setembro , bem como todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros. - Revoga o Decreto Executivo n.º 159/18, de 1 de Junho.

Nomeia António da Costa Lopes Faria para o cargo de Chefe do Gabinete do Secretário-Geral.

Nomeia Ana Neide Paulo Santa Marta para o cargo de Chefe do Departamento do Cerimonial do Gabinete de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas.

Nomeia Daniel Fortes Ramos para o cargo de Chefe do Departamento dos Transportes.

Nomeia Erikson José Paulino para o cargo de Secretário no Gabinete do Secretário-Geral.

Exonera Maria Elizeth Gomes de Almeida e Almeida do cargo de Chefe do Gabinete do Secretário-Geral.

Aprova, para a ratificação da República de Angola, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio - Acordo sobre as Subvenções à Pesca.

Nomeia Hermínio Carlos Silva Rodrigues para a função de Assessor do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Carlos Alberto Bravo Burity da Silva.

Exonera Daniel Fortes Ramos do cargo de Chefe da Secção de Reparações e Manutenções do Departamento dos Transportes.

Exonera Teresa Gongo dos Santos do cargo de Secretária do Secretário-Geral.

Exonera António da Costa Lopes Faria do cargo de Chefe do Departamento dos Transportes.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Doação, formalizado por Troca de Nota, celebrado entre a República de Angola e o Governo do Japão, no âmbito do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmissão de Televisão Digital Terrestre.

Da Cibersegurança. - Revoga a Lei n.° 7/17, de 16 de Fevereiro - Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, bem como todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente Lei.