Legislação

Cria a Estação de Desenvolvimento Agrário no Município do Luinga, Província do Cuanza Norte.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 228/25, de 8 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 170, 1 Série, que autoriza a despesa e a celebração de Adendas de Revisão de Preços dos Contratos para a Engenharia, Construção, Apetrechamento e Serviços do Hospital Geral da Catumbela, na Província de Benguela, e do Hospital Provincial de Malanje, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Elaboração de Estudos e Projectos para a Construção de Obras Públicas de Arte e Vias de Acesso às Sedes Municipais e Comunais, na Província do Moxico Leste, Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Estrada de Acesso à Centralidade de Mbanza Congo, com a extensão de 1,40 km, na Província do Zaire, e Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo entre a República de Angola, representada pelo Ministério do Planeamento, e o Mecanismo Africano de Apoio Jurídico - ALSF, para a Assistência e Consultoria aos Estudos de Viabilidade do Ponto de Vista Jurídico e Técnico, referente à Central Fotovoltaica do Quipungo, contemplando a subvenção unilateral no valor global de USD 600.000,00, em benefício de Angola, e delega competência ao Ministro do Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do Acordo e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição de Serviços de Gestão do Navio de Investigação Pesqueira denominado «Baía Farta», e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade desubdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição dos Serviços de Licenciamento para a Plataforma Integrada de Domínios, Correio Electrónico e Portais do Governo, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição de 36 Viaturas de Gestão Operacional e Administrativa da Agência Nacional de Acção contra as Minas, e delega competência ao Director-Geral da referida Agência, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para acelebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Instituto Técnico Médio de 40 salas no Bungo, Município do Bungo, Província do Uíge, e delega competência ao Governador da Província do Uíge, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração ao Contrato de Serviços com Risco da Área da Concessão do Bloco 18/15, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Consórcio constituído pela Azule Energy Angola (Block 18) B.V. e pela SONANGOL- Exploração e Produção, S.A.

Aprova o Acordo-Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria, no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, e garante que será rigorosamente observado.

Autoriza a transferência das participações sociais do Estado representativas de 15% do capital social do Standard Bank Angola, S.A., para o Fundo Soberano de Angola.

Exclui do Programa de Privatizações (PROPRIV 2023-2026) as participações sociais do Estado representativas de 15% do capital social do Standard Bank Angola, S.A.

Outorga a medalha comemorativa dos 50 Anos da Independência Nacional da Classe de Honra a António Agostinho Neto, proclamador da Independência Nacional e primeiro Presidente da República de Angola.

Nomeia Francisco João Gomes Tchimbavo para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Económico.

Nomeia Américo Odeias Tchissassa para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Esrtuturas.

Nomeia Conceição Luís Cristóvão para o cargo de Secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação.

Nomeia José Cumbo para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.

Exonera Macário Romão Lembe do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Económico.

Exonera Adilson Dellany Martins Gonçalves do cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Esrtuturas.

Exonera Manuel André da Costa Canguezeze do cargo de Secretário de Estado para o Urbanismo e Habitação.

Exonera Miguel dos Santos Oliveira do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.

Outorga condecorações a diversas personalidades nas Classes de Honra, Independência e Paz e Desenvolvimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Contratação dos Serviços de Fiscalização e Supervisão das Obras para o Reforço do Sistema de Abastecimento de Água do Dirico, na Província do Cuando, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda, Empresa Pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 55/04, de 17 de Agosto.