Legislação

Destaca Elizângela Patrícia Caldeira Andrade Jioveth, Especialista de 2.ª Classe dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para a Casa Civil do Presidente da República.

Altera os artigos 3.º,5.º , 6.º , 9.º , 27.º , 33.º , 36.º , 41.º, 43.º, 46.º, 57.º , 59.º , 68.º , 69.º , 72.º , 78.º ,79.º , 80.º , 81.º, 82.º, 83.º , 84.º , 85.º , 86.º , 87.º , 88.º, 89.º, 90.º , 91.º, 92.º , 93.º , 94.º , 95.º , 96.º ,97.º , 98.º, 99.º , 100.º , 101.º, 102.º, 103.º , 104.º, 105.º , 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º e 115.º, adita os artigos 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º,125.º,126.º,127.º, 128.º,129.º e130.º , e republica o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de Maio.

Autoriza a Cabinda Gulf Oil Company Limited a ceder 35% do interesse participativo que detém no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 50 à BG Internacional Limited.

Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2025. - Revoga o Decreto Executivo n.º 226/24, de 6 de Dezembro, e as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma.

Nomeia Dulce de Fátima Pascoal Mateus Ernesto para a função de Secretária do Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Jeft é Tavares Gondia para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio às Visitas Oficiais no Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Euclides Gonçalo Tandala Francisco para o cargo de Director da Direcção de Comunicação Institucional.

Nomeia Edmundo Julião Nunes para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho Interno n.º 246/03/PAN/2024, de 26 de Novembro.

Nomeia Edmiro Francisco Agostinho Domingos para o cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho Interno n.º 131/03/PAN/2023, de 29 de Maio.

Nomeia Edson Kipuco Carlos Afonso para o cargo de Director do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Lemos Rodrigues Pereira da Gama do cargo de Chefe da Divisão de Apoio às Visitas Oficiais no Cerimonial do Presidente da Assembleia Nacional.

Estabelece os requisitos que as Instituições Financeiras Bancárias devem obedecer no processo de abertura de contas de depósito à ordem de outras Instituições Financeiras Bancárias. - Revoga o Aviso n.º 1/ 97, de 21 de Março, sobre Reservas Obrigatórias.

Autoriza a Cabinda Gulf Oil Company Limited a ceder 35% do interesse participativo que detém no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 49 à BG Internacional Limited.

Cria o Mecanismo de Preparação de Projectos de Parceria Público-Privada, abreviadamente designado por MPP, destinado a apoiar a concepção, avaliação, estruturação, negociação e contratação de projectos a implementar em regime de Parceria Público-Privada.

Designa os Juízes Conselheiros Manuel José Domingos, Manuel da Cruz Net o, Fausto Tavares de Carvalho Simões e Sebastião Jorge Diogo Bessa, Relator e Relatores-Adjuntos do Parecer sobre a Conta-Geral do Estado referente ao Exercício Financeiro de 2024.

Cria a Comissão encarregue de organizar as exéquias fúnebres de Fernando da Piedade Dias dos Santos «Nandó», coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 605/17, de6 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Portuguesa no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Estende as funções de Margarida Paula Chiteta de Castro Savite, Procuradora da República junto do Órgão de Polícia Criminal de Benguela, 1.ª Esquadra, para o Município dos Navegantes, Jackson Fernandes Gonçalves da Silva João, Procurador da República junto do Órgão de Polícia Criminal do Caimbambo, para os Municípios de Catengue, Canhamela e junto da Sala de Competência Genérica do Tribunal da Comarca do Cubai, Gerson António Jorge, Procurador da República junto do Órgão de Polícia Criminal da Ganda, para a Sala de Competência Genérica do Tribunal da Comarca do Cubai e aos Municípios da Chicuma e Babaera, Edivaldo de Assunção Chelioho da Mouta Liz, Procurador da República junto da Sala de Competência Genérica do Tribunal da Comarca da Baía-Farta, letra A, para o Município do Dombe Grande, José Domingos António Silva, Procurador da República junto do Órgão de Polícia Criminal do Chongorói, para o Município da Bolongueira e ao Órgão de Polícia Criminal de Benguela, 1.ª Esquadra, José Elias Capitango, Procurador da República no Município do Bocoio, para o Município do Chindumbo, Martinho Cristóvão Manuel, Procurador da República junto do Órgão de Polícia Criminal do Balombo, para o Município da Chila, Marina Humba Miguel Capelo, Procuradora da República junto do Órgão de Polícia Criminal do Lobito, 3.ª Esquadra, para o Município do Egito Praia, Cláudio Ambrósio Kitamba, Procurador da República junto do Órgão de Polícia Criminal da Catumbela, para o Município do Biópio e Stefânia Dolores Major Cardoso, Procuradora da República junto do Órgão de Polícia Criminal do Cubai, para os Municípios da Capupa e Yambala.

Jubila Hernâni João de Freitas Beira Grande, Procurador-Geral Adjunto da República, por limite de idade.

Jubila Carlos Alberto Moreira Bastos, Vice Procurador-geral da República/Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas, por limite de idade, Manuel Jorge, Procurador Militar de Região, por limite de idade, e Ana Leodete Pereira Fernandes, Procuradora da República, por razões de saúde.

Aprova o Estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, conforme revisto nos termos do Comunicado Final, adaptado na XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

Declara Luto Nacional a ser observado em todo o território nacional e nas Missões Diplomáticas e Consulares.

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2025-2026.

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas para o Ano Parlamentar 2025-2026.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco KON 14.