Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria-Geral. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Aprova o montante global e as condições de emissão das Obrigações do Tesouro reservadas à Capitalização do Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A. - Revoga toda a legislação que con­trarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a celebração das Adendas n.º' 1 e 2 aos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Operação Assistida do Sistema Integrado de Abastecimento de Água nos Municípios de Benguela, Catumbela, Lobito e Baía-Farta, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdele­gar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Indulta a pena de prisão aplicada a António do Nascimento Sabalo, António Manuel Matias, Bizerra da Silva Contreiras, Domingos Sérgio Fina Dombo, Félix Daniel Vunge, Fonseca Teca Kinanga, Oliveira Domingos Sampaio, Paulo Alexandre T. de Lima, Paulo Ventura, Severino Capessula Tomás, Wilson Mbala Pedro, Agostinho António Cândido, Armando Mucono Matias Maurício, Augusto Afonso António Camaty, Augusto Catchicume Calumbo Catanha, Augusto Mbindji Cabo, Bacaxixi Chitompola, Baceletala José Yambi, Bartolomeu Potássio Canjulo, Belmiro de Castro Cunha Joaquim , Benjamim Cambilo, Bernardo Muyemba Tchiwissa, Cristóvão João Capingalo, Domingos Alexandre Vasconcelos, Domingos Cabinda, Domingos Capingala Bengue, Evaristo Catumbela, Fidel Paulo Domingos Tchipilica, Frederico Tchipilica, Gabriel Pedro Dias, Isaac Eduardo Catemo, João Baptista, João José António, José Fernando Miguel, José Luís da Silva, José Miguel Vieira Matepeta, José Sukatela Catito, Lourenço Joaquim Gonçalves, Mário Ngueve Katchandju, Miguel Domingos M ita, Timóteo Hamuyela Quessongo Donana, Venâncio Nunes Tchikete, Adelino Viti, Domingos Sapamba , Eugénio Bento Bento, José Jaime Elombo Correia, Serafim José dos Santos, Virgílio Mendes, André Lucas Mendes, Benvindo M assiala, Gerónimo Manuel Futi Bula, Fabrício Oscar Conde, Fernando Júnior Simão, Vedaste Pedro Goveia da Silva, António Rafael, Bartolomeu Domingos, Bartolomeu Lucas Fundulo, David Domingos, Delfim Joaquim Cahilo, Dinis Jacob, Dionísio Paulo Luvundo, Domingos de Paiva Mendes Sapamba, Domingos Rafael, Eduardo Wegile Maria Tchicolassonh, iErnesto Samba Martinho Cambinda, Ezequiel Domingos Samba, Floriano Sapun da Sabino, Gabriel Domingos Tchahayo, Hélder Máximo Próspero, Jacob Daniel Ernesto Jikiza, Jacob Óscar Cangola, João Cândido Máquina, João Ndala Mateus Calimbwé, João Ngongo Vihemba, João Pedro Cambinda, João Wanga Essuco Pinto, José Cassequele Tchitoca Kavalata , José Leandro Ngueve de Almeida, Júlio Capelo, Júlio Vipanda Cassanga, Madaleno Lulu Malaca, Manuel Abreu, Maurício Sanjumba Epope, Miguel Cativa Fernando, Miguel Ndala, Papy Mukamba, Patrício Joaquim Júnior Tchipeshi, Paulo Diniz, Rúben Filipe, Salomão Lopes, Salvador Abel Sawanuque, Tony Maurício llunga, Wilson Jacob, Alberto Figueiredo de Sousa, António Maurício Coelho, Daniel Manuel Muzumbi, Francisco Zua Gaspar, Gelson Sebastião Dala Faustino, Luís Magalhães Sabalo, Manuel Damião Macuta Simão, Pedro Francisco Kifanda, Simão Miguel Domingos, Agnaldo Ferramenta Correia dos Santos, Albino Alfredo Domingos dos Santos, Alfredo Paulo Adriano, Avelino Capitão Pascoal, César João Fernando Tomé, Cesar Matamba Pereira Furtado de Brito, Constantino Joaquim Cândido Filipe, Correia José, Daniel Abegal Camulunga, Fernando João Paquete, Franck Vicente António, Jorge Alfredo Pedro, Luís Silvestre Lopes, Manuel Jeremias José, Maurício Neves Mkuamba, Mbengui Ngi Namau, Nilton Monteiro Bento, Orlando Felizardo da Costa António, Eduardo Nelson Vale da Costa, Fernando Daniel Gomes, Francisco Justo, Francisco Kaumba Monteiro, Gilberto Luís, Isaac Shafewange, Joaquim Carlos Augusto, José Inácio Tcp Zelinho, Luciano Ernesto, Nalua Domingos Mbongola, Nelson João Kahepete, Sérgio Tanguenhome Ndandedekeni Yitopamwe, Adelino Augusto Canganjo, Adelino Daniel Sandjovo, Adelino Huambo Tchindjovela, Adriano Ângelo Vinduque, Adriao Cupessala A. Jamba, Agostinho Mbunjo Hossi, Agostinho Samanjata, Alberto Chitundo João, Anastácio Domingos, Armando Jamba Lopes, Bartolomeu José Damião, Cardoso Lucamba, Daniel Jacob Paulo Lelesse, Emílio Vidal Pereira, Enoque Salupula Cataliva, Faustino Caquinda Cawele, Francisco Manuel Canganjo, Frederico Luquembe Cambundo, João Joel Jeremias, José Jaime, José Martins Sampaio, José Sampaio Afonso, José Sanjepele Salombo, Júlio Xavier Camati, Luciano Chongue Lucas, Matadi Kadimbo, Paulo António, Quintas Frederico, Salvador Bruno Kanjengue, Silva Capali Mota, Valdemar J. Jamba de Almeida, Zeferino Soma Jamba, Aires dos Santos Almeida, António Calueyo Silvano, Beto José Manuel, José da Silva Salomão, José Yuri Cundi Nunda, ManuelTchiweyengue,Nelson Salvador Mateus, António Miguel Monteiro, António Pedro da Fonseca, Bernardo Domingos Fernando, Carlos Ngueve Tchipango, Domingos Miguel Muâni, Jeremias de Massa Maquengo, Ladislau Manuel Dumbo, Portugal Bento Soares, ReginaIdo Lopez Madureira, Rogeiro Francisco da Rocha, Santos Luciano Quissaki, Venceslau Caetano Manuel, Antónia Manuel Francisco, Bernardo Isidro Manuel Caterça Sonhi, Canivete Miguel, Eduardo Edson Tchiombo, Emanuel Biano, Francisco Tanda Gonçalves, Gaspar Malengue Moreira, lsbec Isaac Comboio Mitange, Joel Albino, Madiadia Tomás Estevão, Mateus Francisco da Silva, Pedro Manuel da Piedade, Cláudio Muazambi Lourenço, Ernesto Patrício, Isaac Diogo Cassange, Celestino Fernando, lssolo Pedro Djimba Mussongo, Salomão Rogério Funda Sacuila, Afonso Manuel Martins, Albano Valente Muati, Anacleto Lino Joveta, André Armindo Manança, António Caweio dos Santos Massambala, Baião António da Costa, Bruno José, Carlos Manuel Caianda, Carlos ZitoAntónio, Cristiano JoséPedro Francisco, Diogo Adão Francisco, Francisco Alberto Soares, João Alberto Muangala, Macucu Fernando, Manuel Correia Caculo, Manuel Mateus Paqueta, Manuel Pedro, Nato Agostinho Cuvula, Nelson João José, Osvaldo João Caqueia, Paulo António Famorosa, Manuel Armando Jovete, Nicolau Paulo Canga, Adelino Kambonde Kaluelue, Adriano Fina, Álvaro Alberto Simão Codinha, António Francisco Gabriel Paquete, António Gumbe Vita, Arão Manuel Domingos, Armando de Almeida Dias, Astone Malaquias Mateus, Daniel Abel Caita, Daniel Cassanga Lázaro, Daniel Manuel Binga, Domingos Genito Cabinda, Edimilson Tchipilica, Edson Naúrio Evangelista, Edson Salomão Celestino, Elias dos Santos Mupinga, Eliseu Muvemba Alegria, Estevão Chimbaladongo Mujanga, Félix João Cassule, Francisco Mango, Francisco Nhime Pakissi Capeculia, Fucua Hiumbua, Godinho Manuel Sebastião, Graciano Domingos, Herculano do Rosário Tavares Lucas, Isaac Fernando Jeremias, Jacinto Cossengue, João Baptista Tchamba, João Lino, João Miguel, João Mpeio Terceiro, João Mussungo Bundo, João Quisse Cahunda, José Canguyia Lobito, José Geraldo Cuanga, José Hossy Vicuaia, José Jamba Henriques, José Leonardo Pedro, José Manuel Dias, Júlio Tchimuco Sandulo, Kinjilamaca Francisco Baptista, Lázaro Francisco Cangombe, Luciano Raimundo Moisés, Marcelina Chilombo, Mariana Cacuhu, Miguel Francisco Kapeça, Natá lia Mutango, Ndjumbuai Joaquim M. Paquete, Nelson Benjamim Terceiro, Paulino Mutue Vicente, Pedro Haungula Tiago, Pedro Celestino Tchiwale, Pedro Tchivandja, Ramos Pires Vieira, Rosa Ngueve Balaca Missingui, Stive de Andrade Lino, Tafael Javala Tchivendje, Zacarias Manuel Tchiteni, Adérito Garcia Jorge, António João Alberto, Carvalho Jacinto Pinto, Celso André Cardoso, Elson Benjamim Fonseca Cazeza, Faustino Muanza Eduardo Francisco, Hernani Francisco Miguel, Jeremias Sebastião, João Zeca Manuel, José Nascimento, Maroni Marques Muanamosi, Nsimba José, Bamba Mafuta Lucas, Bento António Mungua, Elídio António Buadi, Erve Nvika Paulo, Gispar Kuku, Glorie Mbalanda, Guiome Mbambi Longo, Kalukembiko Manzambi, Manuel Mbieyi, Mayamba Jassi, Miguel Vambala Vakanda, Nata Afonso, Pedro Mário, Sebastião Simão Leitão, Simão Moisés e Siwabanza Nico.

Aprova o Regulamento que estabelece os Procedimentos para o Registo e Credenciamento de Empresas de Certificação que pretendem realizar Estudos para Certificação de Boas Práticas Agrícolas/Agronómicas, Orgânica, Comércio Justo «fair trade» e de Origem Geográfica, para as Culturas do Café, Cacau, Palmeira de Dendém e Caju. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Altera a alínea a) do artigo 1.º e os artigos 2.º, 6.º e 7.º do Decreto n.º 92/04, de 14 de Dezembro, sobre a Proibição de Importação de Sementes ou Grãos Transgénicos Geneticamente Modificados.

Cria na Faculdade de Economia da Universidade Kimpa Vita o Curso de Mestrado em Administração Pública e Desenvolvimento Local, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria a título transitório os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa, Intercâmbio e Cooperação, e Planeamento e Gestão de Qualidade. - Revoga a Resolução n.º 3/25, de 26 de Agosto.

Autoriza a celebração do Contrato de Financiamento entre a República de Angola, represen­tada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Caixa Geral Angola, S.A. - BCGA, no valor global de Kz: 35 000 000 000,00, para o pagamento da parcela inicial (down payment) do Projecto de Reabilitação das Intra-Estruturas Gerais da Urbanização Nova Vida, no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira portuguesa ABANCA Portugal, S.A., no valor global de ? 25 143 013,17, com a garantia do Banco Português de Fomento, para a materializa­ção do Projecto de Reabilitação da Estrada Nacional EN 354, Troço Cuima/Cusse, numa extensão de 65,8 km, nas Províncias do Huambo e da Huíla, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento - BAD, nos montantes de USD 190 400 000,00, e de USD 20 000 000,00, para o financiamento do Projecto de Desenvol­vimento da Cadeia de Valor Agrícola da Região Leste - ERAVCDP, com vista a auxiliar o Executivo Angolano no combate à pobreza, bem como construir gradualmente a capacidade de distribuição das Cadeias de Valor Agrícola, na Região Leste de Angola, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Desenvolvimento Conjunto do Projecto de Interligação de Transporte de Electricidade Angola - Namíbia «ANNA», entre as Empresas Nacionais de Electricidade, RNT-EP e NAMPOWER, em representação dos respectivos governos, e o Contrato de Fornecimento de Energia (PPA) entre as empresas RNT-EP (Angola), e NAMPOWER (Namíbia), e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Fornecimentos Emergenciais e Serviços Associados ao Sistema 1 - Candelabro, Empreita da de Obras Públicas de Construção de Redes de Abastecimento de Água Associadas ao CD Candelabro, Prestação de Serviços de Coordenação, Gestão Técnica e Financeira para a Execução da Proposta para os Fornecimentos Emergenciais e Serviços Associados ao Sistema 1 - Candelabro e Construção de Redes de Abastecimento de Água Associadas ao CD Candelabro, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para adju­dicação dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas e Fornecimento de Materiais para o Reforço e Expansão da Rede Eléctrica, Execução de Sistemas de Abastecimento de Água e Fornecimento de Equipamentos e Materiais para os Sistemas de Abastecimento de Água, nos Locais dos Eventos, no âmbito da visita do Papa Leão XIV a Angola, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão da Reabilitação da Pediatria do Hospital Geral do Uíge, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador da Província do Uíge, com a faculdade de sub­ delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Pavilhão Multiusos do Dundo, na Província da Lunda Norte, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios, denominada Cidadela Jovens de Sucesso da Matala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Esperança Manuela dos Santos Jorge para o cargo de Directora Nacional de Investigação e Acção Penal e Directora Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção, Diva Alexandra da Silva Rodrigues Vicente Fernandes para o cargo de Directora do Gabinete do Procurador-Geral da República, Frederico João Caninguili para o cargo de Assessor do Procurador-Geral da República, José Maria Gomes da Silva Gustavo para o cargo de Coordenador da Região Judiciária Centro, Adelino Fançony André para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Contencioso, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Comarca do Lobito, Ana Josefa Júlio Gonçalves para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Família do Tribunal da Comarca do Lobito, devendo estender as suas funções na Sala de Justiça Juvenil do mesmo Tribunal.

Cessa a comissão de serviço que Diva Alexandra da Silva Rodrigues Vicente Fernandes vinha exercendo no cargo de Chefe da Secção de Acção Penal da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, Frederico João Caninguili no cargo de Director do Gabinete do Procurador-Geral da República e José Maria Gomes da Silva Gustavo no cargo de Coadjutor da Região Judiciária Centro da Procuradoria-Geral da República.

Jubila Hélder Fernando Pitta Gróz, Procurador-Geral da República e José Domingos da Piedade Camilo, Procurador Militar da Região Médio Cuanza, por limite de idade.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de preparar, coordenar e organizar as tarefas inerentes às responsabilidades da República de Angola na realização da Cimeira da Indústria Financeira em África «AFIS 2026», coordenada pela Ministra das Finanças.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda n.º 1 para a realização de trabalhos a mais, no âmbito da Empreitada de Obras Públicas para a Requalificação da Base Naval de Luanda, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração dos artigos 2.º e 3.º do Decreto Presidencial n.º 308/19, de 23 de Outubro, que aprova o Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga (PMSK), a ser implementado pela Tosyali Iron & Steel Angola, S.A.

Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Executivo n.º 334/17, de 4 de Julho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.