Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Construção da Estrada de Ligação da Centralidade de Quibaúla, numa exten­são de 19,0 km, na Província do Cuanza Sul, Reabilitação da Estrada Nacional EN 140, troço de acesso ao Campus da Juventude, numa extensão de 4,5 km, na Província de Malanje, Reabilitação da Estrada de Acesso às 500 Casas (intersecção com a Estrada Nacional EN 230/EN 140), numa extensão de 5,5 km, na Província de Malanje, Construção da Via de Acesso ao Instituto Politécnico do Cuanza Sul, numa extensão aproximada de 1,0 km, na Província do Cuanza Sul, Reabilitação da Estrada Nacional EN 250, Lote 1, Troço Desvio do Culango (intersecção com a EN 100/Bocoio), numa extensão de 45 km, na Província de Benguela, Reabilitação da Estrada Nacional EN 250, Lote 2, Troço Bocoio/Monte Belo, numa extensão de 41 km, na Província de Benguela, Reabilitação da Estrada Nacional EN 250, Lote 3, Troço Monte Belo/Balombo, numa extensão de 40 km, na Província de Benguela, Reabilitação da Estrada Nacional EN 250, Lote 4, Troço Balombo/Ussoque, numa extensão de 25 km, nas Províncias de Benguela e Huambo e Reabilitação da Estrada Nacional EN 250, Lote 5, Troço Ussoque/Alto Hama, numa extensão de 56 km, na Província do Huambo, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Mobiliário de Escritórios e Equipamentos Laboratoriais para o Apetrechamento das Instalações do Instituto Superior Politécnico do Cuanza Sul, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Azerbaijão sobre Isenção Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e garanto que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Peru sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço/Oficiais e Especiais, e garanto que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi relativo à Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e garanto que será rigorosamente observado.

Cria o Curso de Licenciatura em Direito no Instituto Superior Universitário Nimi Ya Lukeni, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Aprova a designação dos membros das Comissões Municipais Eleitorais do Ambriz, Barra do Dande, Bula Atumba, Dande, Pango Aluquém, Panquila, Quibaxe, Babaera, Baía Farta, Balombo, Bocoio, Benguela, Caimbambo, Capupa, Catumbela, Chindumbo, Chongorói, Chicuma, Cubai, Dombe Grande, Ganda, Lobito, Navegantes, lambala, Andulo, Belo Horizonte, Chicala, Chinguar, Chipeta,Chitembo, Calucinga, Camacupa, Cambândua, Catabola, Cuemba, Cuito, Cunhinga, Lúbia, Nharêa, Mumbué, Belize, Buco Zau, Cabinda, Cacongo, Liamba, Necuto, Ngoio, Tando Zinze, Cuito Cuanavale, Dírico, Luiana, Mavinga, Rivungo, Xipundo, Ambaca, Banga, Bolongongo, Cambambe, Cazengo, Golungo Alto, Ngonguembo, Lucala, Luinga, Massangano, Quiculungo, Samba Caju, Amboiva, Boa Entrada, Calulo, Cassongue, Conda, Condé, Ebo, Gabela, Gungo, Lanhe, Munenga, Mussende, Pangambala, Porto Amboim, Quibala, Quilenda, Waku Kungo, Sanga, Seles, Sumbe, Cuangar, Caiundo, Calai, Cuchi, Cutato, Longa, Menongue, Nancova, Savate, Cuanhama, Cahama, Cafima, Chiéde, Curoca, Cuvelai, Mucope, Mupa, Naulila, Namacunde, Nehone, Ombadja, Alto Hama, Bailundo, Bimbe, Caála, Cachiungo, Chicala Choloanga, Chilata Chinjenje, Cuima, Ecunha, Galanga, Huambo, Londuimbali, Longonjo, Munge,Sambo, Ucuma, Caconda, Cacula,Caluquembe, Capelongo, Chibia, Chicomba, Chicungo, Chipindo, Chituto, Cuvango, Dongo, Galangue, Gambas, Hoque, Humpata, Jamba Mineira, Lubango, Matala, Quilengues, Quipungo, Viti Vivali, Bom Jesus, Cabiri, Cabo Ledo, Calumbo, Catete, Quiçama, Sequele, Belas, Cacuaco, Camama, Cazenga, Hoji ya Henda, lngombota, Kilamba, Kilamba Kiaxi, Maianga, Mulenvos, Mussulo, Rangel, Samba, Sambizanga, Talatona, Viana, Cuango, Cafunfo, Cambulo, Capenda Camulemba, Caungula, Chitato, Cuilo, Dundo, Luremo, Lucapa, Lóvua, Mussengue, Xá Muteba, Cassengo, Dala, Cacolo, Muangueji, Muconda, Saurimo , Caculama, Cacuso, Calandula, Cahombo, Cangandala, Cuale, Cambundi Catembo, Cateco Cangola, Kiwaba Nzoji, Kunda Dya Baze, Cambundi Catembo, Malanje, Marimba, Massango, Muquixe, Pungu a Ndongo, Quela, Quêssua, Quirima, Xandel, Camanongue, Cangamba, Lumbala Nguimbo, Léua, Luena, Lucusse, Lutembo, Cameia, Cazombo, Luau, Luacano, Nana Candundo, Bibala, Camucuio, lona, Lucira, Moçâmedes, Socomar, Tômbwa, Virei, Alto Zaza, Ambuíla, Bembe, Bungo, Cangola, Damba, Maquela do Zombo, Milunga, Mucaba, Negage, Nova Esperança, Nsosso, Puri, Quimbele, Dange Quitexe, Sanza Pombo, Songo, Uíge, Cuimba, Luvo, Mbanza Kongo, Nóqui, Nzeto, Soyo e Tomboco, indicados pelo Partido UNITA.

Errata de Edição referente ao Anexo II do Regulamento n.º 4/26, de 16 de Setembro, que esta­belece os princípios e normas sobre a organização e funcionamento do Gabinete de Recursos Humanos da Provedoria de Justiça, publicado no Diário da República n.º 177/26, I Série.

Autoriza a Universidade Independente de Angola - UnlA a iniciar o funcionamento das suas acti­vidades académicas no seu Pólo, localizado na Província do Cunene, Cidade de Ondjiva, a partir do Ano Académico 2026/ 2027.

Autoriza o Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências - ISPTEC a iniciar o funciona­ mento das suas actividades académicas no seu Pólo, localizado na Província de Cabinda, Zona do Chiazi, Município do Liamba, a partir do Ano Académico 2026/ 2027.

Autoriza o Instituto Superior Privado Waku Kungo a iniciar o funcionamento das suas actividades académicas no seu Pólo, localizado na Província do Cubango, Município de Menongue - Bairro São Pedro, a partir do Ano Académico 2026/ 2027.

Aprova a designação dos membros nas Comissões Provinciais Eleitoral do Bengo, Benguela, Cuando, Cunene, Huambo, lcolo e Bengo e Moxico Leste, indicados pelo Partido FNLA.

Aprova a designação dos membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cuando, Cuanza Norte, Huambo, Huíla, lcolo e Bengo, Luanda, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje, Moxico, Moxico Leste, Namibe, Uíge e Zaire, indicados pelo Partido UNITA.

Aprova a designação dos membros na Comissão Nacional Eleitoral, indicados pelo Partido UNITA, Domingos Inácio Francisco, António José Ventura, Augusto Samuel e Willian Afonso Tonet.

Cria a Comissão lnterministerialpara a Recepção e Análise da Situação Jurí dico-Legaldos Cidadãos Repatriados ou Deportados da República da África do Sul, assim como o seu encaminhamento e realojamento para as respectivas províncias ou zonas de origem, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade desubdelegar, a celebrar com o Sultanato de Omã o Memorando de Entendimento para o Desenvolvimento de um Projecto de Geração de Energia Renovável com Capacidade Agregada  de 500 MW, juntamente com um  Sistema de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS}, sob um modelo comercial de Produtor Independente de Energia (IPP} na República de Angola com a Assoq Alternative Energy LLC.

Autoriza a despesa e a celebração das Adendas de Alteração do Valor e de Prorrogação do Prazo de Execução dos Contratos de Prestação de Serviços de Elaboração dos Projectos, Coordenação e Gestão da Empreitada de Segregação do Corredor Ferroviário do Caminho-de-Ferro de Luanda, no Troço Bungo - Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivos de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 280, Troço Rio Longa/Cuito Cuanavale, com a extensão de 7,8 km, incluindo a intersecção de três vias e a ponte sobre o Rio Cuiriri (PK 86+000), na Província do Cuando, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Púbicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subde­legar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho da Provedoria de Justiça. - Revoga o Despacho n.º 1/21, de 8 de Setembro, que aprova o Regulamento Interno do Conselho da Provedoria de Justiça, e o artigo 6.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março, que aprova o Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria-Geral da Provedoria de Justiça. - Revoga os arti­gos 20.º a 34.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Provedoria de Justiça.

Determina a inscrição e a legalização do Partido União Patriótica - PUP.

Determina a inscrição e a legalização do Partido Bloco para Alternância Social de Todos Angolanos - BASTA.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes, abreviadamente designado por «SENSE». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeada­mente o Decreto Presidencial n.º 29/14, de 13 de Fevereiro.

Divide a Região Ultraprofunda da Bacia do Namibe em 5 blocos petrolíferos denominados Blocos 60, 61, 62, 63 e 64.

Que altera a Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro - Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, e republica a referida Lei.