Legislação

Licencia à reforma os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola Carlos Armando Albino, José Alexandre Manuel Canelas, Domingos Geraldo, Cardoso Sebastião Domingos Francisco, Carlos Caetano da Silva, Luís Buangasase, Mário da Silva Barreiro, Bashale Tshizanga Gaston e Patrício Francisco Dinis ltula.

Licencia do serviço militar activo à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais e Almirantes Filomena Octávio da Conceição Benedito, Alcibíades Miltinho Ulo Chindombe, António José Costa Esperança Cambinda, Apolinário Pedro Gaspar, Carlos Chivunda, Cipriano de Jesus Cardoso Fragoso, Hermínio Prata Ferreira Faias, José Belo Bandeira João, Manuel Augusto Paiva, Sebastião Domingos João Pedro Catembue, Adriano António Domingos de Almeida, Domingos Baptista, Arlindo José Assis, Armando Luís Tomás, Cristóvão João Lourenço, Isaac Armindo, João Vissepula Capingala, Joaquim Jaime Mendes, José Castilho da Costa Chitunda, José Hamuty, José Francisco Adão, Leonardo Severino Sapalo, Rosa João Pedro da Cunha, Velhinho Simão, João Manuel Ambrósio e Lufiau Luyindula.

Nomeia Alexandre Tshingana Massuela para o cargo de Director do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas da Casa Militar do Presidente da República e Núria Maria de Jesus Ramos para o cargo de Directora-Adjunta do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas da Casa Militar do Presidente da República, e delega competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse às individualidades nomeadas.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Standard Chartered Bank (SCB) e as demais instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ? 456 475 924,90, para o financiamento de 85% do Valor do Contrato Comercial no valor de ? 391 522 364,61 e 100% do Prémio de Seguro da Agência de Crédito à Exportação Francesa (Bpifrance) no valor de ? 64 953 560,29, para a execução do Projecto de Construção de 50 Sistemas de Abastecimento de Água nas Sedes Municipais e Comunas das Províncias da Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico, referente ao Lote 1, bem como o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Standard Chartered Bank (SCB) e as demais instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ? 63 870 427,68, para a cobertura de 15% do Valor do Contrato Comercial, correspondendo a? 57 081001,22, e de 100% da Taxa de Mitigação de Risco, no valor de? 6 789426,46, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento, bem como toda a documentação rela­cionada aos mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Nomeia o Oficial General Manuel António para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar.

Nomeia os Oficiais Generais Gervásio Hilikalele para o cargo de Procurador Militar da Marinha de Guerra Angolana e José Domingos Olavo Gamboa para o cargo de Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às individualida­des nomeadas.

Nomeia Ernesto Matundo Mbaso e Tomás Gabriel Neto Joaquim para o cargo de Inspectores­-Gerais Adjuntos da Administração do Estado.

Nomeia José Vieira Nuno Leiria para o cargo de Secretário de Estado para os Assuntos Tributários, Victor Capapelo Chilamba para o cargo de Secretário de Estado para as Pescas e Aquicultura e Álvaro da Cunha Cândido dos Santos para o cargo de Secretário de Estado para a Gestão do Espaço e Recursos Marinhos.

Exonera Ezequiel Correia Gomes e Venceslau Relvas Canjongo do cargo de Inspectores-Gerais Adjuntos da Administração do Estado.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão da Construção e o Apetrechamento da Escola T14 Kwenha, na Cidade do Luena, Província do Moxico, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Moxico, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Firmino Uyamba para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda Norte da Polícia Nacional de Angola, e delega competência ao Ministro do Interior, para conferir posse à individualidade nomeada.

Exonera Gerson Vieira Miguel do cargo de Delegado do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda Norte da Polícia Nacional de Angola.

Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, 22.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 37.º, 39.º, 49.º e os Anexos I e lI a que se refere o artigo 53.º do Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, e adita os artigos 61.º -A e 62.º -A ao referido Decreto Presidencial. - Revoga as alíneas h), n) e o) do n.º 3 do artigo 8.º, os arti­gos36.º ,42.º e 43.º do Decreto Presidencial n.º 179/17,de 9 de Agosto, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, bem como o Decreto Presidencial n.º 78/18, de 15 de Março, que cria a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção e republica o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 134/26, de 6 de Agosto, publicado no Diário da República n.º148, 1Série,queestabelece as Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, devidas como contrapartida dos actos e serviços prestados pela Comissão do Mercado de Capitais - CMC e os procedimentos a adaptar para o seu pagamento.

Aprova o Plano Operacional para a Regularização de Tapumes, Estaleiros e Terrenos Ociosos Vedados no Casco Urbano.

Aprova o Regulamento sobre Prioridades e Procedimentos da Participação da Assembleia Nacional em Actividades Parlamentares Internacionais.

Revoga a adjudicação do Lote 3, referente ao Contrato de Construção de Redes de Abastecimento de Água Associadas ao CD Golf Palanca, na Província de Luanda, praticado a favor da empresa China Machinery Engineering Corporation, e aprova a adjudicação do referido Lote, à empresa China Bengbu lnternational Technology & Economic Cooperation Limited, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas-E.P. , para a prática de todos os actos necessários à efectivação do Projecto.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço global para a reposição do equilíbrio económico­-financeiro dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Uíge, e o Serviço de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competên­cia à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das Adendas.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 718/25, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 192, I Série, que homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Zango, abreviadamente designado por «ISPOZANGO».

Autoriza a cessão de 30% do interesse participativo da lntank Global no Contrato de Serviços com Risco do Bloco KON 16 à Atlas Petroleum Exploration Worldwide, Limitada.

Aprova o Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Prestados pelo Ministério do Ensino Superior , Ciência, Tecnologia e Inovação.

Cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação, abreviadamente designado por «SECOSTRA», e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas de Electrificação de Luanda - Pacote 2, constituído por 210 km de Linha 15 kV, 105.000 Ligações Domiciliares, Construção e Ampliação de Subestações, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Exonera João Salvador dos Santos Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Turquia.

Aprova o Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola para a Implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, sobre Mulheres, Paz e Segurança - MPS, abreviadamente designado por «PAN 2.ª G 1325». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 143/17, de 26 de Junho , e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.