Legislação

Estabelece as regras de organização e funcionamento do Gabinete de Intercâmbio, Monitoramento e Cooperação Internacional da Provedoria de Justiça. - Revoga as disposições constantes dos artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Despacho n.º 1/22,de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Estabelece os princípios e normas sobre a organização e funcionamento do Gabinete de Recursos Humanos da Provedoria de Justiça. - Revoga o artigo 25.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março

Nomeia Mário Abílio Pinheiro Rodrigues Moreira Palhares para o cargo de Presidente do Comité de Remunerações do Banco Nacional de Angola, e delega competência ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para conferir posse à individualidade nomeada.

Nomeia Jacqueline Maria Coimbra André para o cargo de Administradora para a Área Financeira do Caminho-de-Ferro de Luanda, e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse à entidade nomeada.

Dá por findo o mandato de Luzia Vanessa Correia da Costa Cravid do cargo de Administradora para a Área Financeira do Caminho-de-Ferro de Luanda.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Fornecimento de 250 Autocarros Urbanos, Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e de Assistência Técnica Especializada, com Acompanhamento Operacional e Intervenções Correctivas Iniciais, no âmbito do Reforço da Frota do Transporte Colectivo Urbano de Passageiros, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Azerbaijão sobre Isenção Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Estabelece as normas sobrea organização e funcionamento da Direcção de Queixas e Recomen­dações da Provedoria de Justiça. - Revoga os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Provedoria de Justiça.

Estabelece as normas de organização, funcionamento e competências do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto. - Revoga o Despacho n.º 6/21, de 29 de Dezembro - Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto, e a alínea c) do artigo 4.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Estabelece as normas de organização, funcionamento e competências do Gabinete do Provedor de Justiça. - Revoga o Despacho n.º 5/21, de 29 de Dezembro - Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça, e a alínea c) do artigo 4.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Cria a Comissão Multissectorial incumbida de proceder à avaliação técnica, estrutural, urbanís­tica e de segurança do edifício conhecido por «Edifício Baía», localizado no Bairro Coqueiros, na Província de Luanda, coordenada pelo Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.

Autoriza a celebração da Segunda Adenda ao Contrato de Empreitada do Projecto de Engenharia, Fornecimento, Supervisão, Construção e Teste de Sistemas Híbridos de Geração Fotovoltaica com Sistema de Armazenamento de Baterias de Ião-Lítio e a Expansão da Rede Eléctrica com novas Redes de Distribuição, num total de 60 Comunas, nas Províncias do Bié, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje e Moxico, para a realização de trabalhos a mais, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura da referida Adenda.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda ao Contrato de Fiscalização do Projecto de Construção e Apetrechamento da Oficina das DMU's no Caminho-de-Ferro de Luanda (Cazenga), e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi relativo à Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Peru sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço/Oficiais e Especiais.

Aprova o Regime Jurídico das lnfra-Estruturas Desportivas.

Autoriza a despesa e a celebração das Adendas, no âmbito dos Projectos e Construção do Canal Adutor e 22 Chimpacas (Lote 4) e da Barragem do Ndué e Canal Adutor e 15 Chimpacas (Lotes 4 e 5), e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição de Bens e Serviços para a Implementação do Projecto de Supervisão Aduaneira, dividido em 2 lotes, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Concepção e Construção do Sistema de Abastecimento de Água nas Localidades de Cafunfo e Cuango, na Província da Lunda Norte, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Hélder Jonas Leonardo Chingunde Marcelino para o cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas.

Gradua os Oficiais Comissário e Superior da Polícia Nacional de Angola José António Gaspar ao Posto Policial de Comissário-Chefe e Celeste Berta Tomé Abel de Almeida dos Santos ao Posto Policial de Subcomissário.

Promove os Oficiais Comissários e Superiores da Polícia Nacional de Angola Amável Marcos Alicerces e Gabriel Jorge dos Santos Capusso ao Posto Policial de Comissário, Alexandre Higino Carneiro Manuel, António Manuel Katuta, Dora Jaquelina Eleva Cuianga Victoriano, João Pinto Segunda Guerreiro Chiquengue, Manuel Gonçalves Correia, Rafael Macambo Casimiro e Simão Saulo ao Posto Policial de Subcomissário.

Promove os Oficiais Generais e Superiores Ivo Manuel Mendes Jardim ao Posto de General, César Domingos Tito João, Damiano Luvando, Dirceu Aércio Moreira Gaspar, José de Morais Canamua, Manuel Gouveia e João Benjamim Lopes ao Posto de Tenente-General, José da Cruz ao Posto de Vice-Almirante, Alexandre Rangel Domingos, António Luís Domingos, David Eurico Malaquias Ucuanumbi, Domingos Gonçalves Inácio, Enoc Cangue do Nascimento, Euríco Maria de Matos Pereira, Fernando Jorge Janeth, Florêncio José da Fonseca, Gervásio Hilikalele, Francisco Muvi Sebastião, Joaquim Inácio Kalikemala, José Domingos Olavo Gamboa, Miguel Francisco Fontes, Rodrigo Domingos e Serafim Vicente António José ao Posto de Brigadeiro.

Altera os artigos 3.º, 4.º e 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 132/24, de 25 de Junho, bem como os Anexos I e II do referido Diploma.

Altera os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 13.º e 20.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, aprovado pelo Decreto PresidenciaI n.º 133/24, de 25 de Junho, bem como os Anexos I e II do refe­rido Diploma. - Revoga o artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 133/24, de 25 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.