Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, para a adjudicação d os Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de um Centro de Saúde de Referência no Kikuxi, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da refe­rida Empreitada , e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelega r, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudica­ção do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção e Construção do Sistema de Abastecimento de Água no Município do Soyo, Província do Zaire, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Concessão para o Desenvolvimento, Conclusão, Reabilitação e Exploração da Unidade Hoteleira do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Net o, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com vista à Aquisição de Serviços de Consultoria para a Avaliação do Potencial Petrolífero nas Áreas Livres e Novas Zonas de Exploração, excluindo as bacias interiores, para um período de 3 anos, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece as taxas aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, devi­das como contrapartida dos actos e serviços prestados pela Comissão do Mercado de Capitais - CMC, e os procedimentos a adaptar para o seu pagamento. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 209/ 22, de 23 de Julho, e a Rectificação n.º 10/22, de 21 de Outubro.

Aprova os Regimes Especiais de Co-Seguro e a respectiva organização e funcionamento.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Integradas do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Okavango, incluindo estudos técnicos, projectos executivos, construção de redes técnicas primárias de energia, água, saneamento etelecomunicações, sistema viário estruturante e secundário, drenagem, passeios, percursos pedonais, miradouros e áreas de fruição turística, infra-estruturas de suporte à actividade turística, e delegacompetência ao Ministro do Turismo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada peloMinistério das Finanças, na qualidade de mutuário, e a entidade financeira HSBC Bank Plc, na qualidadede organizador, coordenador e agente, bem como as instituições financeiras que compõem o Sindicatode Credores, conforme definidas no referido Acordo, com a cobertura das Agências de Crédito à Exportação UKEF, KUKE e ATRADIUS, para o Projecto de Construção do Troço Luena - Saurimo do Caminho-de-Ferro de Benguela, nos respectivos montantes de €.250.000.000,00,€.290.000.000,00 e €.125.000.000,00, e do Acordo de Financiamento entre a Repúblicade Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e a entidade financeira HSBC Bank Plc, na qualidade de organizador, coordenador e agente, bem como as instituições financeiras que compõem o Sindicato de Credores, conforme definidas no referido Acordo, no montante de USD.162.231.005,00, incluindo 100% da taxa de mitigação de risco (RMF), para o financiamento do down payment, correspondente a 15% do valor do contrato comercial, referente ao Projecto de Construção do Troço Luena - Saurimo do Caminho-de-Ferro de Benguela, e delega competência àMinistra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Licenciamento e Suporte Especializado para o Ministério das Finanças, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Outorga a Ordem «Agostinho Neto» a Aleksandar Vucié, Presidente da República da Sérvia.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a República Democrática do Congo relativo à Constituição da Comissão Mista Permanente de Defesa e Segurança, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos da República de Angola e o Ministério das Pescas, da Pecuária e dos Lacticínios da Repúblicada Índia, no Domínio das Pescas, Aquicultura e Recursos Marinhos, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre a Isenção Mútua dos Requerentes de Visto de Entrada, e garante que será rigorosa­mente observado.

Cria o Colégio n.º 10.008 HBO - Bairro 11 de Novembro - Ecunha, sito no Município do Ecunha, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal do Colégio criado.

Cria a Escola Primária n.º 17.031 HBO - Cassongue - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.030 HBO - Ekevo - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.029 HBO - Sacalifíga - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.028 HBO -Chalondo - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.027 HBO - Cawé - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.026 HBO - Sacandumbo - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.025 HBO - Sacambuta - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Contra Informações Falsas na Internet.

Autoriza a celebração do Acordo-Quadro de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Société Générale, S.A., no valor global de ?1 000 000 000,00, visando à materialização dos projectos inseridos no Programa de Investimento Público, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar o referido Acordo-Quadro, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em repre­sentação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Sistema de Abastecimento de Água para o Município de Cabo Ledo e a Comuna de Sangano, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, o adicional ao preço global do Contrato de Empreitada de Fornecimento de Pontes Metálicas, Concepção e Construção dos Apoios e Montagem de 186 Pontes Metálicas ACROW de várias dimensões, correspondendo a 5.861,29 metros lineares, para todas as Províncias do País, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.