Legislação

Aprova as alterações dos artigos 1.º, 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 288/14, de 25 de Setembro, e adita o artigo 12.º-A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Autoriza a privatização, através do Procedimento de Concurso Público, na modalidade de alienação de activos, de Unidades Industriais localizadas na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Autoriza aos Órgãos da Administração Directa e Indirecta do Estado o levantamento, registo e inventariação dos bens imóveis do domínio privado do Estado.

Estabelece as taxas aplicáveis à emissão do Título do Veículo, institucionalizado pelo Decreto Presidencial n.º 195/22, de 22 de Julho. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo de Financiamento, a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e o Export Import Bank of the United States of América (EXIMBANK) na qualidade de mutuante, no valor global de até USD 907 457 623,54, com a instituição financeira ING Capital LCC, na qualidade de agente do EXIMBANK, para o processamento de documentação e instrumentalização da carta de crédito, para a implementação dos projectos de construção das Centrais Fotovoltaicas de Laúca e de Catete, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação com eles relacionada, em nome e em representação da República de Angola.

Estabelece o regime jurídico de isenção e simplificação de procedimentos para a concessão do visto de turismo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, o Decreto Presidencial n.º 150/18, de 19 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a cessão da posição contratual da Sinohydro Corporation, Limited, para a empresa OMATAPALO - Engenharia e Construção, S.A., no âmbito do contrato de empreitada para a construção da circular rodoviária do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, e autoriza a alteração do escopo de trabalho e do traçado da estrada circular da Cidade do Sumbe, bem como a prorrogação do prazo de execução das obras para a celebração, com a cessionária, dos contratos de empreitada de construção da circular rodoviária do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, aquisição de serviços de elaboração de estudos e projectos de execução, consultoria técnica e coordenação das obras de construção da circular rodoviária do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, e de aquisição de serviços de fiscalização das referidas obras de construção e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação competência, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos contratos referidos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo para a adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas para a reabilitação da Estrada Nacional EN 160/280 Troço Cuito Cuanavale/Lievela/Mavinga, numa extensão de 204,0 km, incluindo as Pontes, na Província do Cuando Cubango, e de fiscalização da referida empreitada e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido procedimento,incluindo a celebração e a assinatura dos contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de consultoria especializada para a gestão do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) para o Serviço de Tecnologia de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC-FP) e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, bem como para a adjudicação, celebração e assinatura do correspondente contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos contratos de empreitada de obras públicas para a reabilitação da Estrada Municipal ZRE 303-2/ZRE 205-2, Troço8217;Pala/Lufico/Tomboco, numa extensão de 110,0 km, na Província do Zaire, e de aquisição de serviços de fiscalização da referida empreitada e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para prática dos actos decisórios e deaprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a celebração e a assinatura dos contratos referidos.

Cria o Grupo de Trabalho para rever a Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, coordenado por Domingos Joaquim, Procurador-Geral Adjunto da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de manutenção de licenças de Software Insight, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, com vista à aquisição de serviços de consultoria para a elaboração da estratégia para a exploração e produção de hidrocarbonetos de Angola 2025-2050, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Paraíso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 37 da Lista dos Pavilhões de Formação de Artes e Ofícios do Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 2 184/23, de 28 de Julho, publicado no Diário da República n.º 140, I Série, que autoriza a despesa e a celebração de Adendas aos Contratos de Construção de um Quebra-Mar para a nova Ponte Cais de Cabinda, e a construção do Terminal de Cabotagem de Cabinda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das Adendas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Kikolo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 31 da Lista dos Pavilhões de Formação de Artes e Ofícios do Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Calumbo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 40 da Lista dos Pavilhões de Formação de Artes e Ofícios do Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova os Termos de Referência para a realização do Concurso Público de Ingresso Externo para Professores no Sector da Educação. - Revoga toda legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova 8.653 vagas para a realização do Concurso Público de Ingresso Externo no Regime Especial do Sector da Educação resultantes do fundo salarial geradas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE para os Professores do Ensino Primário e Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova 70 vagas para a realização do Concurso Público de Ingresso Externo resultantes do fundo salarial geradas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE para a Contratação de Pessoal Técnico e Não Técnico do Regime Geral para ocupar as vagas existentes no quadro de pessoal da Estrutura Central e Institutos Públicos superintendidos do Ministério da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova os Termos de Referência para a realização do Concurso Público de Ingresso Externo para a Contratação de Pessoal Técnico e Pessoal Não Técnico do Regime Geral para ocupar as vagas existentes no quadro de pessoal da Estrutura Central e Institutos Públicos superintendidos do Ministério da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Concede a autorização para a adopção dupla do menor Guilherme Kiluanje pelo casal Muaimundo Gabriel Narciso dos Santos, de nacionalidade angolana, e Renata María Ferreira da Costa Santos, de nacionalidade brasileira.

Concede a autorização para a adopção dupla do menor Eduardo Miguel de nacionalidade angolana, pelo casal Ana Sofia Apolinárío Filipe Viegas, de nacionalidade angolana, e Carlos Eduardo Gomes Martins Crispim, de nacionalidade portuguesa.

Jubila Lourenço Congo, Subprocurador Geral da República.

Jubila Rosa Sidónio Manuel Cabuço dos Santos, Subprocuradora Geral da República.