Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros. - Revoga o Decreto Executivo n.º 159/18, de 1 de Junho.

Nomeia António da Costa Lopes Faria para o cargo de Chefe do Gabinete do Secretário-Geral.

Nomeia Ana Neide Paulo Santa Marta para o cargo de Chefe do Departamento do Cerimonial do Gabinete de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas.

Nomeia Daniel Fortes Ramos para o cargo de Chefe do Departamento dos Transportes.

Nomeia Erikson José Paulino para o cargo de Secretário no Gabinete do Secretário-Geral.

Exonera Maria Elizeth Gomes de Almeida e Almeida do cargo de Chefe do Gabinete do Secretário-Geral.

Aprova, para a ratificação da República de Angola, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio - Acordo sobre as Subvenções à Pesca.

Nomeia Hermínio Carlos Silva Rodrigues para a função de Assessor do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Carlos Alberto Bravo Burity da Silva.

Exonera Daniel Fortes Ramos do cargo de Chefe da Secção de Reparações e Manutenções do Departamento dos Transportes.

Exonera Teresa Gongo dos Santos do cargo de Secretária do Secretário-Geral.

Exonera António da Costa Lopes Faria do cargo de Chefe do Departamento dos Transportes.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Doação, formalizado por Troca de Nota, celebrado entre a República de Angola e o Governo do Japão, no âmbito do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmissão de Televisão Digital Terrestre.

Da Cibersegurança. - Revoga a Lei n.° 7/17, de 16 de Fevereiro - Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, bem como todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente Lei.

Aprova a Troca de Notas e o Acordo de Financiamento celebrados entre a República de Angola e o Japão para a Implementação do Projecto de Construção de Linhas de Transmissão e Sistema de Subestações na Região Sul de Angola.

Aprova para ratificação o Acordo-Quadro entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Coreia, relativo aos Empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico - EDCF, para os anos de 2024 a 2028.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos para a Execução do Programa de Fornecimentos Emergenciais e Serviços Associados, de Prestação de Serviços de Coordenação Técnica e Financeira e de Prestação de Serviço de Fiscalização à Empresa de Águas e Saneamento do Huambo-E.P., a ser celebrado com as empre­sas ACQUACORP - Serviços de Água, Limitada, SINOHIDRO - Construction Angola, Limitada, IMBONO ANGOLA- Investimentos e Serviços (SU), S.A., e empresa Dar AI- Handasah Consultants (Shair and Parteners) B.S.C. Closed, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Assistida das lnfra-Estruturas Aeroportuárias sob gestão da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., para um período de 5 anos, formação e certificação do pessoal técnico nacional, com a China National Aero-Technology Internacional Engineering Corporation (CAIEC/AVIC), e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão té cnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação do Pavilhão Multiusos do Tafe, na Província de Cabinda, do Pavilhão Palanca Negra Gigante, na Província de Malanje, do Estádio e do Pavilhão Multiusos do Sporting, na Província do Bié, do Parque de Campismo, na Província de Benguela, do Estádio Nacional da Tundavala, na Província da Huíla e do Pavilhão Multiusos Arena do Kilamba, na Província de Luanda, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza o Ministro dos Transportes a efectuar as diligências necessárias à estruturação, negocia­ção e implementação do Projecto «Bom Vento», destinado ao reforço da vigilância marítima, da segurança da navegação, da gestão costeira e dos sistemas de alerta meteorológico antecipado da República de Angola, bem como a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Fundo Climático do Governo da Itália, através da Cassa Depositi e Prestiti (CDP,) adstrita ao Gabinete do Primeiro Ministro da Itália, no valor estimado de ? 258 000 000,00 e inserir o Projecto «Bom Vento» -Vigilância e Segurança Marítima , Sustentabilidade Climática e Gestão Costeira na proposta do OGE/ 2027 , e delega com­petência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a transferência para o Fundo Soberano de Angola (FSDEA), da titularidade plena dos ter­renos situados na zona anteriormente ocupada pelo ex-Mercado do Roque Santeiro e Boa Vista, no Município do Sambizanga, Província de Luanda.

Autoriza o Fundo Soberano de Angola a promover a contratação e a suportar os encargos relativos à realização dos estudos técnicos, de engenharia, ambientais e demais estudos especializados, necessários ao desenvolvimento da ligação rodoviária Continente - Ilha da Cazanga - Ilha do Mussulo, incluindo, conforme aplicável, o Projecto Conceptual (FEED) e o Projecto Executivo.

Aprova o Regulamento dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça. - Revoga o Despacho n.º 3/21, de 23 de Novembro - Regulamento dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Protocolo e Relações Públicas da Provedoria de Justiça. - Revoga a alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º e o artigo 31.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional, Imprensa e Tecnologias de Informação da Provedoria de Justiça. - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 32.º, 33.º e 34.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Aprova a transferência dos Deputados Sandra Teresa Numanawa Kakunda Henriques da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a Comissão de Família, Infância e Acção Social, Silvestre Gabriel Samy da Comissão de Administração do Estado e Poder Local para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e Clarice Mukinda da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a Comissão de Administração do Estado e Poder Local.