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Iª Série
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
17/11/2026
Designa o Juiz Conselheiro Manuel José Domingos, Relator do Parecer sobre a Conta-Geral do Estado referente ao Exercício Financeiro de 2025, e os Juízes Conselheiros Manuel da Cruz Neto, Sebastião Jorge Diogo Bessa, Aquiles Gonçalves Francisco e Carlos Luís Miguel António, Relatores­-Adjuntos do referido Parecer.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/11/2026
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços Especializados no Sector da Saúde, e delega com­petência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/11/2026
Autoriza a realização da despesa para a celebração de uma Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Novo Porto do Caio entre a Caioporto, S.A. e a China Road and Bridge Corporation - CRBC, repartido em Reposição do Equilíbrio Económico-Financeiro e Aquisição de Trabalhos a Mais da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/11/2026
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Empreita da de Obras Públicas, em Regime de Concepção e Construção do Projecto de Desenvolvimento do Porto do Amboim, na Província do Cuanza Sul, com o consórcio constituído pelas sociedades Toyota Tsusho Corporation e TOA Corporation, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/11/2026
Nomeia Felisberto dos Prazeres Martins para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Cuba.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/11/2026
Dá por firme e válido o Acordo de Validação em Matéria de Patentes entre o Governo da República de Angola e a Organização Europeia de Patentes, no Domínio da Propriedade Industrial, e garante que será rigorosamente observado.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/11/2026
Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento no Domínio da Cultura e Artes entre o Ministério da Cultura da República de Angola e o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil e garante que será rigorosamente observado.
Iª Série
 (Inspecção-Geral da Administração do Estado)
I
16/11/2026
Cria a Unidade Técnica de Apoio à Certificação da Dívida Interna Atrasada, abreviadamente desig­nada por UTACDIA, e aprova o seu Regulamento de Organização e Funcionamento.
Iª Série
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
13/11/2026
Estabelece a Constituição, a Organização e o Funcionamento do Ambiente Regulatório Experi­mental (Sandbox Regulatória} para Soluções Tecnológicas Inovadoras (Fintech) no Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados.
Iª Série
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
13/11/2026
Cria o Curso de Mestrado em Metodologia de Ensino da Educação Física no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu plano de Estudos.
Iª Série
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
12/11/2026
Cria o Serviço Municipal do Bailundo do Instituto Nacional de Segurança Social.
Iª Série
 (Vice-Presidente da República)
I
12/11/2026
Concede licença ilimitada a Júlio Hernani de Almeida José, Assistente de 1.ª Classe.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
12/11/2026
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Construção de Subestações, Linhas de Alta, Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Ligações Domiciliares, Prestação de Serviços de Coordenação, Gestão Técnica e Financeira, para a Execução do Projecto de Electrificação da Província do Cuanza Sul, e Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
12/11/2026
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento das Sedes Provinciais do Instituto Nacional de Segurança Social, nas Províncias do Huambo e da Huíla, na modalidade do tipo «Projecto Chave-na-Mão», e Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega com­petência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.
Iª Série
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
10/11/2026
Rectifica o Decreto Executivo n.º 416/26, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 158, I Série, que cria o Curso de Doutoramento em Engenharia Civil nas Especialidades de Estruturas, Geotecnia e Construção, Hidráulica e Ambiente, lnfra-Estrutura de Transporte e Urbanismo, na Universidade Jean Piaget de Angola, que confere o grau académico de Doutor, e aprova o seu Plano de Estudos.
Iª Série
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
10/11/2026
Altera a Estrutura do Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Ensino Primário, criado pelo Decreto Executivo n.º 121/26, de 12 de Maio.
Iª Série
 (Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil)
I
09/11/2026
Rectifica o Despacho Presidencial n.º 386/26, de 8 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 191, 1 Série, que autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a cele­brar com o Sultanato de Omã o Memorando de Entendimento para o Desenvolvimento de um Projecto de Geração de Energia Renovável, com capacidade agregada de 500 MW, juntamente com um Sistema de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS), sob um modelo comercial de Produtor Independente de Energia (1PP) na República de Angola, com a OQ Alternative Energy LLC.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
09/11/2026
Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço global dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção do Lote 10 da Via Circular de Saurimo, com a extensão de 60 km, na Província da Lunda Sul, Construção da Estrada Nacional EN 120, Troço Cuima (desvio do Gove)/ Chipindo, com a extensão de 56 km, incluindo as pontes, nas Províncias do Huambo e da Huíla, Construção de 500 Habitações Sociais e respectivas lnfra-Estruturas, na Província do Uíge e Construção de 120 Apartamentos Sociais e respectivas lnfra-Estruturas, no Município do Buco Zau, Província de Cabinda, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das Empreitadas de Obras Públicas para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 120, Troço Mpala/Nóqui, com a extensão de 53,2 km, na Província do Zaire, e para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 120, Troço Lucossa/Mpala, com a extensão de 51,4 km, na Província do Zaire, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das referidas Adendas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
09/11/2026
Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Conservação e Manutenção da Estrada Nacional EN 105, Lote 1, Troço Ondjiva/Missão da Môngua, numa extensão de 39,0km e Troço Missão da Môngua/Môngua, numa extensão de 18,0 km, na Província do Cunene, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/11/2026
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços de Consultoria para a Realização de Estudos dos Sistemas não Convencionais de Hidrocarbonetos, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de sub­ delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/11/2026
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção e Construção da Barragem de Cacombo - 1.ª Fase, na Província de Benguela, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/11/2026
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição de Serviços de Docagem do Navio de Investigação Científica «Baía Farta», e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 298/25, de 27 de Outubro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/11/2026
Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das Intra-Estruturas Integradas do Município da Camama - Eixos Estruturantes Fase 1, Etapa 2, numa Extensão de 73 km, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/11/2026
Aprova a Minuta do Contrato de Concessão Específica como Título Habilitante para Oferta de Serviço de Distribuição de Televisão por Subscrição de âmbito nacional, bem como a celebra­ção do referido Contrato de Concessão Específica, com a empresa Startimes Angola, Limitada, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
05/11/2026
Aprova o Plano Nacional para a Biodiversidade 2026-2030. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 26/20, de 6 de Fevereiro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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