Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Secretariado do Conselho de Ministros. - Revoga o Decreto Executivo n.º 159/18, de 1 de Junho.

Nomeia António da Costa Lopes Faria para o cargo de Chefe do Gabinete do Secretário-Geral.

Nomeia Ana Neide Paulo Santa Marta para o cargo de Chefe do Departamento do Cerimonial do Gabinete de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas.

Nomeia Daniel Fortes Ramos para o cargo de Chefe do Departamento dos Transportes.

Nomeia Erikson José Paulino para o cargo de Secretário no Gabinete do Secretário-Geral.

Exonera Maria Elizeth Gomes de Almeida e Almeida do cargo de Chefe do Gabinete do Secretário-Geral.

Aprova, para a ratificação da República de Angola, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio - Acordo sobre as Subvenções à Pesca.

Nomeia Hermínio Carlos Silva Rodrigues para a função de Assessor do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Carlos Alberto Bravo Burity da Silva.

Exonera Daniel Fortes Ramos do cargo de Chefe da Secção de Reparações e Manutenções do Departamento dos Transportes.

Exonera Teresa Gongo dos Santos do cargo de Secretária do Secretário-Geral.

Exonera António da Costa Lopes Faria do cargo de Chefe do Departamento dos Transportes.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Doação, formalizado por Troca de Nota, celebrado entre a República de Angola e o Governo do Japão, no âmbito do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmissão de Televisão Digital Terrestre.

Da Cibersegurança. - Revoga a Lei n.° 7/17, de 16 de Fevereiro - Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, bem como todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente Lei.

Aprova a Troca de Notas e o Acordo de Financiamento celebrados entre a República de Angola e o Japão para a Implementação do Projecto de Construção de Linhas de Transmissão e Sistema de Subestações na Região Sul de Angola.

Aprova para ratificação o Acordo-Quadro entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Coreia, relativo aos Empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico - EDCF, para os anos de 2024 a 2028.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos para a Execução do Programa de Fornecimentos Emergenciais e Serviços Associados, de Prestação de Serviços de Coordenação Técnica e Financeira e de Prestação de Serviço de Fiscalização à Empresa de Águas e Saneamento do Huambo-E.P., a ser celebrado com as empre­sas ACQUACORP - Serviços de Água, Limitada, SINOHIDRO - Construction Angola, Limitada, IMBONO ANGOLA- Investimentos e Serviços (SU), S.A., e empresa Dar AI- Handasah Consultants (Shair and Parteners) B.S.C. Closed, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Assistida das lnfra-Estruturas Aeroportuárias sob gestão da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., para um período de 5 anos, formação e certificação do pessoal técnico nacional, com a China National Aero-Technology Internacional Engineering Corporation (CAIEC/AVIC), e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão té cnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação do Pavilhão Multiusos do Tafe, na Província de Cabinda, do Pavilhão Palanca Negra Gigante, na Província de Malanje, do Estádio e do Pavilhão Multiusos do Sporting, na Província do Bié, do Parque de Campismo, na Província de Benguela, do Estádio Nacional da Tundavala, na Província da Huíla e do Pavilhão Multiusos Arena do Kilamba, na Província de Luanda, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza o Ministro dos Transportes a efectuar as diligências necessárias à estruturação, negocia­ção e implementação do Projecto «Bom Vento», destinado ao reforço da vigilância marítima, da segurança da navegação, da gestão costeira e dos sistemas de alerta meteorológico antecipado da República de Angola, bem como a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Fundo Climático do Governo da Itália, através da Cassa Depositi e Prestiti (CDP,) adstrita ao Gabinete do Primeiro Ministro da Itália, no valor estimado de ? 258 000 000,00 e inserir o Projecto «Bom Vento» -Vigilância e Segurança Marítima , Sustentabilidade Climática e Gestão Costeira na proposta do OGE/ 2027 , e delega com­petência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a transferência para o Fundo Soberano de Angola (FSDEA), da titularidade plena dos ter­renos situados na zona anteriormente ocupada pelo ex-Mercado do Roque Santeiro e Boa Vista, no Município do Sambizanga, Província de Luanda.

Autoriza o Fundo Soberano de Angola a promover a contratação e a suportar os encargos relativos à realização dos estudos técnicos, de engenharia, ambientais e demais estudos especializados, necessários ao desenvolvimento da ligação rodoviária Continente - Ilha da Cazanga - Ilha do Mussulo, incluindo, conforme aplicável, o Projecto Conceptual (FEED) e o Projecto Executivo.

Cria o Curso de Licenciatura em Educação de Infância na Universidade Rainha Njinga A Mbande, no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo e no Instituto Superior Politécnico Maravilha, que confere o grau académico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Divide a Zona Terrestre da Bacia Interior do Kassanje em 45 blocos petrolíferos denominados Blocos KAS1, KAS2, KAS3, KAS4, KASS, KASG, KAS7, KAS8, KAS9, KAS10, KAS11, KAS12, KAS13, KAS14,KAS15,KAS16,KAS17,KAS18,KAS19,KAS20,KAS21,KAS22,KAS23,KAS24,KAS25,KAS26, KAS27,KAS28,KAS29,KAS30,KAS31,KAS32,KAS33,KAS34,KAS35,KAS36,KAS37,KAS38,KAS39, KAS40, KAS41, KAS42, KAS43, KAS44 e KAS45.

Divide a zona Terrestre da Bacia Interior do Etosha - Okavango em 37 blocos petrolíferos denominados Blocos EOK1, EOK2, EOK3, EOK4, EOK5, EOK6, EOK7, EOK8, EOK9, EOKl0, EOK11, EOK12, EOK13, EOK14, EOK15, EOK16, EOK17, EOK18, EOK19, EOK20, EOK21, EOK22, EOK23, EOK24, EOK25, EOK26, EOK27, EOK28, EOK29, EOK30, EOK31, EOK32, EOK33, EOK34, EOK35, EOK36 e EOK37.

Divide a Região Ultra-Profunda da Bacia de Benguela em 5 blocos petrolíferos denominados Blocos 55, 56, 57,58 e 59.