Legislação

Autoriza o ingresso, a título excepcional, de 60 funcionários no quadro de pessoal do Palácio das Artes Carlos Aniceto «Liceu» Vieira Dias, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 17/25, e aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Altera os artigos 3.º, 4.º e 7.º, e adita o artigo 20.º-A ao Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 134/24, de 26 de Junho, bem como os Anexos I e II do referido Diploma.

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 38.º do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 33/ 24, e aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 32/ 21, e aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 19, e aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Aprova o Regulamento de Exportação do Café Verde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais.

Cria a Escola Primária n.º 17.024 HBO - Sunguete - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.023 HBO - Elias - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.022 HBO - Cutambela - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17.021 HBO - Cangombe - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17 .020 HBO - Regimento do Gove - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17 .019 HBO - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.2 17.018 HBO - Cambalombo - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.2 17.014 HBO - Candongui - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento Plutão, Saturno, Vénus e Marte, passando a área unificada a designar-se Área de Desenvolvimento Unificada do Bloco 31, e prorroga o Período de Produção da Área de Desenvolvimento PSVM até 31 de Dezembro de 2032.

Aprova o Protocolo para o Estágio de Nivelamento e Equiparação dos Cursos de Saúde.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivo de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção de 200 Fogos Habitacionais, no Município do Cazombo, Construção e Apetrechamento de 1 Hospital na Sede Municipal de Lago Dilolo, e Requalificação e Asfaltagem de 12 Km das Sedes dos Municípios da Cameia e do Cazombo, na Província do Moxico Leste, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Moxico Leste, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a suspensão de mandato da Deputada Joana Domingos dos Santos Filipe Tomás Martins e a sua substituição temporária pela Deputada substituta Teresa de Jesus Ferreira Gonçalves, que passa aintegrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social (8.ª Comissão) e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos de África.

Aprova a perda de mandato do Deputado Manuel Domingos Augusto, em virtude do seu falecimento.

Aprova a transferência do Deputado Celso Eduardo Torres Capingãla, da Comissão de Relações Exteriores , Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Mandatos , Ética e Decoro Parlamentar.

Aprova a substituição definitiva, por morte, do Deputado Monteiro Reinaldo Eliseu pelo DeputadoEduardo Dumbo Delfino, do Círculo Eleitoral Provincial do Huambo, que passa a integrar a Comissão deMandatos, Ética e Decoro Parlamentar (9.ª Comissão de Trabalho Especializada) e o Grupo Nacional deAcompanhamento aos Países de África.

Cria a Comissão Nacional para o Acompanhamento da Implementação da Decisão de Yamoussoukrosobre a liberalização do acesso ao Mercado do Transporte Aéreo em África, que funciona comoestrutura de coordenação interministerial e de interface institucional de Angola com os mecanismos desupervisão do Mercado Único Africano do Transporte Aéreo.