Legislação

Aprova as Medidas Imediatas de Apoio e Alívio Económico aos Agentes e às Unidades Económicas afectadas pelas calamidades naturais, no período de Janeiro a Abril de 2026.

Aprova as alterações aos n.os 4 e 5, à alínea b) do n.º 6 e aos n.os 9 e 11 do artigo 5.º, n.º 3 do artigo 6.º, n.º 4 do artigo 24.º, artigos 25.º, 26.º, 27.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º , 49.º, n.º 5 do artigo 51.º, artigo 52.º, n.os 2 e 3 do artigo 53.º, artigo 54.º, n.º 2 do artigo 58.º , artigo 65.º, n.º 3 do artigo 66.º, n.º 2 do artigo 68.º, n.os 4, 5 e 7 do artigo 74.º, n.º 1 do artigo 79.º, n.os 5 e 6 do artigo 84.º, n.º 1 do artigo 85.º, artigos 86.º, 87.º, 88.º, alínea f) do artigo 89.º, artigos 90.º e 91.º, n.º 3 do artigo 92.º, n.º 1 do artigo 93.º, artigos 94.º, 97.º, n.os 2 e 3 do artigo 99.º ,artigos 100.º, 101.º e 102.º, e adita os artigos 44.º-A, 45.º-A, 46.º-A e 104.º, todos do Decreto Presidencial n.º 36/16, de 15 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.- Revoga os artigos 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º e 38.º, alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 45.º, artigo 71.º, n.º 8 do artigo 74.º e artigo 103.º, todos do Decreto Presidencial n.º 36/16, de 15 de Fevereiro, e republica o referido Decreto Presidencial.

Cria o Regulamento da Avaliação das Aprendizagens, abreviadamente designado por «RAA», e aprova as normas do referido Regulamento em Instituições de Ensino dos Níveis Pré-Escolar, Ensinos Primário e Secundário dos Subsistemas do Ensino Geral e da Educação de Adultos. - Revoga o Decreto Executivo n.º 424/25, de 18 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Cria o Curso de Especialização em Arbitragem, Mediação e Conciliação de Litígios, na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila.

Define os montantes para efeitos de supervisão financeira das Associações Mutualistas e dos seus diversos tipos de agrupamentos pelo Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, Fornecimento, Instalação de Equipamentos e Apetrechamento do Novo Aeroporto Internacional de Cabinda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de 6 Viaturas de Combate à Incêndios (ARFF), modelo «SuperDragon, 8x8», destinadas ao processo de certificação operacional dos Aeroportos nas Províncias da Huíla, Benguela e Namibe, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração de Contratos de Prestação de Serviços de Consultoria Especializada para o Desenvolvimento de Componentes Estruturantes da Cidade Aeroportuária do Icolo e Bengo, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Delega competência à Ministra de Estado para a Área Social para coordenar a Comissão Nacional de Luta Contra o HIV/SIDA e as Grandes Endemias. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 93/11, de 6 de Dezembro.

Aprova a alteração do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 159/23, de 6 de Julho, que cria a Comissão Multissectorial para a Implementação do Projecto de Empoderamento das Raparigas e Aprendizagem para Todos II (PAT II), coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social.

Aprova a alteração do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 219/24, de 6 de Setembro, que cria a Comissão Interministerial para a Coordenação, Implementação e Avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano (ACH 2023-2037), coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social.

Autoriza o Ministro das Finanças e o Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação a desencadear actos e procedimentos à criação da entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda, com a natureza de empresa de domínio público, sob a forma de sociedade anónima, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais.

Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 2.º, artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Conselho Nacional de Águas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 76/17, de 20 de Abril.

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 18/13, de 15 de Abril, com a redacção actualizada pelo Decreto Presidencial n.º 23/24, de 8 de Janeiro.

Nomeia Paulino Gaspar Cândido, Januário Luís Pedro, Catarina Raquel de Sousa Micolo, Leandro Sérgio Muanza Manuel, Victoria Céu Nunes Firmino, Vânia Sebastião da Costa Lima e Silva, Eduardo Firmino Catumbela, Pangue Carlos Jerónimo Afonso, Pedro Francisco Fernando, Baptista José Silveira Caetano, Catarina Helena Zinga Massanga, José Simões Gomes, Evaristo Benguela, Distinto Quizenge Tandala,Cecília Ventura João Caetano, António Luís Narciso Moreira, Fernando Adriano, Francisco Youghens A. P. Geraldes, Nísia Nahomi Chipita Tavares Manuel, Milagres de Jesus Eyanga, Ernesto Gil Chimuku, Inácio Eugênio Salesso e Hélder Pedro António para os cargos de Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas de Luanda, Viana, Benguela, Cubal, Lobito, Dande, Cuito, Caála, Moxico, Buco Zau, Cabinda, Amboim, Cela, Cambambe, Cazengo, Soyo, Cuanhama, Bibala, Tômbwa, Caconda, Matala, Chitato e Menongue.

Nomeia Inácio Paixão para o cargo de Inspector-Chefe do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Nomeia Naya Vissolela Teodoro dos Santos Conde, Victor Domingos Camessa, Clever Mendes A. Domingos e Lourenço Buiti Sambo Gomes para os cargos de Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas de Belas, Andulo, Moçâmedes e Quilengues.

Elege João Paulo da Silva Morais para o cargo de Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Suspende a actividade judicativa de Manuel Pereira da Silva, por ter sido designado Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.

Exonera Ernesto Manuel Norberto Garcia do cargo de Director do Gabinete de Estudos e AnálisesEstratégicas da Casa Militar do Presidente da República.

Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 42/25, de 17 de Fevereiro, que aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025.

Aprova as alterações dos artigos 2.º, 3.º, 9.º, 11.º, 15.º, 19.º, 20.º, 23.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 36.º-A, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 46.º, 47.º, 48.º, e dos Anexos I e II do Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 1/20, de 6 de Fevereiro, e pelo Decreto Presidencial n.º 145/20, de 26 de Maio, adita os artigos 42.º-A, 42.º-B, 42.º-C, 42.º-D e 45.º-A, e republica o referido Decreto Presidencial.

Nomeia provisoriamente Eva Pedro Ribeiro de Sousa Fragoso, Joelson Craveiro Canito dos Santos, Paulo Manuel Mateus José, Velasco Cavalo Chipalanga para a categoria de Analista de 3.ª Classe dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Nomeia provisoriamente Elizabeth Alexandre Sebastião Francisco e Teresa Uandi Álvaro da Conceição para a categoria de Especialistas de 3.ª Classe dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Nomeia provisoriamente Kamba Isabel Quibassa Paulo Viana para a categoria de Assistente de 2.ª Classe dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.