Legislação

Aprova as alterações ao n.º 2 do artigo 7.º, aos artigos 8.º, 9.º, 13.º, ao n.º 1 do artigo 14.º e aos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e 22.º do Regulamento do Fundo de Apoio Social da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, abreviadamente designado por «FS-ANPG», apro­vado pelo Decreto Executivo n.º 136/26, de 9 de Junho. - Revoga o artigo 10.º e as alíneas c) e d) do artigo 11.º do Regulamento do Fundo de Apoio Social da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustívei, se republica o referido Regulamento.

Aprova o Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola para a Implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, sobre Mulheres, Paz e Segurança - MPS, abreviadamente designado por «PAN 2.ª G 1325». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 143/17, de 26 de Junho , e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Delibera a jubilação de Efigênia Mariquinha Lima Clemente e Vida! Romeu Francisco, Juíza Conselheira e Juiz Desembargador, dos Tribunais Supremo e da Relação de Luanda, e nomeia Ângelo Vilinga Catumbela para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca do Huambo, Manuel Chicungalo Eduardo Geraldo para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca do Moxico, Adelino Ngunza Timóteo Yange para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca do lcolo e Bengo, João Goma para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca de Cacuaco, Paulo Gonçalves Gabriel Camissongo para o cargo de Presidente do Tribunal da Comarca de Camacupa, e elege por aclamação Maria Luísa Henriques Tembo de Cuísso, Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Novo Hospital dos Queimados, e Aquisição de Serviços de Fiscalização para a referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos, incluindo a celebração e a assinatura das Adendas.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­ rio material, para a adjudicação dos Contratos de Aquisição de Serviços correspondentes à Execução dos Trabalhos Complementares da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Novo Hospital dos Queimados, e Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso às verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreita das de Obras Públicas para a Inspecção Estrutural da Ponte sobre o Rio Kwanza , Manutenção e Melhoria da Ponte sobre o Rio Kwanza, localizada na Comuna da Barra do Cuanza, Estrada Nacional EN 100, no Município de Belas, Província de Luanda, Empreitada de Obras Públicas para a Construção de uma Passagem Hidráulica na Estrada Nacional EN 250, Troço Catchiungo/Bailundo,na Província do Huambo, e Fiscalização das referidas Empreitadas e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subde­legar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento do Concurso Limitado, por Prévia Qualificação, para a Aquisição de Serviços de Consultoria para a Reavaliação do Potencial Petrolífero das Áreas e Blocos Integrados no Regime de Oferta Permanente, e delega compe­tência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, em razão de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Execução da Empreitada de Reabilitação, Modernização e Expansão da Rede de Distribuição de Água à Província de Luanda - Zonas Cinzentas, a ser celebrado com a empresa Maabar lnvestments SPC, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, a ser celebrado com o Consórcio constituído pelas empresas DAR AL-HANDASAH- Consultants (Shair and Partners) B.S.C. Closed e DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por motivos de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Uíge, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, a proceder ao aumento da quota do Fundo Monetário Internacional - FMI, no montante global equivalente a SDR 7 15 700 000.

Estabelece as Regras e os Princípios relativos à Organização e ao Funcionamento dos Órgãos Responsáveis pelo Acompanhamento e Coordenação da Execução do Projecto de Requalificação e Reconversão Urbana de Cidades de Angola - SONA.

Aprova a Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género, abreviadamente designada por «PNIEG», e o seu Plano de Implementação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 222/13, de 24 de Dezembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento do Estágio Profissional Supervisionado dos Cursos de Formação de Professores do Ensino Secundário Pedagógico.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico de Ciências e Tecnologia.

Aprova o Regulamento dos Jogos Escolares.

Determina que os Magistrados do Ministério Público Militar gozam dos mesmos direitos e rega­ lias patrimoniais e não-patrimoniais que os Magistrados do Foro Comum, por força do n.º 3 do artigo 78.2 da Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público.

Determina que equiparam-se a Sub procurador-Geral da República Coordenador, os Magistrados do Ministério Público do Foro Militar, com a categoria de Sub procurador-Geral da República que exerçam as funções de lnspector-Chefe do Ministério Público do Foro Militar, Procurador Militar do Ramo, Procurador Militar da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Procurador Militar da Região Militar Luanda, Director de Gabinete do Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas e Chefe de Repartição, e a Sub procurador-Geral da República Coordenador-Adjunto, os Magistrados do Ministério Público do Foro Militar com a categoria de Sub procurador-Geral da República que exerçam as funções de Procurador Militar-Adjunto do Ramo, Procurador Militar­-Adjunto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Procurador Militar-Adjunto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna e Titulares das Grandes Unidades da Polícia Nacional (Polícia de Intervenção Rápida, Comandos Provinciais, Polícia de Guarda Fronteira e Polícia Fiscal Aduaneira) e Procurador Militar de Região, e subdelega competência ao Chefe da Repartição de Pessoal e Quadros para, junto do Ministério das Finanças e demais Órgãos, praticar os actos necessários para o cumprimento do presente Despacho.

Nomeia Gabriel Figueiredo Satumbo Custódio para a função de Assessor do Procurador-Geral da República, Simão Doluca Chaluca para o cargo de Director Nacional de Organização, Planeamento e Estatística da Procuradoria-Geral da República, Alexandre Chicaia para o cargo de Chefe da Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Benguela e Paulo Nzaji Lameira Francisco para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público no Município de Catete, devendo estender a sua jurisdi­ ção ao Município de Cabo Ledo.

Transfere Antónia Sandra Rodrigues Pinto, Sub procuradora-Geral da República, do Tribunal da Relação de Benguela para a Província de Luanda, Jéssica Patrícia Ferreira Sebastião Manuel Sachinga, Procuradora da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Jefelson João dos Santos Dala, Procurador da República, da Província do Huambo para a Província de Luanda, Rosa Jamba Tchivandja, Procuradora da República, da Província da Huíla para a Província de Luanda, Luiana da Conceição Fernandes e Melo, Procuradora da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda e Elisa lracema Carlos Baptista, Procuradora da República, da Província do Moxico para a Província de Luanda.

Movimenta Mário Jorge Sacuiema, Sub procurador-Geral da República, Chefe da Câmara Criminal, Letra D do Tribunal da Relação de Benguela, para exercer o cargo de Chefe da Câmara do Cível, Família e Justiça Juvenil e Contencioso Administrativo Fiscal e Aduaneiro, Letra A do mesmo Tribunal, Olga Felismina Chipenhe Saituma Cassoma, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto da 2.ª Secção da Sala do Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal da Comarca de Luanda, para o Órgão do Ministério Público junto da 4.ª Secção da Sala do Cível do mesmo Tribunal e Edith de Carvalho Sebastião Pascoal, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda para o Órgão do Ministério Público junto da 4.ª Secção da Sala do Cível do mesmo Tribunal.

Autoriza Anizeth Hussoleia Miguel Pereira Sebastião, colocada no Órgão do Ministério Público junto da Unidade de Apoio Processual aos Juízes de Garantias do Tribunal da Comarca do Lobito, a estender as suas funções à Sala Criminal do mesmo Tribunal e Augusto Juvala Tchombe, Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Unidade Processual de Apoio aos Juízes de Garantias, a estender a sua jurisdição ao Órgão do Ministério Público junto dos Serviços Prisionais da Província do lcolo e Bengo.

Cessa a comissão de serviço que Gabriel Figueiredo Satumbo Custódio vinha exercendo no cargo de Director Nacional de Organização, Planeamento e Estatística e Simão Doluca Chaluca no Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República.

Aprova o Instrutivo sobre o Modo de Apresentação de Contas referente ao Exercício de 2025.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção dos Serviços Técnicos. - Revoga a Resolução n.º 4/11, de 2 de Fevereiro.

Aprova a minuta do Contrato de Concessão Urbanística, pelo prazo de 10 anos, e delega compe­tência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o ponto 4 do Despacho Presidencial n.º 84/25, de 27 de Fevereiro.