Legislação

Cria o Complexo Escolar da IECA n.º 9.012 HBO - Missão do Elende - Ucuma, sito no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado.

Cria o Complexo Escolar n.º 9.008 HBO - Venâncio da Silva Lambo - Ucuma, sito no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado.

Cria o Colégio n.º 9.002 HBO - Graciano Mande - Ucuma, sito no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal do Colégio criado.

Cria a Escola Primária n.º 13.038 HBO - Ombala Calembe - Sambo, sita no Município do Sambo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 13.034 HBO - Calueio - Sambo, sita no Município do Sambo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Nomeia definitivamente Márcia Augusto Fernandes da Costa, Analista de 3.ª Classe.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Instituto Médio Politécnico Agrário de Cabinda, Construção e Reabilitação de Vias Secundárias e Terciárias, numa extensão de 208,8 km, e Construção e Alargamento da Rede de Distribuição de Água Potável nos Municípios de Cabinda, Ngoio e Liamba, na Província de Cabinda, e delega competência à Governadora da Província de Cabinda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Concepção e Construção do Sistema de Abastecimento de Água nas Localidades do Negage e Quimbele, na Província do Uíge, a celebrar com o Consórcio constituído pelas empresas Toyota Tsusho Corporation (TTC) e China Machinery Engineering Corporation (CMEC), e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção de lnfra­ Estruturas de 200 Fogos do Tipo T3, T4 e T18, na Província do Cuando, Construção do Sistema Convencional de Abastecimento de Água Potável e Ligações Domiciliares para a Sede Municipal do Cuangar, Asfaltagem da Estrada do Bairro Azul ao Bairro Boa Vida, no Município de Menongue, Asfaltagem da Estrada do Bairro Futungo ao Bairro Novo, no Município de Menongue, Reforço e Extensão do Sistema de Abastecimento em Grande Escala, incluindo o Aumento da Capacidade de Produção, Novas Adutoras, um Novo Centro de Distribuição e um Castelo de Águas para os Municípios do Longa, Mavengue, Savate, Chinguanja e Cutato, Construção de um Sistema Convencional de Abastecimento de Água Potável e Ligações Domiciliares para a Sede Municipal do Cuchi, Reabilitação de Passeios das Zonas Urbanas da Cidade de Menongue - li Fase, 282.000 m2, Reabilitação e Apetrechamento do Palácio do Governo Provincial do Cubango, na Província do Cubango, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega compe­tência ao Governadora Provincial do Cubango, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de financiamento externo, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas da 2.ª Etapa para o Fornecimento, Construção e Apetrechamento, nomeadamente Trabalhos de Optimização e Segurança Estratégica e de Integração para o Novo Aeroporto Internacional de Cabinda (NAIC - 2.ª Etapa), e Prestação de Serviços de Fiscalização, Prestação de Serviços de Consultoria Técnica, Elaboração e Gestão do Projecto e Prestação de Serviços Especializados em Gestão Financeira LFA (Lender Financial Advisor) para a execução da 2.ª Etapa da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão da Chancelaria da Missão Diplomática da República de Angola na República Democrática Federal da Etiópia e de Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega compe­tência ao Ministro das Relações Exteriores, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e representação do Estado Angolano, praticar todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Terraplanagem de Vias Secundárias e Terciárias, Concepção e Construção do Troço dos Bairros Benfica, Bula Matady e Comandante Cowboy, numa extensão de 5 km, na Província da Huíla, e delega competência ao Governador da Província da Huíla, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA, S.A.), no valor de ?340 000000,00, com a cobertura do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (lnternational Bank for Reconstruction and Development - IBRD) e da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (Multilateral lnvestment Guarantee Agency - MIGA), para a reali­zação de pagamentos antecipados dos credores existentes no âmbito de uma carteira.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão e Apetrechamento de um Centro Técnico-Profissional, bem como para a Aquisição dos respectivos Serviços de Fiscalização, na Eywa, Província da Huíla, e delega competência ao Governador da Província da Huíla, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão e Apetrechamento de um Centro de Acolhimento para Crianças da Eywa, bem como para a Aquisição dos respectivos Serviços de Fiscalização, na Província da Huíla, e delega competência ao Governador da Província da Huíla, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Aquisição de Serviços de Apetrechamento do Hospital Municipal do Andulo, na Província do Bié, e delega competência à Governadora Provincial do Bié, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Joana Domingos dos Santos Filipe Tomás Martins para o cargo de Vice-Governadora da Província de Malanje para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera Franco Cazembe Mufinda do cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para o Sector Político, Social e Económico.

Dá por firme e válido o Acordo de Constituição do Fundo para o Desenvolvimento das Exportações em África, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Árabe do Egipto no domínio da Defesa, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo Intergovernamental entre os Estados-Membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral para a Criação do Centro de Operações Humanitárias e de Respostas a Emergências da SADC, e garante que será rigorosamente observado.

Cria a Escola Primária n.º 12.027 HBO - Chingombe - Bimbe, sita no Município do Bimbe, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 12.025 HBO - Chimbilima - Bimbe, sita no Município do Bimbe, Província do Huambo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 12.024 HBO - Catembo - Bimbe, sita no Município do Bimbe, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 12.023 HBO - Chicunda - Bimbe, sita no Município do Bimbe, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.