Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cuimba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Libelo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Lucira. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Embarcação do Tipo RO-PAX, incluindo os encargos associados, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de sub­ delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras. - Revoga o Regulamento do Comité de Gestão Coordenadas de Fronteiras, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 234/20, de 16 de Setembro.

Altera o artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 433/ 17, de 21 de Setembro, que homologa as refor­mas e inovações aos cursos de graduação da Universidade Lusíada de Angola.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios, denominada Cidadela Jovens de Sucesso de Mucari. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Formação Tecnológica do Huambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 306/08, de 28 de Outubro.

Aprova a Taxa-Única aplicável ao Licenciamento das Agências de Viagens e Turismo. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 94/99, de 13 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o dis­posto no presente Diploma.

Aprova a Taxa-Única aplicável ao Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 94/99, de 13 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o dis­posto no presente Diploma.

Aprova a Taxa-Única aplicável ao Licenciamento dos Estabelecimentos de Restauração e Similares. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 94/99, de 13 de Agosto, e toda a legislação que con­trarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração dos artigos 2.º, 6.º e 14.º do Estatuto Orgânico do Centro de Convenções da Chicala e do respectivo organigrama, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 200/25, de 28 de Outubro.

Aprova a remuneração suplementar aplicável ao pessoal enquadrado na Carreira Docente do Ensino Superior e do Investigador Científico.

Aprova o ajustamento geral dos vencimentos-base de todos grupos de pessoal da Função Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 39/25, de 13 de Fevereiro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Bairro 27. -

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Bairro 71. -

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cuanavale. - Revoga toda a legislação qu e contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, em razão de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Construção da Interligação Lubango Leste - Sacomar a 220 kV e Electrificação dos Bairros Periféricos das Capitais do Lubango, Moçâmedes e Malanje e de Serviço de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120, Troço Mbanza Kongo/Luvo, numa extensão de 60,54 km, na Província do Zaire, da Estrada Nacional EN 100-1 , Troço Sassalemba/Desvio do Caxito, incluindo a Construção da Estrada de Acesso à Zona de Desenvolvimento de Sassalemba, numa extensão de 50,4 km, na Província do Bengo, de Concepção e Construção de uma Ponte sobre o Rio Longa, localizada na Estrada Nacional EN 160, Troço Rodoviário Cuito Cuanavale/Nancova, no Município de Nancova, Província do Cubango e de Serviço de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

De Autorização Legislativa sobre a alteração dos Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25, de 20 de Março, que altera a Área da Concessão do Bloco 14.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Parques Industriais Rurais.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Polos de Desenvolvimento Industrial.

Cria o Estabelecimento Penitenciário Feminino do Lubango.

Cria a Comissão encarregue de preparar e organizar a visita oficial de Sua Santidade Papa Leão XIV, coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social.

Outorga condecorações do Subsistema Militar com Medalhas da Defesa Nacional, 3.ª Classe, e delegada competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, para a entrega das referidas Medalhas.