Legislação

Aprova o Acordo Geral de Cooperação Científica, Técnica, Educativa e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Panamá.

Aprova o Acordo de Geminação entre a Província de Luanda da República de Angola e a Cidade Metropolitana de Busan da República da Coreia do Sul, que é executado através de acções que se enquadram nas áreas definidas de cooperação.

Aprova o Regulamento Específico referente à organização da 9.ª Edição da Conferência Nacional sobre Ciência e Tecnologia e da 4.ª Edição da Feira de Ideias, Invenções e Empreendedorismo de Bases Tecnológicas.

Extingue as Comissões Provinciais de Redimensionamento Empresarial e atribui competências ao Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a reapreciação de todos os processos em curso, instruídos no âmbito do Decreto n.º 34/89, de 15 de Julho. - Revoga o Decreto n.º 34/89, de 15 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Cria o Fundo de Apoio Social dos Funcionários do Ministério da Indústria e Comércio, e aprova o Regulamento sobre a sua Organização e Funcionamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Executivo n.º 68/23, de 18 de Maio.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial , com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Execução de Obras Emergenciais ao longo da Estrada Nacional EN 120, de Concepção e Construção de Encontros para a Montagem de Ponte Metálica sobre o Rio Cuilo, na Estrada Nacional EN 220, de Passagem Hidráulica sob a Linha Férrea do Caminho-de-Ferro de Luanda, e de Fiscalização das Empreitadas de Obras Públicas, nas Provínciasdo Cuanza-Sul, Uíge e Cuanza-Nort e, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Adjudicação dos Contratos para a Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 100, Troço Rio Eval/Rio Cubai do Lumbo, numa extensão de 50 km, na Província de Benguela, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, verificação da validade e legalidade dos actos a praticar no referido Procedimento, elaboração das peças do Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços de Concepção e Implementação do Projecto Nacional de Educação Ambiental, e delega competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, bem como para a verificação da legalidade e validade de todos os actos a praticar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a celebração de Adenda para a realização de trabalhos a mais, no âmbito da Execução da Empreitada de Conclusão da Estrada Nacional EN 311, Troço Caiengue/Onzo/ Muxaluando, com uma extensão de 18 km, incluindo 4 km de resselagem, na Província do Bengo, assim como a prorrogação do prazo do Contrato, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura da referida Adenda.

Cria o Curso Médio Técnico de Som e Luz do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional.

Errata de Edição referente à Resolução n.º 9/25, de 12 de Março, que aprova o Regulamento de Becas e Distintivos dos Magistrados do Ministério Público e Vogais Membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, publicado no Diário da República n.º 46/25, I Série.

Errata de Edição referente ao Decreto Presidencial n.º 57/25, de 26 de Fevereiro, que estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2025, publicado no Diário da República n.º 38/25, I Série.

Aprecia o Relatório de Avaliação dos Candidatos do Concurso Curricular de Provimen toda Vaga de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.

Formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Gestão Especializada do Centro de Bioveterinária e Produção de Vacinas, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 220/22, de 19 de Julho.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Reabilitação do Sistema de Transferência e Tratamento de Água do Pólo da Quiminha, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação do Contrato de Aquisição de Serviços de Desembaraço Aduaneiro do Petróleo Bruto do Estado, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, verifi­cação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Aprova o Plano Director do Gás Natural.

Cria o Curso de Licenciatura em Ensino da Psicologia, na Escola Superior de Ciências Sociais, Artes e Humanidades, na Cidade de Mbanza Congo, que confere o grau acadênico de Licenciado, e aprova o seu Plano de Estudos.

Estabelece as regras aplicáveis à emissão, rectificação, anulação, conservação e arquivamento das facturas e documentos fiscalmente relevantes, e cria o Sorteio «Factura Premiada», bem como os proce dimentos para a atribuição de prémios. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, o Decreto Presidencial n.º 144/23, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Auto-Facturação, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, e derroga os n.º 1 e 5 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.

Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Educação de Adultos. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 17/11, de 11 de Janeiro.

Aprova a Alteração da Área de Concessão do Bloco 14.

Cria o Curso de Especializaçãoem Enfermagem Gineco-Obstétrica, no Instituto Superior Politécnico da Caála, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Especialização em Enfermagem Pediátrica, no Instituto Superior Politécnico da Caála, e aprova o seu Plano de Estudos.

Aprova o Regulamento sobre a Atribuição da Remuneração Suplementar aos Funcionários da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde - ARMED.

Aprova, para a Adesão da República de Angola, o Acordo para o Estabelecimento da Africa Finance Corporation - AFC.