Legislação

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico Privado do Kilamba.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do Preço Global do Contrato de Empreitada de Obras Públicas de Construção do Centro de Bioveterinária e Produção de Vacinas, referente ao Fornecimento e Apetrechamento de Equipamentos, aos Trabalhos a Mais relativos à Execução das Fundações lndirectas por Estacas e aos Trabalhos a Mais e Serviços Complementares de Consultoria, Fiscalização, Assistência Técnica e Supervisão da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração para mais, do preço global dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estradas Nacionais EN 120 , Troço M' Pala/Noqui, numa extensão de 53,2 km, EN 120, Troço Lucossa/M' Pala, numa extensão de 51,4 km, na Província do Zaire, da Estrada Municipal UGE1- 50, Troço Sanza Pombo/Cuilo Pombo/Quimbianda/Buengas, numa extensão de 89,0 km, e tratamento das ravinas inseridas no troço, na Província do Uíge, Empreitada de Construção da Nova Ponte sobre o Rio Dui, na Estrada Nacional EN 100, Troço Rodoviário Sumbe/Lobito, na Província do Cuanza Sul, Empreita da de Obras Públicas para a Construção da Nova Ponte Sobre o Rio Capacala, no Município de Cambambe, Província do Cuanza Norte, e Fiscalização da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120 , Troço Cambondo/Quilombo dos Dembos, com uma extensão de 35,78 km, na Província do Cuanza Norte, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Construção das Estradas Nacionais EN 295, Troço Xangongo/Calueque, EN 372, Troço Cuamato/Naulila, EN 1 80, Troço Rivungo/Luiana e Estradas Municipais CCU 280-1, Troço Cuchi/Chinguanja e CCU 290, Troço Baixo Longa/ Nancova, nas Províncias do Cunene, Cuando e Cubango, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competên­ cia ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação, Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública, na Província de Luanda, numa extensão de 800 km, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da refe­rida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Aquisição de Serviços Especializados de Tecnologia de Informação, visando a implementação de um Programa Integrado de Transformação Digital das Finanças Públicas, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Cria os Cursos de Licenciatura em Nutrição, Terapia da Fala, Engenharia Ambiental e Engenharia de Energias Renováveis, na Universidade Privada de Angola, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Cria o Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, no Instituto Superior Politécnico Internacional de Angola, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Société Générale, S.A., no valor global de? 76 927382,14, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha «CESCE», para o financiamento de 76,38% do valor do Contrato Comercial e 100% do Prémio de Seguro da «CESCE», visando a materialização do Projecto de Electrificação do Triângulo dos Dembos, incluindo Nambuangongo, bem como o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Société Générale, S.A., no valor global de? 8 441 982,00, para o finan­ciamento do conteúdo não elegível para a «CESCE», correspondente a cobertura de 8,62% do Contrato Comercial, acrescido de 100%da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em repre­sentação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o NEDBANK Limited, London Branch (Nedbank), no valor global de ? 9 997 206,42, destinados à cobertura de 15% do valor do Contrato Comercial, incluindo 100% da Taxa de Mitigação de Risco, visando a materialização do Projecto de Educação Digital, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e as entidades EIFO e lnvestec Bank, no valor global de ? 142 806650,00, para o financiamento de 95%dovalordo Contrato Comercial no valor de? 114 000000,00 e 100% do Prémio de Seguro da Agência de Crédito à Exportação EIFO, no valor de? 28 806650,00, para a execução do Projecto de Construção e Apetrechamento da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, na Província da Huíla, bem como o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, repre­ sentada pelo Ministério das Finanças, e o lnvestec Bank, no valor global de? 6 000 000,00, para a cobertura correspondente a 5% do valor do Contrato Comercial, para efeito de down payment do referido Projecto, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção, Construção e Apetrechamento de 35 Escolas, nas tipologias T24 e T12, nas Províncias de Benguela, Huambo, Huíla, Luanda e Lunda-Norte, Aquisição de Serviços de Fiscalização e de Gestão do Projecto de Obras Públicas da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdele­gar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 100-1Troço Sassalemba/ desvio de Caxito, numa extensão de 50,4 km, na Província do Bengo, Aquisição de Serviços de Fiscalização, Serviços Especializados em Gestão Financeira e Técnica do Projecto, Controlo de Conformidade Contratual, Gestão de Riscos e Auditoria Financeira, Elaboração de Projectos, Execução e Coordenação da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga as alíneas c} e d} do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 22/26, de 21 de Janeiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a adjudicação dos Contratos de Aquisição de Serviços de Edição e Impressão de Manuais Escolares para a Educação Pré-Escolar e Ensino Primário, e Aquisição de Serviços de Transportação de Manuais Escolares para as Direcções Municipais da Educação de todo o País, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a Concessão do Sistema de Transporte de Energia Eléctrica em muito alta tensão 400 kV, em circuito duplo, no eixo Capanda - Xá Muteba - Saurimo - Luau - Kolwezi, a Estrutura­-Base da Minuta do Contrato de Concessão a celebrar entre o Estado Angolano e a Sociedade Concessionária, e a Estrutura-Base da Minuta do Contrato de Fornecimento de Energia (Power Supply Agreement - PSA} entre a RNT-EP e a Somagec Energy Holding, Limited (SEHL), por um período de 30 anos, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar o Contrato de Concessão entre o Estado Angolano e a sociedade Somagec Energy Holding, Limited, praticando todos os actos inerentes à sua execução.

Autoriza a despesa e a celebração de Adenda para a realização de trabalhos a mais, derivados da necessidade de massificação de ligações domiciliárias no âmbito da fase de Projecto, inclu­são de edificações destinadas aos Postos de Carregamento e da Necessidade de Reabilitação de Pequenos Sistemas de Abastecimento de Água existentes nas Comunas do Município do Waku Kungo, com vista à melhoria do acesso à água potável no referido Município, no âmbito da Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água do Waku Kungo, na Província do Cuanza Sul, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e a celebração da Adenda do Contrato para a Conclusão da Empreitada de Construção da Subestação Eléctrica de 60/lSKV, 40 MVA, no Porto de Luanda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Pavimento do Largo António Jacinto, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Ampliação da Capacidade dos Reservatórios de Água do Benfica, da Maianga e de Viana, na Província de Luanda, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Centro de Saúde no Bairro Km 12-B, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Equipamentos Especializados para Reforçar a Capacidade Operacional do Aterro Sanitário dos Mulenvos, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas de Conclusão da Construção da Administração Municipal de Talatona e da lnfra-Estrutura Autárquica da Camama, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com vista à Aquisição de Serviços de Consultoria para a Realização de Pesquisa Dentro e nas Proximidades das Áreas de Desenvolvimento, para um período de 3 anos, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreita da de Terraplanagem das Vias do Município dos Mulenvos, numa extensão de 30 km, com passeio, drenagem e iluminação pública, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as Instruções para a Elaboração da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2027 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2027-2028. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 167/25, de 15 de Setembro , bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.