Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2023, de 23 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	03/03/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2023, de 1 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	24/02/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 1/CC/2023, de 26 de Janeiro Conselho Constitucional	Acórdão	17/02/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2022, de 5 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	25/08/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2020, de 26 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	26/05/2020
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 10/CC/2019, de 10 de Outubro Conselho Constitucional	Acórdão	10/10/2019
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2017, de 12 Outubro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	12/10/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2017, de 24 de Agosto de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	24/08/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2017, de 25 de Julho de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	25/07/2017
Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2017, de 9 de Maio de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	09/05/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2016, de 13 de Setembro de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	13/09/2016
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2016, de 1 de Setembro de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/09/2016
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2016, de 30 de Agosto de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	30/08/2016
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2015, de 24 de Setembro de 2015 Conselho Constitucional	Acórdão	24/09/2015
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2015, de 27 de Agosto de 2015 Conselho Constitucional	Acórdão	27/08/2015
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2015, de 16 de Julho de 2015 Conselho Constitucional	Acórdão	16/07/2015
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2015, de 6 de Julho de 2015 Conselho Constitucional	Acórdão	06/07/2015
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 10/CC/2014, de 24 de Setembro de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	24/09/2014
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 7/CC/2014, de 10 de Julho de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	10/07/2014
Constitucional | Constitucional Acórdão nº 6/2014	Acórdão	23/06/2014
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2013, de 17 de Setembro de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	17/09/2013
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2013, de 6 de Março de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	06/03/2013
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012