Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 23 de Outubro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	13/10/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 1 de Outubro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	06/10/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 22 de Março de 2021 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	17/03/2023
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo de 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	22/07/2022
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 20 de janeiro de 2020 Tribunal Supremo	Acórdão	15/07/2022
Civil | Processo Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 7/CC/2021, de 17 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	17/08/2021