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Laboral e Segurança Social | Jurisprudência
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Acórdão
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Acórdão Aclaratório
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Acórdão Interlocutório
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Acórdão Uniformizador
Acórdão Uniformizador
Decisão
Decisão
Deliberação
Deliberação
Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
30 registo(s)
1
2
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 821/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
16/05/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 818/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
13/05/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 811/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
20/03/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 810/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/03/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 798/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
07/02/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
03/01/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 741/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
13/12/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 667/2021
Tribunal Constitucional
Acórdão
20/08/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 634/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
26/03/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 609/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/10/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 606/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
18/09/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 540/2019, de 17 de Abril de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/04/2019
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 523/2018, de 8 de Janeiro de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
08/01/2019
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 486/2018, de 10 de Julho de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/07/2018
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 463/2017, de 09 de Outubro de 2017
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/10/2017
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 454/2017, de 25 de Agosto de 2017
Tribunal Constitucional
Acórdão
25/08/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 451/2017, de 15 de Agosto de 2017
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/08/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 427/2017, de 19 de Maio de 2017
Tribunal Constitucional
Acórdão
19/05/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 376/2015, de 26 de Novembro de 2015
Tribunal Constitucional
Acórdão
26/11/2015
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 373/2015, de 23 de Novembro de 2015
Tribunal Constitucional
Acórdão
23/11/2015
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 802/08, de 19 de Dezembro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
19/12/2008
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1138/2007, de 19 de Dezembro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
19/12/2008
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