Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 749/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/01/2023
Civil | Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/09/2022
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 8 de Agosto de 2019 Tribunal Supremo	Acórdão	08/10/2021
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 483/2018, de 9 de Maio de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/05/2018
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/04/2010
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 662/99, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 797/2007, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 738, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1241/08, de 12 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	12/12/2008
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1147/07, de 5 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	05/12/2008
Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 123/06, de 5 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	05/12/2008
Imobiliário Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 852/08, de 17 de Outubro de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/10/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 978/06, de 10 de Outubro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	10/10/2008
Imobiliário Acórdão - Apelação do Tribunal Constitucional n.º 1183/07, de 27 de Junho de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/06/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 103/2004, de 11 de Abril de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	11/04/2008