Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2016
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 363/2015, de 22 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 353/2015, de 9 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/09/2015
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 233/2013, de 15 de Novembro de 2013 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/11/2013