Informação Juridica de Cabo Verde

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Moçambique

Por tipo de documento

Notícias

Códigos

Legislação

Minutas e Formulários

Jurisprudência

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas

Contratação e Obras Públicas

Cultura

Desporto

Educação e Ensino

Energia, Minas e Petróleo

Laboral e Segurança Social

Militar

Novas Tecnologias e Comunicação Social

Educação e Ensino | Ensino | Notícias

15.09.2025

Cabo Verde promete combate à exclusão na abertura do ano letivo

União Europeia | Códigos

11.09.2025

Nova embaixadora da UE promete reforçar cooperação com Cabo Verde

Justiça | Justiça | Notícias

09.09.2025

Presidente de Cabo Verde promulga diplomas para aprofundar reforma da Justiça

Saúde | Tecidos, Células e Órgãos | Notícias

08.09.2025

Cabo Verde cria entidades para avaliar colheita de órgãos para transplante

Educação e Ensino | Educação | Notícias

03.09.2025

Famílias cabo-verdianas vão receber subsídio de regresso às aulas

LEGISLAÇÃO

	Acórdão n.º 66/2025 Proferido nos autos de Recurso de Amparo (...)

	Acórdão n.º 67/2025 Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação (...)

	Acórdão n.º 68/2025 Proferido nos autos de Recurso de Amparo (...)

	Acórdão n.º 69/2025 Proferido nos autos de Recurso de Amparo (...)

	Acórdão n.º 70/2025 Proferido nos autos de Recurso de Amparo (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

	Republicação da Regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano - Decreto-Lei n.º 13/2025, de 15 maio

	Regime Jurídico do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março (Alterado pela Lei n.º 49/X/2025, de 7 abril)

	Estatuto do Pessoal Docente e Plano de Carreiras, Funções e Remunerações - Lei n.º 46/X/2025, de 6 de março

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa