Informação Juridica de Cabo Verde

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Moçambique

Por tipo de documento

Notícias

Códigos

Legislação

Minutas e Formulários

Jurisprudência

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas

Contratação e Obras Públicas

Cultura

Desporto

Educação e Ensino

Energia, Minas e Petróleo

Laboral e Segurança Social

Militar

Novas Tecnologias e Comunicação Social

Financeiro | Bancário | Notícias

05.12.2025

BAD aprova Ajuda Orçamental a Cabo Verde no valor de 17,7 milhões de euros

Laboral | Laboral | Notícias

04.12.2025

CPLP debatem em Cabo Verde migração laboral e trabalho digno

Educação e Ensino | Ensino | Notícias

03.12.2025

Cabo Verde cria Barómetro Nacional do Sistema Educativo para monitorizar qualidade do ensino

Energia e Combustíveis | Energia | Notícias

26.11.2025

Praia acolhe Simpósio Germano-Cabo-verdiano de Energia

Cultura | Património | Notícias

24.11.2025

Portugal e Cabo Verde vão cooperar na preservação de património fílmico

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 40/2025 Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem (...)

	Portaria Conjunta n.º 43/2025 Define as situações excecionais de benefício (...)

	Resolução n.º 136/2025 Autoriza a aquisição de um navio para o transporte (...)

	Resolução n.º 135/2025 Autoriza a substituição do beneficiário das (...)

	Resolução n.º 132/2025 Aprova o plano de intervenções para reposição (...)

CÓDIGOS

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

	Republicação da Regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano - Decreto-Lei n.º 13/2025, de 15 maio

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa