Legislação
(Presidente da República)
|
I
|
21/06/2022
|
|
Altera os artigos 10.°, 14.°, 17.°, 19.°, 20.°, 21°, 22.°, 24.°, 25.°, 27.°, 29.°, 30.°, 36.° e 58.° do Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 63/20, de 4 de Março, e adita os artigos 10.°-A e 10.°-B. - Revoga as alíneas e) e f) do artigo 17.° e a alínea f) do artigo 36.° do referido Diploma.
|