Detalhe de Canal

Estabelece as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA), relativos à prestação de serviços, outorga de direitos, informações ou documentos inerentes à actividade de transporte ferroviário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços para a Aquisição de Material Circulante Ferroviário para a Modernização e Actualização Tecnológica das Locomotivas Existentes no modelo GE-U20C, incluindo as respectivas componentes GE-20C, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 24.150.000,00, e o Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Export Development Canadá, com o valor global de USD 386.000.000,00, com vista a financiar entre outros, o referido Projecto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 55/15, de 12 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Ferro de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 102/05, de 16 de Novembro.

Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Caminhos de Ferro de Moçamedes - CFM, E.P..

Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Caminhos de Ferro de Luanda - CFL, E.P..