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DOCUMENTO	TIPO	DATA
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Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 830/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/06/2024
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 804/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/02/2024
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 788/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/12/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 786/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/11/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 784/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/11/2023