Detalhe de Canal

Aprova o Regulamento das Máquinas Fiscais e revoga o Decreto n.º 28/2000, de 10 de Outubro.

Aprova o Regulamento da Actividade dos Auditores Externos e Técnicos de Conta junto das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga o Decreto n.º 48/2001, de 21 de Dezembro.

Aprova o Sistema de Contabilidade para o Sector Empresarial, abreviadamente designado por SCE, baseado nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, e introduz ajustamentos no Plano Geral de Contabilidade em vigor, aprovado pelo Decreto n.º 36/2006, de 25 de Julho.