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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 28/2021  (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Interior)	I	30/04/2021
Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.
Legislação Diploma Ministerial nº 20/2021  (Ministério da Economia e Finanças)	I	03/03/2021
Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito.
Legislação Resolução nº 68/2020  (Conselho de Ministros)	I	31/12/2020
Aprova a Política e Estratégia de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por PESR.
Legislação Resolução nº 63/2020  (Conselho de Ministros)	I	11/12/2020
Aprova o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.
Legislação Decreto nº 104/2020  (Conselho de Ministros)	I	11/12/2020
Aprova as Taxas de Portagem em estradas que integram o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Viação e Transportes | Viação Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 9/90 - 2.ª, de 9 de Novembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	09/11/1993