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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Rectificação de 12 de Abril de 2022  (Conselho de Ministros)	I	12/04/2022
Atinente ao Decreto-Lei n.º 2/2018, de 23 de Agosto, que aprovou o Código do Registo Predial.
Legislação Despacho de 23 de Março de 2020  (Ministério da Economia e Finanças; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)	I	04/12/2020
Transfere para Petromoc, S.A. o direito de propriedade sobre o prédio onde funciona a Terminal Oceânica, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nacala Porto, sob n.º 1257, a fls.46, do Livro B-4.
Legislação Decreto-Lei nº 1/2019  (Conselho de Ministros)	I	27/09/2019
Altera o artigo 2 do Decreto-Lei nº 2/2018, de 23 de Agosto, que aprova o Código de Registo Predial.
Legislação Lei nº 17/2019  (Assembleia da República)	I	24/09/2019
Lei de Autorização Legislativa para a revisão do Código de Registo Predial.