Detalhe de Canal

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços para a Operação Assistida e Manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, para um período de 3 anos, até a entrada efectiva do operador definitivo, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato, bem como a cessão da posição contratual para o operador definitivo.

Aprova o topónimo «Aeroporto Paulo Teixeira Jorge» outorgado à infra-estrutura aeroportuária situada no Município da Catumbela, na Província de Benguela, que constitui a designação oficial do Aeroporto da Catumbela.

Aprova o topónimo «Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto» outorgado à infra-estrutura aeroportuária situada na Comuna do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, na Província de Luanda, que constitui a designação oficial do Novo Aeroporto Internacional de Luanda.

Aprova a alteração do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 207/19, de 1 de Julho, que transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., em Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. e o artigo 5.º do Estatuto da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Suspende temporariamente as ligações aéreas regulares de passageiros com a República da África do Sul, a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, a partir da meia-noite (0h00) do dia 24 de Janeiro de 2021. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 362/20, de 24 de Dezembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.