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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto n.º 32/2015  (Conselho de Ministros)	I	31/12/2015
Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.
Legislação Decreto n.º 28/2015  (Conselho de Ministros)	I	28/12/2015
Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto n.º 5/2008, de 9 de Abril.
Legislação Decreto n.º 22/2012  (Conselho de Ministros)	I	06/07/2012
Cria a Zona Económica Especial de Manga-Mungassa, localizada no Bairro da Manga-Mungassa, Município da Beira, Província de Sofala.
Legislação Diploma Ministerial nº 202  (Ministério das Finanças)	I	24/11/2010
Aprova o Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas Económicas Especiais (ZEE) e das Zonas Francas Industriais (ZFI) e revoga o Diploma Ministerial n.º 14/2002, de 30 de Janeiro.