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Impostos sobre o Património
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
16/06/2021
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2021.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
01/04/2020
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2020.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/12/2010
Aprova os mecanismos de determinação e correcção do valor patrimonial dos prédios urbanos situados no território das autarquias e sujeitos ao Imposto Predial autárquico.