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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 36/2023  (Conselho de Ministros)	I	27/06/2023
Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga o Decreto n.º 75/2019, de 16 de Setembro.
Legislação Lei nº 19/2022  (Assembleia da República)	I	29/12/2022
Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga a Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro.
Legislação Lei nº 22/2022  (Assembleia da República)	I	28/12/2022
Altera os artigos 9, 10, 12, 15, 17, 19, 20 e 21 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, e alterada pela Lei n.º 16/2020, de 23 de Dezembro.
Legislação Lei nº 16/2020  (Assembleia da República)	I	23/12/2020
Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.
Legislação Lei nº 15/2020  (Assembleia da República)	I	23/12/2020
Prorroga a vigência da aplicação das taxas do Imposto Sobre o Consumo Específico.