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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho de 29 de Abril de 2020  (Ministério da Economia e Finanças)	I	31/08/2020
Actualiza os modelos de declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
Legislação Decreto n.º 32/2015  (Conselho de Ministros)	I	31/12/2015
Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.
Legislação Decreto n.º 28/2015  (Conselho de Ministros)	I	28/12/2015
Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto n.º 5/2008, de 9 de Abril.
Legislação Diploma Ministerial n.º 106/2015  (Ministério da Economia e Finanças)	I	09/12/2015
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2016.
Legislação Despacho  (Ministério das Finanças)	I	19/11/2014
Altera a Declaração de Rendimentos M/10 e seus anexos 10V, 10V1.

Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Requerimento - Pedido de Pagamento de IRPS em prestações	Requerimentos
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Requerimento - Pedido de Reembolso de IRPS	Requerimentos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2013, de 6 de Março de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	06/03/2013