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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 15/2022  (Assembleia da República)	I	19/12/2022
Altera o artigo 20 da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto, Lei de Minas.
Legislação Decreto nº 48/2022  (Conselho de Ministros)	I	13/10/2022
Altera os artigos 5 e 132 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro.
Legislação Rectificação de 05 de Novembro de 2021  (Ministério da Economia e Finanças; Ministério dos Recursos Minerais e Energia; Ministério do Trabalho e Segurança Social)	I	05/11/2021
Atinente ao Diploma Ministerial n.º 108/2021, de 22 de Setembro (Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 3.-Indústria de Extracção de Minerais).
Legislação Diploma Ministerial nº 78/2021  (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)	I	17/08/2021
Aprova o Modelo do Certificado do Processo Kimberley, para diamantes em bruto e Modelo do Certificado de Origem, para metais preciosos e gemas.
Legislação Diploma Ministerial nº 67/2020  (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)	I	03/12/2020
Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Gestão do Processo Kimberley, Metais Preciosos e Gemas.