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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
26/07/2021
Aprova o Quadro de Pessoal da Agência para a Promoção de Investimento e Exportação, IP.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
14/04/2015
Aprova o Programa Quinquenal do Governo para 2015-2019.
Legislação
 (Ministério da Planificação e Desenvolvimento)
I
21/01/2015
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado e o respectivo Organograma.
Legislação
 (Ministério da Planificação e Desenvolvimento)
I
12/11/2014
Aprova o Regulamento Interno das Delegações Provinciais do Centro de Promoção de Investimento.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
05/08/2014
Ratifica o Contrato de Financiamento celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a República Federativa do Brasil, no dia 16 de Julho de 2014, no montante de USD 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de dólares americanos), que se destinam ao financiamento da Construção da Barragem Moamba Major.