Aprova os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial n.º 188/2006 de 13 de Dezembro.
Aprova os modelos dos títulos e certificados comprovativos dos direitos da propiedade industrial e revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 2006 que aprova os modelos dos documentos comprovativos da titularidade dos direitos da propriedade industrial.
Aprova a Política e Estratégia Industrial referente ao período 2016-2019 e revoga a Resolução n.º 38/2007, de 18 de Dezembro, que aprova a Política e Estratégia Industrial (PEI 2007) para Moçambique.
Atinente ao Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro, publicado no 19.º Suplemento ao BR n.º 104, de 31 de Dezembro.
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