Detalhe de Canal

Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Africâmbios, Lda; ordenar a dissolução e liquidação da sociedade e designa o Senhor Muktar Salimo Ismael, como liquidatário da sociedade.

Aprova o Estatuto Geral das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Estabelece o regime jurídico das Sociedades Anónimas Desportivas, designadas por SAD´s.

Cria o Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, aprova o respectivo estatuto Orgânico, e extingue o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Indústria Local (IDIL), criado pelo Decreto n.º 6/88, de 18 de Abril.