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Civil | Processo Civil 20/06/2013 Novas regras sobre Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei nº 1	I	24/04/2009
Altera alguns artigos do Código de Processo Civil.
Legislação Lei nº 9/2008	I	25/11/2008
Autoriza o Governo a introduzir as alterações que se mostrem pertinentes no Código do Processo Civil.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 23 de Outubro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	13/10/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 1 de Outubro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	06/10/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 22 de Março de 2021 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	17/03/2023
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo de 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	22/07/2022
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 20 de janeiro de 2020 Tribunal Supremo	Acórdão	15/07/2022