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Civil | Civil 25/05/2017 Juventude é das principais riquezas do país

Civil | Civil 13/01/2017 Governo apoia Programa Férias Desenvolvendo o Distrito

Civil | Civil 14/12/2016 Projectos melhoram a vida da população

Civil | Civil 05/06/2013 Regulamentado regime jurídico do condomínio

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 9/2022	I	29/06/2022
Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos e revoga a Lei n.º 4/2001, de 27 de Fevereiro.
Legislação Decreto-Lei nº 2/2021  (Presidência da República)	I	09/08/2021
Altera os artigos 377, 714, 875 e 1143 do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47344, de 25 de Novembro de 1966.
Legislação Lei nº 2/2021  (Assembleia da República)	I	15/04/2021
Autoriza o Governo a proceder à alteração pontual do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e posto em vigor em Moçambique pela Portaria n.º 22 869, de 4 de Setembro de 1967.
Legislação Decreto nº 79/2014  (Conselho de Ministros)	I	19/12/2014
Aprova o Regulamento da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa Idosa.
Legislação Decreto n.º 17/2013  (Conselho de Ministros)	I	26/04/2013
Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio.

Civil | Civil Contrato de Hospedagem	Contratos
Civil | Civil Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza	Contratos
Civil | Civil Contrato de Prestação de Serviços	Contratos
Civil | Civil Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel sem Condutor Nº ___/200____	Contratos
Civil | Civil Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel a Prestações com Reserva de Propriedade	Contratos
Civil | Civil Contrato de Compra e Venda em Consignação	Contratos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Junho de 2020 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/09/2023
Civil | Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2021, de 18 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	18/02/2021
Civil | Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 12/CC/2020, de 11 de Dezembro Conselho Constitucional	Acórdão	11/12/2020
Civil | Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2020, de 19 de Março Conselho Constitucional	Acórdão	19/03/2020