Detalhe de Canal

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a adjudicação e celebração dos Contratos de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas no Bairro Morro Bento, Distrito Urbano da Samba, Município de Luanda, Província de Luanda, e de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite para a Sociedade Comercial de Capitais Maioritáriamente Públicos detidos pela Imprensa Nacional contratação de Serviços de Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano de Angola relativas aos Exercícios Económicos de 2023, 2024 e 2025, e autoriza o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Pavimentação da Estrada Municipal CSU-1, Troço Quizeo/Dala Cachibo/Quilenda, com extensão de 96 km, na Província do Cuanza-Sul, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 99/22, de 28 de Abril.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada no regime de Concepção/Construção de 3.000 Habitações, Infra-Estruturas e Equipamentos Sociais na Província do Cuando Cubango, e de Aquisição de Serviço de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas,Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluíndo a assinatura dos mesmos.

Define o procedimento de cobrança e destino das coimas resultantes de contra-ordenações cometidas no âmbito da formação e execução dos Contratos Públicos.