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Constitucional | Eleições
27/12/2022
Constitucional | Partidos Políticos
20/12/2022
Constitucional | Constitucional
15/12/2022
Constitucional | Eleições
26/08/2022
Constitucional | Eleições
25/08/2022
Constitucional | Eleições
24/08/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/12/2022

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2022-2023.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/12/2022

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2022-2023.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/12/2022

Aprova os Regulamentos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional referentes à V Legislatura.

Legislação
 (Comissão Nacional Eleitoral)
I
09/09/2022
Determina a publicação do Mapa Oficial com os resultados definitivos das Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022.
Legislação
 (Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2022
Estabelece os procedimentos para conceder prioridade na votação aos eleitores que, no dia da votação, se encontrem em serviço de utilidade pública e autorização para votarem uniformizados com trajes de serviço.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Partidos Políticos
Tribunal Constitucional
Acórdão