Detalhe de Canal

Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução, no âmbito do Regime Geral das Instituições Financeiras.

Autoriza a privatização de 30% das participações sociais representativas do capital social da BODIVA - Bolsa de Dívida e Valores de Angola - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., detidas pelo Ministério das Finanças em representação do Estado, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, designadamente a abertura do procedimento, nomeação da Comissão de Negociação e aprovação das peças do procedimento.

Aprova o Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 43/12, de 13 de Março.

Aprova os modelos de impressos e formulários legais do Livro de Registo, Compras, Vendas e Serviços Prestados e do Modelo de Contabilidade Simplificada da Pequena Empresa.

Aprova a privatização de 51% da participação social que o Estado Angolano, através da SONIP - Sociedade Imobiliária e Propriedades, Limitada, detém na sociedade de capitais públicos denominada Kora Angola, Limitada.