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Comercial | Comercial 15/09/2023 Exportações angolanas caíram quase 10 mil milhões USD no I semestre

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 345/25  (Ministério da Indústria e Comércio)	I	20/02/2025
Aprova o Regulamento que estabelece as Regras e Procedimentos para a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, Edição 2025.
Legislação Despacho Presidencial n.° 288/22  (Presidente da República)	I	27/12/2022
Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção das Exportações - AIPEX, e delega poderes ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para conferir posse às individualidades nomeadas.
Legislação Decreto Executivo n.º 151/22  (Ministério da Indústria e Comércio)	I	11/03/2022
Aprova o Regulamento Técnico sobre o Cigarro.
Legislação Decreto Presidencial n.º 32/22  (Presidente da República)	I	01/02/2022
Estabelece o Regime Jurídico Aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas. - Revoga o Decreto n.º 1/99, de 12 de Março, que aprova a criação das Associações Mutualistas e o seu Regulamento, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Presidencial n.º 13/22  (Presidente da República)	I	18/01/2022
Aprova o Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público.