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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/12/2022

Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção das Exportações - AIPEX, e delega poderes ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para conferir posse às individualidades nomeadas.

Legislação
 (Presidente da República)
I
13/05/2022

Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução, no âmbito do Regime Geral das Instituições Financeiras.

Legislação
 (Presidente da República)
I
25/03/2022
Aprova a privatização por via de Oferta Pública Inicial - OPI da participação social que o Estado detém indirectamente no Banco Caixa Geral de Angola, S.A., - B.C.G.A., por via da SONANGOL - E.P. com 24% e da Sonangol Holding, Limitada com 1%, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do Procedimento da Contratação de Serviços e Intermediação Financeira. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 87/20, de 15 de Junho.
Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
11/03/2022
Aprova o Regulamento Técnico sobre o Cigarro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/02/2022
Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pela Direcção Nacional de Publicidade pelo registo, emissão e renovação de certificados para o exercício da actividade de publicidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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