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Civil | Família e Menores 16/03/2022 Angola apresenta plano para erradicar trabalho infantil

Civil | Família e Menores 01/06/2020 Pandemia prejudicou promoção dos direitos das crianças

Civil | Família e Menores 20/11/2019 Unicef apoia Angola na protecção dos direitos da criança

Civil | Família e Menores 27/05/2019 Violência contra crianças aumenta em Angola

Civil | Família e Menores 22/06/2017 Angola e Moçambique juntos pelos direitos infanto-juvenis

Civil | Família e Menores 21/03/2017 Reforço do papel das mulheres angolanas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.° 285/22  (Presidente da República)	I	08/12/2022
Aprova a Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 30/17, de 22 de Fevereiro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma.
Legislação Despacho Presidencial n.º 54/19  (Presidente da República)	I	16/04/2019
Revoga a Resolução n.º 9/96, de 23 de Agosto, que determina que o Governo da República de Angola, através de verba para o efeito inscrita no orçamento do Secretariado do Conselho de Ministros, preste ao cônjuge sobrevivo e filhos menores de determinados heróis nacionais.
Legislação Resolução n.º 35/17  (Assembleia Nacional)	I	07/08/2017
Concede autorização para adopção individual da menor Sara Elizabeth Passagem Zacarias por Elizabeth Rueda.
Legislação Resolução n.º 34/17  (Assembleia Nacional)	I	07/08/2017
Concede autorização para adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco por Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes.
Legislação Decreto Executivo n.º 351/17  (Ministério da Família e Promoção da Mulher)	I	17/07/2017
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Civil | Família e Menores Procuração com Poderes para Representação em Conferência de Divórcio por Mútuo Consentimento	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 489/2018, de 16 de Julho de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/07/2018
Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 123/06, de 5 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	05/12/2008
Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 125/06, de 6 de Março de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	06/03/2008