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Civil | Civil 27/05/2021 Governo aprova regime de responsabilidade dos titulares dos poderes públicos

Civil | Civil 08/03/2017 Empreendedorismo feminino é já uma realidade

Civil | Civil 14/11/2016 País preside Fórum Parlamentar da SADC

Civil | Civil 17/11/2015 Nova lei do arrendamento entra em vigor em Janeiro de 2016

Civil | Civil 07/07/2015 Angola tem novas regras para condomínios

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 240/19  (Presidente da República)	I	29/07/2019
Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro.
Legislação Decreto Presidencial n.º 239/19  (Presidente da República)	I	29/07/2019
Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos.
Legislação Decreto Presidencial n.º 60/17  (Presidente da República)	I	17/03/2017
Reconhece para aquisição da personalidade jurídica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Prosperar e atribui a declaração de Utilidade Pública a referida Fundação.
Legislação Lei n.º 12/16  (Assembleia Nacional)	I	12/08/2016
Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação, que estabelece as normas sobre a constituição, organização e do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
Legislação Lei n.º 10/16  (Assembleia Nacional)	I	27/07/2016
Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.

Civil | Civil Contrato de Arrendamento Urbano	Arrendamento
Civil | Civil Procuração para Aceitação de Doação	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 826/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2024
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 749/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/01/2023
Civil | Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/09/2022
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 8 de Agosto de 2019 Tribunal Supremo	Acórdão	08/10/2021
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 483/2018, de 9 de Maio de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/05/2018