Aprova a Classificação dos Municípios. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 164/19, de 20 de Maio.
Aprova o aditamento da alínea e) e do n.º 2 no artigo 4.º do Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e Estruturação das Unidades Territoriais Infra-Municipais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 163/19, de 20 de Maio.
Aprova o Plano de Acção para a Implementação da Nova Divisão Político-Administrativa, definida pela Lei n.º 14/24, de 5 de Setembro, e o respectivo Cronograma.
Aprova a Agenda de Transição Digital da Administração Pública.
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