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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
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Códigos
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Código de Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Código do Procedimento Administrativo - Lei n.° 31/22, de 30 de Agosto
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Lei De Bases da Função Pública - Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Vencimentos-base dos Funcionários Públicos - Decreto Presidencial n.º 133/22, de 7 de Junho
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/09/2022

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
26/09/2022

Aprova a alteração do artigo 38.° do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial a° 9/22, de 16 de Setembro.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/09/2022

Que aprova o Código de Processo do Contencioso Administrativo. - Revoga toda a legislação que trate das matérias reguladas no presente Código, designadamente a Lei n.° 2/94, de 14 de Janeiro, o Decreto-Lei n.° 4-A/96, de 5 de Abril, e a Lei n.° 8/96, de 19 de Abril.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
30/08/2022
Que aprova o Código do Procedimento Administrativo. - Revoga o Decreto-Lei n.° 16-A/95, de 15 de Dezembro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
22/08/2022
De Bases da Função Pública. - Revoga a Lei a° 17/90, de 20 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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