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Administrativo e Administração Pública
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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
06/01/2023
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Códigos
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Código de Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Código do Procedimento Administrativo - Lei n.° 31/22, de 30 de Agosto
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Lei De Bases da Função Pública - Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Vencimentos-base dos Funcionários Públicos - Decreto Presidencial n.º 133/22, de 7 de Junho
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/12/2022

Designa as individualidades para integrar o Conselho Económico e Social.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
22/12/2022
Nomeia Rafael Manuel Casseca para a função de Assessor Jurídico do Gabinete do Conselho de Administração.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
22/12/2022
Nomeia Isabel Mercedes Pedro Pinto Ferreira de M. Marcos para o cargo de Directora do Gabinete do Conselho de Administração.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/12/2022
Nomeia Maria Juliana de Carvalho Van-Dúnem de Fontes Pereira e Miguel Bartolomeu Miguel, Administradores para integrarem o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/12/2022
Nomeia Manuel António Tiago Dias e Pedro Rodrigo Gonçalves de Castro e Silva para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
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