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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho Presidencial n.° 287/22  (Presidente da República)	I	27/12/2022
Designa as individualidades para integrar o Conselho Económico e Social.
Legislação Despacho n.º 108/22  (Assembleia Nacional)	I	22/12/2022
Nomeia Rafael Manuel Casseca para a função de Assessor Jurídico do Gabinete do Conselho de Administração.
Legislação Despacho n.º 107/22  (Assembleia Nacional)	I	22/12/2022
Nomeia Isabel Mercedes Pedro Pinto Ferreira de M. Marcos para o cargo de Directora do Gabinete do Conselho de Administração.
Legislação Decreto Presidencial n.º 290/22  (Presidente da República)	I	22/12/2022
Nomeia Maria Juliana de Carvalho Van-Dúnem de Fontes Pereira e Miguel Bartolomeu Miguel, Administradores para integrarem o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.
Legislação Decreto Presidencial n.º 289/22  (Presidente da República)	I	22/12/2022
Nomeia Manuel António Tiago Dias e Pedro Rodrigo Gonçalves de Castro e Silva para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 738/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/11/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 726/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/08/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 671/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/09/2021
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 625/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/01/2021