Detalhe de Canal

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração do artigo 38.° do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial a° 9/22, de 16 de Setembro.

Que aprova o Código de Processo do Contencioso Administrativo. - Revoga toda a legislação que trate das matérias reguladas no presente Código, designadamente a Lei n.° 2/94, de 14 de Janeiro, o Decreto-Lei n.° 4-A/96, de 5 de Abril, e a Lei n.° 8/96, de 19 de Abril.