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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
22/01/2018
Abre o concurso público curricular, para o preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
22/01/2018
Abre o concurso público curricular, para o provimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.