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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/09/2019
Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais. - Revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto na presente Lei.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2019
Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2019
Exonera Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2019
Exonera Adão Adriano António do cargo de Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2019
Exonera Adão Adriano António do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
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Constitucional | Constitucional
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Acórdão
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Tribunal Constitucional
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