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23/08/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Nomeia António Maria Sita para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Exonera António Maria Sita do cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província de Luanda e Comandante Provincial da Polícia Nacional.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Aprova o modelo de governação do processo de revisão da Estratégia de Desenvolvimento Nacional de Longo Prazo, Angola-2025.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
17/07/2018
Exonera Cristo António do cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
17/07/2018
Exonera Carlos Luís Miguel António do cargo de Contador Geral do Tribunal de Contas.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Acórdão
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