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Administrativo e Administração Pública | Orgânica dos Serviços Públicos
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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
18/08/2020
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03/06/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/09/2020
Aprova as Regras de Transição para a Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/09/2020
Aprova o Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/09/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 134/18, de 21 de Maio, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/09/2020
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 25/18, de 31 de Janeiro.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
09/09/2020
Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Namibe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 31/18, de 26 de Março.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
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Tribunal Constitucional
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