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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/08/2019
Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica para a materialização do Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP) e o referido Contrato no valor global de Kz: 49 070 047 559,80.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/07/2019
Institucionaliza o Regulamento Orçamento Participativo a Nível Municipal.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/07/2019
Fixa o valor anual de AKz: 25 000 000,00 a atribuir a cada Município, como verba destinada ao Orçamento dos Munícipes, no quadro do Orçamento Participativo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/07/2019
Aprova a Criação de 5 (cinco) Instituições de Ensino Superior, de natureza privada, nomeadamente, o Instituto Superior Politécnico São Martinho de Lima, Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, Instituto Superior Politécnico Crescente, Instituto Superior Politécnico Ndunduma e o Instituto Superior Politécnico da Bita.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/07/2019
Institui o Cartão de Munícipe e define os requisitos e procedimentos para a sua emissão. - Revoga o acto individual de certificação de residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, o qual é substituído pelo Cartão de Munícipe.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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