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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC), e delega poderes á Ministra das Finanças para conferir posse as individualidades ora nomeadas.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Nomeia Nelson Domingos da Costa para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração Geral do Estado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC).
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Exonera Tomas Gabriel Neto Joaquim do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Adminisiração Geral do Estado.
Legislação
 (Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher)
I
14/04/2021
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 136/20, de 7 de Abril.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
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