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LEGISLAÇÃO

Resolução n.º 72/21
Aprova, para Adesão da República de Angola, (...)
Despacho Presidencial n.º 172/21
Aprova a celebração do Acordo Individual (...)
Despacho Presidencial n.º 173/21
Autoriza o Ministério da Energia e Águas (...)
Despacho Presidencial n.º 174/21
Autoriza a despesa equivalente em Kwanzas (...)
Lei n.º 22/21
Do Passaporte Angolano e do Regime de Saída (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA
Bancos de Angola