Informação Juridica de Angola

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes

LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 120/20
Prorroga o Estado de Emergência por um período (...)
Lei n.º 11/20
Da Identificação ou Localização Celular e (...)
Resolução n.º 20/20
Pronuncia-se favoravelmente sobre uma nova (...)
Decreto Presidencial n.º 117/20
Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de (...)
Decreto Executivo Conjunto n.º 157/20
Aprova o regime excepcional para o pagamento (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA
Bancos de Angola