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LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 313/17
Nomeia as entidades para integrarem o Conselho (...)
Decreto Executivo n.º 659/17
Prorroga, para 15 de Agosto de 2019, o prazo (...)
Decreto Executivo n.º 657/17
Aprova os Modelos de Uniformes para os Fiscais (...)
Decreto Executivo n.º 421/17
Determina a prorrogação da data de submissão (...)
Despacho n.º 635/17
Arquiva todos os processos da actividade (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA
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