Detalhe de Canal

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório Trimestral do Orçamento Geral do Estado, referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2019.

Autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até o limite de Kz: 235 000 000 000,00, para fazer face às necessidades de financiamento de despesas do Orçamento Geral do Estado.

Autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 200 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.

Autoriza o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro para o financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.

Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021. - Revoga toda a legislação que o contrarie a presente Lei, nomeadamente o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 51.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto, e os nºs 9 e 11 do artigo 13.º da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro.