Que altera o Código de Imposto Industrial.
De Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Tributário Especial para a Província de Cabinda. - Revoga a Lei n.° 22/19, de 20 de Setembro, sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.
Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2021.
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