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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
03/12/2019
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
19/11/2019
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
30/10/2019
Fiscal | Administração Tributária
25/10/2019
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
18/10/2019
Fiscal | Administração Tributária
17/10/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/12/2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2019.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
02/12/2019
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho, publicado no do Diário da República n.º 93, I Série, que estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/11/2019
Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluído as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira. - Revoga a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquela que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Estabelece o regime de liquidação e pagamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado aplicável ao Projecto Angola LNG.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
30/10/2019

Aprova o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enqua-drados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão