Detalhe de Canal

Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo.

Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado, para o exercício económico de 2020. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho.

Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio.