Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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31/12/2020
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Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021. - Revoga toda a legislação que o contrarie a presente Lei, nomeadamente o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 51.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto, e os nºs 9 e 11 do artigo 13.º da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro.
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