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Fiscal | Imposto sobre o Consumo
03/06/2019
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
30/05/2019
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
24/05/2019
Fiscal | Obrigações Fiscais
13/05/2019
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
17/04/2019
Fiscal | Impostos sobre o Património
09/04/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/05/2019
Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os modelos declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/05/2019
Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/05/2019
Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 111/18, de 27 de Abril.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/04/2019
Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo. - Revoga a sobretaxa de importação prevista nos artigos 128.º e 129.º das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/04/2019
Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Revoga o Regulamento do Imposto de Consumo, republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, e o Imposto de Selo previsto na Verba n.º 15 da tabela a que se refere o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro, que aprova a Revisão e Republicação do Código do Imposto de Selo.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão