Detalhe de Canal

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, no regime de concepção/construção para a reabilitação do Troço Caiusso/Marimba na Estrada Nacional - EN 160, Província de Malanje, e de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos, e autoriza o Ministério das Finanças a inscrever o Projecto no Programa de Investimento Público - PIP, e assegurar os recursos financeiros necessários para a implementação dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a celebração do Contrato de Empreitada para a construção, restruturação e modernização do Posto Fronteiriço do Luvo, na Província do Zaire, e do Contrato de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de aquisição de serviços de consultoria com a empresa CODANG XXI - Consultoria para o Desenvolvimento, Limitada, e delega competência à Ministra da Educação, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a conclusão das empreitadas para a construção, apetrechamento e fiscalização de 1 Escola do I Ciclo de 24 salas de aulas, no Município da Santa Clara, com fusão da reabilitação e fiscalização de 1 Escola do II Ciclo com 12 salas de aulas, no Municipio de Xangongo - Ombandja, conclusão da reabilitação do Pavilhão Multiuso do Naipalala, conclusão da construção de 2 campos polivalentes em recintos escolares em Ondjiva, construção e apetrechamento do Edificio das Direcções Provinciais do Cunene, construção, apetrechamento e fiscalização de 1 Escola do I Ciclo com 26 salas de aulas na Caxila III - Ondjiva, construção e apetrechamento de 1 Escola do I Ciclo com 24 salas de aulas no Caculuvale - Ondjiva, na Província do Cunene, e delega competência à Governadora Provincial do Cunene, com a faculdade de subdelegar, para a formalização dos referidos Contratos, incluindo a assinatura.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a empreitada de obras públicas de construção de uma Central de Energia Solar Fotovoltaica ligada à Rede de 90 MW/p e Sistema de Armazenamento de Bateria de 25 MWp, em Cabinda, aprova a minuta do Contrato de Empreitada, no valor de €141 790 732,88, autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Elsewedy Electric para a transmissão e distribuição de energia SAE, e a Ministra das Finanças a iniciar a negociação do empréstimo e assinar toda a documentação e contratos necessários para o financiamento do projecto.