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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2019
Formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público para a exploração do Terminal Multiusos do Porto de Luanda-E.P. e delega competência ao Ministro dos Transportes, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento, até a adjudicação do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2019
Aprova o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Development Bank of Southern Africa, no valor global de USD 100 000 000,00, para cobertura do pagamento inicial (down payment) do Projecto Integrado de Desenvolvimento da Baía do Namibe e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/09/2019
Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação das empreitadas do Projecto de concepção e construção do Perímetro Irrigado de Calueque, na Província do Cunene, da Construção da Represa de Chicomba 1.ª Fase ? estiagem na Província da Huíla e Reconstrução da Barragem e do Perímetro Irrigado das Neves ? Estiagem, e delega competências ao Ministro da Agricultura e Florestas para a aprovação das peças do referido procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/09/2019
Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a produção musical, gestão de eventos, instalação de estruturas e pirotecnia no quadro da Bienal de Luanda ? Fórum Pan-Africano para Cultura e Paz e delega competências a Ministra da Cultura para a aprovação das peças do referido procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/09/2019
Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira no Sector da Energia, para a manutenção de redes aéreas e formação de guarda-fios, aprova a minuta do referido Contrato no valor global de USD 938.050,00, delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da ENDE-E.P., para a aprovação das peças do procedimento concursal e para celebrar o referido contrato com as Empresas Corporação Antex, S.A. e ANTEX ANGOLA - Prestação de Serviços, S.A.