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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil)
I
04/06/2019
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 144/19, de 13 de Maio, publicado no Diário da República n.º 63, I Série, que nomeia os Secretários de Estado das Águas e das Obras Públicas.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/06/2019
Autoriza a contratação de um financiamento junto do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pelo valor global correspondente a USD 500 000 000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/06/2019
Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para Aquisição do Sistema de Gestão, Monitorização da Contabilidade de toda a actividade das salas de jogo que operam no território nacional e aprova as peças do procedimento de Contratação Simplificada, designadamente, o convite para apresentação de propostas e o caderno de encargos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/05/2019
Autoriza a celebração do Contrato de Aquisição do Edifício denominado Memory, localizado na Rua Agostinho Silvério n.º 5, Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, destinado à acomodação da Inspecção-Geral da Administração do Estado, e a realização da despesa no valor global de Kz: 12 337 063 200,00, equivalente a USD 39 200 000,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/05/2019
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a aquisição de mobiliário escolar no valor de AKz: 44 703 395 181,50.