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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/04/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a Empreitada de Reestruturação e Modernização dos Postos Fronteiriços do Luvo, Kimbata, Massabi, Luau e Chissanda, nas Províncias do Zaire, Uíge, Cabinda, Moxico e Lunda-Norte, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/04/2021
Transfere a Empreitada de Reabilitação da Avenida Kima Kyenda, bem como o Serviço de Fiscalização da respectiva empreitada do Ministério dos Transportes para a carteira de Projectos de Investimentos Públicos do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, para a regularização e formalização dos procedimentos inerentes aos Contratos supra-referidos, com as empresas adjudicadas.
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/04/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público, para a aquisição de serviços de consultoria para assegurar a recolha automática e visualização de dados de produção em tempo real, contabilização e controlo dos volumes de hidrocarbonetos exportados a partir das instalações petrolíferas em produção on/offshore de Angola e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
24/03/2021
Autoriza a prorrogação do período para a Declaração de Descoberta Marginal dos Campos Pala, Ástrea e Juno, da Área de Concessão do Bloco 31, até 31 de Dezembro de 2021.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/03/2021
Aprova a Adenda ao Contrato de Construção da Linha de Transporte de 60 kV Duplo Terno entre a Subestação de Cambutas em Cambambe e a Subestação de Calulo, bem como a realização e a ampliação de novas Redes de Distribuição de MT/BT/IP e ligações domiciliares, no valor de Euros 6 465 448,75, para a reabilitação de trabalhos para alimentar as Aldeias de Munenga, Samba, Tumba Pequena, Banza de Mussende, Candemba de Mussende, Pango de Mussende, Dala de Uso e Alto Ventura, ao longo da estrada que liga os Municípios de Libolo e Cambambe, e autoriza o Conselho de Administração da Empresa Rede Nacional de Electricidade (RNT), com os poderes de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a celebrar a referida Adenda e a praticar todos os actos inerentes a esse processo.