Detalhe de Canal

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Assistência Técnica para a Concepção do Projecto-Base de todas as Especialidades, Empreitada, Fornecimento de Equipamentos, Tecnologia e Implementação, de Fiscalização da referida Empreitada, e de Coordenação e Gestão do Projecto da 1.ª Fase do Sistema do Metro de Superfície de Luanda, no Troço Zona Económica Especia 1/Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto/Zona Verde/Sequele, e de lega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 53/23, de 22 de Março.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a aquisição de Serviços de Consultoria para o Apoio Técnico ao Desenvolvimento da Plataforma de Contratação Pública Electrónica, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do referido Contrato.

Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a privatização, através do Procedimento de Concurso Público, na modalidade de alienação de activos, de Unidades Industriais localizadas na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a adjudicação e celebração dos Contratos de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas no Bairro Morro Bento, Distrito Urbano da Samba, Município de Luanda, Província de Luanda, e de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, a celebração e a assinatura dos Contratos.