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15/01/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação do contrato de empreitada de Obra Marítima para a Protecção e Estabilização Costeira do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul e correspondente serviço de fiscalização, e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática de todos os actos subsequentes ao referido procedimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Autoriza a contratação de um empréstimo junto do Fundo Monetário Internacional, no âmbito do Programa de Financiamento Ampliado, pelo valor total correspondente a 361 % da quota do País nesta organização.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/03/2019
Autoriza a alienação, na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, de vários bens imóveis integrados no domínio privado do Estado, das Chancelarias das Embaixadas de Angola no México e no Canadá e do Consulado de Angola em Durban, bem como das Residências Oficiais do Embaixador de Angola no Canadá, do Embaixador de Angola na Grécia e da Residência Oficial do Consulado de Angola em Durban e delega plenos poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação dos imóveis referidos, bem como os demais actos que se mostrarem necessários para esse fim.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/03/2019
Aprova o Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana 2018-2022.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/04/2018
Cria o Instituto Nacional de Obras Públicas e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 63-A/91, de 25 de Outubro.