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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/01/2021
Prorroga, para um período de 3 anos, o mandato do Comité Executivo para o Acompanhamento e Reforço da Implementação de Medidas de Protecção da Palanca Negra Gigante.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/01/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, para a adjudicação dos contratos de consultoria técnica e económica destinada ao apoio à avaliação da viabilidade técnica das propostas dos investidores e na comparação das propostas do ponto de vista financeiro, consultoria legal destinada ao apoio à preparação das peças contratuais e na revisão do enquadramento legal impactante sobre o projecto, consultoria de comunicação destinada ao apoio à estratégia de comunicação do projecto, delega competência ao Ministro dos Transportes para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos, e cria o Comité de Acompanhamento do Concurso Público Internacional, aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 122/20, de 11 de Setembro, coordenado pelo Secretário de Estado para os Transportes Terrestres.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/01/2021
Autoriza a despesa no valor global de EUR 10 990 000,00 e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material, para a adjudicação do Contrato de Fornecimento de Software, Hardware e Treinamento para o Sistema de Observação da Terra, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Ordenamento do Território)
I
24/12/2020
Aprova a tabela com o valor das rendas das habitações dos projectos habitacionais construídos com fundos públicos, cedidas em regime de arrendamento urbano. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Ordenamento do Território)
I
24/12/2020
Aprova a tabela de preços de venda das habitações construídas com fundos públicos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.