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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 1 500 000,00, para a aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração de Regulamentos Técnicos e respectivos procedimentos de fiscalização das actividades de desenvolvimento e produção de campos petrolíferos, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mencionado procedimento.

Legislação
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de Serviços de Consultoria para a realização de Inspecção de Segurança e Ambiente às instalações petrolíferas em Angola, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 9 120 000,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do referido procedimento concursal, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo procedimento.

Legislação
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite, no valor global de Kz: 9 213 768 712,50, para a aquisição de equipamentos portuários para as operações de atracação e desatracação de navios e outras embarcações, carga e descarga de mercadorias, transporte e movimentação no Parque de Armazenamento de Contentores no novo Cais do Porto de Cabinda, e autoriza o Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Legislação
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a desminagem das áreas para a implementação de Projectos de Desenvolvimento Sócio-Económico, e delega competência à Coordenadora da Comissão Executiva de Desminagem, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do referido Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinaturas dos correspondentes Contratos.

Legislação
 (Presidente da República)
I
18/05/2022

Aprova o Relatório Final e consequente adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Electrificação de 9 PT's, no Bairro Zango Intermédio, no valor global de Kz: 1 302 907 292,25, à empresa POWERGOL - Materiais e Equipamentos Eléctricos de Angola, Limitada, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato de Empreitada com a referida empresa.