Legislação
(Presidente da República)
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I
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18/05/2022
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite, no valor global de Kz: 9 213 768 712,50, para a aquisição de equipamentos portuários para as operações de atracação e desatracação de navios e outras embarcações, carga e descarga de mercadorias, transporte e movimentação no Parque de Armazenamento de Contentores no novo Cais do Porto de Cabinda, e autoriza o Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinatura do correspondente Contrato.
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