Detalhe de Canal

Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço e o Regulamento sobre o seu Funcionamento.

Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.

Determina que doravante para o Licenciamento de Estabelecimento Comercial é exigida somente a Certidão de Registo Comercial, para fins de Registo e Cadastro e não anula todos os outros requisitos técnicos necessários para obtenção do Alvará Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, previstos na Lei n.º 1/07, de 14 de Maio, Lei das Actividades Comerciais.

Altera os artigos 1.º, 7.º, 10.º, 15.º, 18.º, 22.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 38.º e 42.º, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro, do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.

Altera o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX). - Revoga o artigo 30.º do Estatuto Orgânico da AIPEX, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março.