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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/03/2020
Cria o Formulário Único de Constituição de Empresas no Guiché Único da Empresa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/03/2020
Aprova as taxas no domínio da Propriedade Industrial. - Revoga o Decreto Executivo n.º 21/97, de 9 de Maio.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/01/2020
Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Aprova a alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 17.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, ambos do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/09/2019
Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço e o Regulamento sobre o seu Funcionamento.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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