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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
14/04/2021
De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
14/04/2021
Que Altera o Código Comercial. - Revoga o artigo 32.º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, tornado extensível ao Ultramar por Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, e com a redacção que lhe foi dada pela alínea e) do artigo 1.º, e o artigo 11.º da Lei n.º 11/15, de 17 de Junho, assim como todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/02/2021
Actualiza o Programa de Privatizações (PROPRIV) para o período de 2019-2022.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/01/2021
Aprova o Plano de Apoio aos Agentes Comerciais Agregadores responsáveis pelo transporte rodoviário de mercadorias do comércio rural. no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/01/2021
Aprova o Regulamento da Lei das Zonas Francas.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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