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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
Que altera a Lei n.º 1/07, de 14 de Maio - Lei das Actividades Comerciais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
De Delimitação da Actividade Económica. - Revoga a Lei n.º 5/02, de 16 de Abril, de Delimitação de Sectores da Actividade Económica e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
10/05/2021
Que aprova o regime jurídico da recuperação de empresas e da insolvência. - Revoga os artigos 1122.º a 1274.º e 1279.º a 1325.º do Código de Processo Civil, e todas as normas legais vigentes que contrariem as disposições da presente Lei.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
22/04/2021
Que altera a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado. - Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/04/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/11, de 7 de Janeiro.
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