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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/07/2020
Que altera o Código do Imposto Industrial. - Revoga os artigos 8.º, 9.º e 10.º, todos do Código Industrial, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/19, de 18 de Abril, Lei de Alteração do Código do Imposto Industrial.
Legislação
 (Ministério do Comércio)
I
09/04/2020
Determina que os comerciantes e prestadores de serviços, no período que durar o Estado de Emergência, devem observar com rigor a cadeia comercial, prevista nos termos do n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 1/07, de 14 de Maio — Lei das Actividades Comerciais, e o disposto nos artigos 39.º e 42.º da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro — Lei das Infracções Contra a Economia.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/03/2020
Cria o Formulário Único de Constituição de Empresas no Guiché Único da Empresa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/03/2020
Aprova as taxas no domínio da Propriedade Industrial. - Revoga o Decreto Executivo n.º 21/97, de 9 de Maio.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/01/2020
Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março.
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