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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
19/03/2019
Aprova a emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 10, sobre Operações de Aeronaves. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, abreviadamente PNSAC. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 130/10, de 7 de Julho, e o PNSAC a este anexo, de que é parte integrante.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
14/03/2019
Aprova o Regulamento de Aviação Desportiva.
Legislação
 (Imprensa Nacional)
I
06/03/2019
Errata na Edição dos Despachos n.os 17/19, 18/19 e 19/19, de 22 de Fevereiro, publicados no Diário da República n.º 26, I Série, que aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Voo por Instrumentos, aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2 - Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo e aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35 - Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
27/02/2019
Republica o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2, sobre Registo de Aeronaves Civis e Marcas de Nacionalidade e Matrícula. - Revoga o NTA 2 aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro, e todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Constitucional
Acórdão
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão