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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/05/2019
Aprova o Projecto de Apoio ao Crédito, abreviadamente designado « PAC », integrado no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 41/12, de 13 de Março, que aprova o Modelo de Implementação do Programa de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/05/2019
Aprova o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/05/2019
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre a Supressão de Vistos em Benefício dos Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado aos 14 de Março de 2008.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/04/2019
Aprova o Acordo de Cooperação sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaka, no dia 2 de Maio de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/04/2019
Aprova o Acordo de Colaboração em Investigação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET), pela República de Angola, e o Centro de Investigação (Joint Research Centre - JRC) da Comissão Europeia, pela União Europeia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.