Detalhe de Canal

Aprova para adesão o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais.

Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954.

Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Aprova o Regulamento do Fundo Interno deste Ministério.

Aprova o Projecto de Apoio ao Crédito, abreviadamente designado « PAC », integrado no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 41/12, de 13 de Março, que aprova o Modelo de Implementação do Programa de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.