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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/07/2019
Aprova para adesão o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/07/2019
Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/07/2019
Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Legislação
 (Ministério das Relações Exteriores)
I
19/06/2019
Aprova o Regulamento do Fundo Interno deste Ministério.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/05/2019
Aprova o Projecto de Apoio ao Crédito, abreviadamente designado « PAC », integrado no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 41/12, de 13 de Março, que aprova o Modelo de Implementação do Programa de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.