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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 29/20  (Assembleia Nacional, Assembleia Nacional)	I	28/07/2020
Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/06, de 28 de Abril, Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, e a Lei n.º 5/06, de 28 de Abril, Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.
Legislação Resolução n.º 3/20  (Tribunal de Contas)	I	20/07/2020
Aprova o Regulamento Interno da Fiscalização Concomitante do Tribunal de Contas.
Legislação Lei n.º 27/20  (Assembleia Nacional)	I	20/07/2020
Da Provedoria de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei.
Legislação Decreto Executivo .º 199/20  (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	07/07/2020
Aprova o Regulamento Interno do Cofre Geral de Justiça (CGJ). - Revoga todos os Decretos Executivos e Despachos do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.
Legislação Resolução n.º 1/20  (Tribunal de Contas)	I	26/06/2020
Aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o período de 2020-2023.

Justiça | Justiça Procuração (Genérica) com Poderes Forenses Gerais e os Especiais de Confessar, Desistir ou Transigir	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Casamento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento 2	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Ratificação após Apresentação de Articulado na Qualidade de Ge	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Forenses Gerais e de Substabelecimento	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/04/2010
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 733/06, de 20 de Junho de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/06/2008
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional, n.º 787/2007, de 13 de Dezembro de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2007