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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo .º 199/20  (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	07/07/2020
Aprova o Regulamento Interno do Cofre Geral de Justiça (CGJ). - Revoga todos os Decretos Executivos e Despachos do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.
Legislação Resolução n.º 1/20  (Tribunal de Contas)	I	26/06/2020
Aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o período de 2020-2023.
Legislação Resolução n.º 1/20  (Conselho Superior da Magistratura Judicial)	I	22/04/2020
Dá prioridade no tratamento de todos os processos, os de réus presos que se encontrem pendentes nos Tribunais, por período considerado excessivo.
Legislação Decreto Presidencial n.º 324/19  (Presidente da República)	I	07/11/2019
Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. - Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação Decreto Presidencial n.º 311/19  (Presidente da República)	I	23/10/2019
Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia, no Domínio da Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração Irrevogável	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Ratificação após Apresentação de Articulado na Qualidade de Ge	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Forenses Gerais e os Especiais de Confessar, Desistir ou Transigir	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes para Outorgar Escritura de Permuta	Procurações
Justiça | Justiça Procuração Forense com Poderes Genéricos de Administração Civil	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/04/2010
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 733/06, de 20 de Junho de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/06/2008
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional, n.º 787/2007, de 13 de Dezembro de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2007