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Justiça | Justiça 07/11/2019 Videovigilância para facilitar decisões dos magistrados

Justiça | Advogados 20/09/2019 Ordem dos Advogados de Angola quer salas para advogados nos tribunais

Justiça | Ministério Público 19/06/2019 Empresas criadas com fundos públicos foram confiscadas

Justiça | Justiça 14/03/2019 João Lourenço presente na abertura do Ano Judicial 2019

Justiça | Justiça 25/01/2019 Caixa de Previdência da Justiça aumenta apoio aos utentes

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 324/19  (Presidente da República)	I	07/11/2019
Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. - Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação Decreto Presidencial n.º 311/19  (Presidente da República)	I	23/10/2019
Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia, no Domínio da Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Resolução n.º 1/19  (Conselho Superior da Magistratura Judicial)	I	21/10/2019
Aprova o Regulamento da Eleição dos Candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo.
Legislação Resolução n.º 57/19  (Assembleia Nacional)	I	18/09/2019
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018.
Legislação Resolução n.º 4/19  (Tribunal de Contas)	I	06/09/2019
Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas.

Justiça | Justiça Procuração (Genérica) com Poderes Forenses Gerais e os Especiais de Confessar, Desistir ou Transigir	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Casamento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento 2	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Ratificação após Apresentação de Articulado na Qualidade de Ge	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Forenses Gerais e de Substabelecimento	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/04/2010
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 733/06, de 20 de Junho de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/06/2008
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional, n.º 787/2007, de 13 de Dezembro de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2007