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Justiça | Tribunais 09/08/2021 Tribunal de Contas sem acesso ao Sistema Integrado de Gestão Financeira

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 104/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC.
Legislação Decreto Presidencial n.º 103/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Legislação Decreto Presidencial n.º 102/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Legislação Decreto Executivo n.º 179/22  (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	01/04/2022
Aprova o documento intitulado « Directrizes sobre o Mecanismo Nacional de Referência para a Protecção e Assistência às Vítimas de Tráfico em Angola e Procedimentos Padronizados para a Identificação e Encaminhamento de Casos ».
Legislação Despacho n.º 1/22  (Provedoria de Justiça)	I	24/03/2022
Aprova o Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração Irrevogável	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Ratificação após Apresentação de Articulado na Qualidade de Ge	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Forenses Gerais e os Especiais de Confessar, Desistir ou Transigir	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes para Outorgar Escritura de Permuta	Procurações
Justiça | Justiça Procuração Forense com Poderes Genéricos de Administração Civil	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/04/2010
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 733/06, de 20 de Junho de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/06/2008
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional, n.º 787/2007, de 13 de Dezembro de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2007