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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 5-A/21  (Assembleia Nacional)	I	05/03/2021
Que altera a Lei sobre Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais. - Revoga o artigo 17.º da Lei n.º 9/05, de 17 de Agosto, e demais legislação complementar que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação Resolução n.º 2/21  (Conselho Superior da Magistratura Judicial)	I	04/03/2021
Delibera a entrada em funcionamento da Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal de Comarca de Luanda, e reafirma a oficialização da designação dos Juízes de Direito para a referida Sala.
Legislação Resolução n.º 1/21  (Conselho Superior da Magistratura Judicial)	I	04/03/2021
Cria uma Sala de Competência Genérica no Município do Bocoio, com jurisdição em Balombo, como extensão do Tribunal de Comarca do Lobito, Província Judiciária de Benguela.
Legislação Resolução n.º 6/21  (Assembleia Nacional)	I	10/02/2021
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2019.
Legislação Lei n.º 29/20  (Assembleia Nacional, Assembleia Nacional)	I	28/07/2020
Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/06, de 28 de Abril, Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, e a Lei n.º 5/06, de 28 de Abril, Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

Justiça | Justiça Procuração (Genérica) com Poderes Forenses Gerais e os Especiais de Confessar, Desistir ou Transigir	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Casamento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento 2	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Ratificação após Apresentação de Articulado na Qualidade de Ge	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Forenses Gerais e de Substabelecimento	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/04/2010
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 733/06, de 20 de Junho de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/06/2008
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional, n.º 787/2007, de 13 de Dezembro de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2007