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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/04/2020
Das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
27/02/2020
Acorda em conferência, em nome do povo, no Plenário do Tribunal Constitucional, quanto às obrigações internacionais, ao modelo Processual Penal da Constituição, e às inconstitucionalidades do Estado Angolano.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/02/2020

Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir e combater o Tráfico de Seres Humanos em Angola.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/01/2020
Aprova a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
22/01/2020
De Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Requerimentos Judiciais
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Requerimentos Judiciais
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Requerimentos Judiciais
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal | Penal
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Acórdão
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