Detalhe de Canal

Autoriza a constituição do Fundo de Pensões da Agência de Regulação e Supervisão de Seguros.

Aprova o pagamento de 721 (setecentas e vinte e uma) acções do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de USD 11 524 474,00 e delega poderes ao Ministro das Finanças para manifestar a posição do Estado Angolano junto do referido Banco.

Aprova as regras e requisitos para Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes.

Aprova as Regras Para Impressão Tipográfica de Facturas e Documentos Equivalentes.

Rectifica o Despacho n.º 12/19, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 13, I Série, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades.