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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 35/19  (Ministério das Finanças)	I	31/12/2019
Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 223 423 861 000,00.
Legislação Despacho n.º 34/19  (Ministério das Finanças)	I	31/12/2019
Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no Exercício Fiscal de 2019, enquadráveis como Dívida Flutuante, obedecem ao montante máximo de Kz: 306 084 548 000,00.
Legislação Decreto Executivo n.º 432/19  (Ministério das Finanças)	I	31/12/2019
Determina que, para o financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para a emissão e colocação de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 41 170 700 000,00.
Legislação Decreto Executivo n.º 431/19  (Ministério das Finanças)	I	31/12/2019
Determina que, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para emissão e colocação de Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 325 634 200 000,00.
Legislação Decreto Executivo n.º 430/19  (Ministério das Finanças)	I	31/12/2019
Determina que, para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2019, o limite para emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no Exercício Fiscal de 2019 passa a ser de Kz: 529 508 409 000,00.

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