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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 7/20  (Assembleia Nacional)	I	30/03/2020
Que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas do Kwanza.
Legislação Decreto Executivo n.º 99/20  (Ministério das Finanças)	I	04/03/2020
Altera o artigo 16.º do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos de Autorização para a Constituição e Funcionamento das Seguradoras.
Legislação Aviso n.º 5/20  (Banco Nacional de Angola)	I	28/02/2020
Estabelece os deveres de informação a observar por parte das Instituições Financeiras Bancárias na comercialização de depósitos duais e depósitos indexados.
Legislação Aviso n.º 4/20  (Banco Nacional de Angola)	I	28/02/2020
Determina os objectivos do serviço da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 2/10, de 18 de Novembro
Legislação Aviso n.º 3/20  (Banco Nacional de Angola)	I	28/02/2020
Regula o limite do imobilizado das Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 7/12, de 30 de Março

Financeiro | Bancário e Cambial Procuração para Movimentar Conta Bancária	Procurações
Financeiro | Financeiro Contrato de Cessão de Créditos	Contratos
Financeiro | Bancário e Cambial Procuração para Movimentação de Contas Bancárias e Fins Diversos	Procurações
Financeiro | Bancário e Cambial Carta a pedir esclarecimento sobre operações bancárias	Cartas