Detalhe de Canal

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de € 125 558 558,30, dos quais € 123 703 013,11, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para o Apetrechamento do Hospital Pediátrico do Huambo, adjudicada ao Consórcio de empresas Wedo Developments, Limited, Opaia Construções, Limitada e IDC Internacional Trading DMCC, e valor de € 1 855 545,19, equivalente em Kwanzas, para a fiscalização da referida Empreitada, adjudicada à empresa DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o mencionado Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira inglesa Standard Chartered Bank e outras instituições financeiras identificadas no referido Acordo, no valor global de USD 459 231 217,25, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Inglesa - UKEF, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da UKEF, para a materialização do Projecto Integrado de Obras de Emergência na Província de Benguela, e o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a mesma instituição financeira inglesa, bem como outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de USD 23 218 082,12, para o financiamento do down payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega poderes à Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos.

Estabelece o capital social e fundos próprios regulamentares mínimos aplicáveis às Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sob supervisão do Banco Nacional Angola. - Revoga o Aviso n.º 8/18, de 29 de Novembro, o Aviso n.º 18/20, de 12 de Agosto, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Autoriza o reequilíbrio financeiro para a actualização da despesa de contratação da empreitada para a construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas no valor global de Kz: 76 489 254 685,52, com o Agrupamento de empresas Somague Angola, S.A/Griner Engenharia, S.A. e respectiva fiscalização no valor global de Kz: 1 180 528 715,58, com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 24 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar.