Detalhe de Canal

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A., para a materialização do Projecto de Construção e Apetrechamento do Aeroporto de Mbanza Congo, na Província do Zaire, no valor global de USD 150 743 707,09, incluindo o pagamento do prémio de Seguro de Crédito à Exportação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE), e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo.

Regulamenta o governo societário e controlo interno e fixa os padrões mínimos a ser observados pelas Instituições Financeiras Bancárias. - Revoga os Avisos n.os 1 e 2/13, de 19 de Abril, e o Instrutivo n.º 1/13, de 22 de Março.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial no domínio da Segurança e Ordem Pública.

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2021, com o valor global de Kz: 34 187 653 245,00.

Aprova o Relatório de Execução Orçamental, Financeira e Contas da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2018.