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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
14/03/2019
Autoriza a constituição do Fundo de Pensões da Agência de Regulação e Supervisão de Seguros.
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/03/2019
Aprova o pagamento de 721 (setecentas e vinte e uma) acções do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de USD 11 524 474,00 e delega poderes ao Ministro das Finanças para manifestar a posição do Estado Angolano junto do referido Banco.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
06/03/2019
Aprova as regras e requisitos para Validação de Sistemas de Processamento Electrónico de Facturação dos Contribuintes.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
06/03/2019
Aprova as Regras Para Impressão Tipográfica de Facturas e Documentos Equivalentes.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
21/02/2019
Rectifica o Despacho n.º 12/19, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 13, I Série, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades.
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