Detalhe de Canal

Estabelece as regras e os procedimentos para a realização de recebimentos e transferências para o exterior, de qualquer natureza, ordenadas por Órgãos do Estado. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso.

Autoriza o Departamento Ministerial das Finanças a transferir para o limite da dívida fundada interna parte do limite concedido para o financiamento externo previsto no Plano Anual de Endividamento de 2020.

Altera o limite para a emissão e colocação de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional por conversão, após validação, de atrasados dos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, definido no Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro. - Revoga o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.

Do Sistema de Pagamentos de Angola. - Revoga a Lei n.º 5/05, de 29 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.