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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
17/01/2023

Aprova as emissões de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, em condições fungiveis, com maturidades residuais inferiores a 2 anos, emitidas ao abrigo das Operações de Gestão de Passivos realizadas pela Unidade de Gestão da Divida Pública.

Legislação
 (Presidente da República)
I
30/11/2022
Aprova o Fundo Fixo Trienal para os anos 2022/2023/2024, no valor global de USD 100 000 000,00, para o financiamento das obras de emergência.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/11/2022
Aprova a celebração da Adenda ao Contrato de Reparação dos Pavimentos em Zonas Pontuais, Bermas das Pistas e Caminhos de Circulação do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, no valor de Kz:5 933 370 893,93, com a utilização dos recursos próprios do Sector, para o efeito, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a homologação da Adenda do Contrato com a Empresa Mota Engil, Angola, S.A.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/11/2022
Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no montante de Kz: 8 392 206 464,46, para o pagamento das despesas relacionadas com os 5 projectos em curso na Unidade Orçamental - Governo Provincial da Lunda-Sul.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
12/10/2022
Aprova o Regulamento que define as Regras de Organização e Funcionamento da Sandbox Regulatória.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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