Detalhe de Canal

Determina o alargamento do prazo de vigência do Aviso n.º 10/20, de 3 de Abril, até 31 de Dezembro de 2021, mantendo-se os requisitos neste dispostos, incluindo a data de referência de 31 de Dezembro de 2019, para o cálculo do valor mínimo a conceder. - Revoga o Instrutivo n.º 21/20, de 23 de Dezembro.

Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira para o exterior do país, por pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais. - Revoga o Aviso n.º 17/20, de 3 de Agosto, e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso.

Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importação e exportação de mercadoria na República de Angola. - Revoga os Avisos n.º s 5/18, de 17 de Julho, e 1/20, de 9 de Janeiro, e o Instrutivo n.º 17/20, de 15 de Outubro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Redimensiona o perímetro territorial que configura a Zona Económica Especial Luanda - Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 67/11, de 19 de Abril, 68/11, de 19 de Abril, 69/11, de 19 de Abril, 70/11, de 19 de Abril, 71/11, de 19 de Abril, 72/11, de 19 de Abril, 73/11, de 19 de Abril, 74/11, de 19 de Abril, 75/11, de 19 de Abril, 76/11, de 19 de Abril, 77/11, de 19 de Abril, 84/11, de 27 de Abril, 85/11, de 27 de bril, 86/11, de 27 de Abril, 88/11, de 27 de Abril, 89/11, de 27 de Abril, 90/11, de 27 de Abril, 91/11, de 27 de Abril, 92/11, de 27 de Abril, 93/11, de 27 de Abril, e 94/11, de 27 de Abril.

Estabelece os termos e condições para a liquidação dos bens e serviços fornecidos por entidades residentes cambiais aos operadores marítimos não residentes cambiais.