Detalhe de Canal

Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à regularização das dívidas existentes decorrentes do processo de conciliação e compensação entre as empresas Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (SONANGOL-E.P.), Linhas Aéreas de Angola (TAAG, S.A.) e a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P.), registadas no período compreendido entre os Exercícios Económicos 2001 e 2019, com vista ao seu saneamento, e a Ministra das Finanças, em representação dos órgãos do Estado, a proceder ao apuramento e reconciliação das dívidas e débitos entre as referidas empresas, à assumpção de dívidas resultantes do fornecimento de bens e serviços, compensar as dívidas assumidas no âmbito do presente Despacho Presidencial, por créditos fiscais e garantir a formalização da respectiva capitalização, priorizando as empresas do Sector Empresarial Público, em função das suas necessidades.

Autoriza a prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria às Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas da SONANGOL-E.P. e das suas unidades orgânicas nacionais e estrangeiras, para os Exercícios Económicos de 2020, 2021 e 2022, a celebrar com a KPMG & Associados, SROC, S.A. e KPMG - Audit, Tax, Adivisory, S.A., autoriza a realização da despesa no valor global de USD 17 400 000,00, para a contratação dos serviços, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P., com a faculdade de subdelegar, a praticar os actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente ao Contrato acima mencionado.

Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a aquisição de serviços especializados para a auditoria regular às demonstrações financeiras do Fundo Soberano de Angola, relativamente ao Exercício Económico de 2020, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a celebração do Contrato.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 81 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos, afecto à Unidade Orçamental Ministério do Interior.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos, afecto à Unidade Orçamental Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.