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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
04/06/2019
Estabelece as normas e procedimentos que regem o processo de endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
03/06/2019
Aprova o Parecer à Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2017.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2019
Estabelece o Regime Jurídico aplicável aos Valores Mobiliários de Natureza Monetária, designados por Papel Comercial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2019
Estabelece os Princípios e Regras relativas à Constituição e a Gestão dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, Câmara de Compensação ou de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários. - Revoga os artigos 40.º e 41.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados de serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
16/04/2019
Aprova o Manual de Procedimentos de Compensação de Créditos não Tributários por Dívidas Tributárias, bem como o respectivo fluxograma.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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