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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
Do Banco Nacional de Angola. - Revoga a Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, e toda a legislação que contrarie a presente Lei.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/09/2021
Aprova o Regime Jurídico para o Reconhecimento e Tratamento da Dívida Interna Atrasada, bem como o Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para a Regularização de Atrasados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/09/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas, divididos em 9 Lotes, nomeadamente implementação dos Pacotes Canais de Luanda, Canais e Bacias do Cazenga, Bacias do Kilamba Kiaxi, Afluentes do Rio Cambamba, Valas e Bacias do Talatona, Valas e Bacias de Belas, Valas e Bacias de Viana Tacula, Valas e Bacias de Viana Comarca, Valas e Bacias de Viana Cacuaco, e dos Contratos de Fiscalização das respectivas empreitadas de obras, do Contrato para a Elaboração de Estudos, Projectos de Execução, Actualização dos Planos Directores para a Implementação das Fases I, II e III do Programa de Saneamento Básico de Luanda e a Coordenação das Empreitadas da Fase I, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade para subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, bem como para praticar todos os demais actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assinatura e homologação dos referidos Contratos, e autoriza a Ministra das Finanças a assegurar os recursos orçamentais necessários à implementação dos projectos, assim como a inscrição dos mesmos no PIP.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/09/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 40 000 000 000,00, para as despesas de funcionamento e de investimento do Sector de Ordem e Segurança da Unidade Orçamental - Ministério do Interior.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/09/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10 000 000 000,00, para as despesas de funcionamento e de investimento da Unidade Orçamental - Governo Provincial de Luanda.
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