Legislação
(Presidente da República)
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I
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18/05/2022
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Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de € 125 558 558,30, dos quais € 123 703 013,11, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para o Apetrechamento do Hospital Pediátrico do Huambo, adjudicada ao Consórcio de empresas Wedo Developments, Limited, Opaia Construções, Limitada e IDC Internacional Trading DMCC, e valor de € 1 855 545,19, equivalente em Kwanzas, para a fiscalização da referida Empreitada, adjudicada à empresa DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o mencionado Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.
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