Legislação
(Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
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28/03/2022
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Cria o Curso de Mestrado em Direito Penal, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
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