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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
08/04/2022
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria-Geral.
Legislação
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
28/03/2022
Cria o Curso de Mestrado em Direito Penal, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
Legislação
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
25/03/2022
Cria 7 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Crescente, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os planos de estudos dos cursos criados.
Legislação
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
25/03/2022
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ensino Superior.
Legislação
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
24/03/2022
Aprova o Regulamento Eleitoral do Instituto Superior de Ciências de Educação de Cabinda.