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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 160/18  (Presidente da República)	I	03/07/2018
Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação. - Revoga o Decreto n.º 3/08, de 4 de Março, as alíneas c) e f) do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 188/12, de 21 de Agosto, o Despacho n.º 5/98, de 9 de Janeiro, o Despacho n.º 209/06, de 3 de Abril e o Despacho n.º 270/06, de 29 de Maio.
Legislação Despacho Conjunto n.º 95/18  (Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação)	I	12/04/2018
Aprova as regras de procedimento para a realização do concurso público de ingresso do Ministério da Educação.
Legislação Despacho n.º 52/18  (Ministério da Educação)	I	05/03/2018
Subdelega plenos poderes a Domingos Fernandes Torres Júnior, Director Nacional da Acção Social Escolar, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província do Zaire.
Legislação Despacho n.º 51/18  (Ministério da Educação)	I	05/03/2018
Subdelega plenos poderes a Domingos Fernandes Torres Júnior, Director Nacional da Acção Social Escolar, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província de Malanje.
Legislação Despacho n.º 50/18  (Ministério da Educação)	I	05/03/2018
Homologa o Concurso Público de Ingresso para preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Sector da Educação, na Província de Malanje.